Questões de Legislação de Seguros para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289351 Legislação de Seguros

Uma plataforma digital voltada para o compartilhamento de vídeos infantis passou a disponibilizar um recurso denominado "Perfil Destaque", que, por padrão, tornava públicas fotografias, vídeos, lista de contatos, localização aproximada e histórico de interações de usuários menores de idade, permitindo que esses conteúdos fossem recomendados automaticamente a qualquer pessoa cadastrada na plataforma.
Ao ser questionada por órgãos de proteção da infância, a sociedade empresária sustentou que o serviço apenas ampliava a visibilidade dos perfis e que os pais poderiam, posteriormente, alterar as configurações de privacidade caso desejassem. Alegou, ainda, que a divulgação dessas informações favorecia a integração social das crianças e adolescentes no ambiente digital.
Sobre esse caso hipotético, à luz do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a afirmativa correta.

A

A disponibilização inicial de configurações públicas é compatível com a legislação, desde que os responsáveis legais possam modificar posteriormente as opções de privacidade do perfil da criança ou do adolescente.

B

A plataforma pode tornar públicas informações relacionadas à imagem e à atividade digital de crianças e adolescentes quando entender que essa exposição favorece sua participação social, desde que adote mecanismos para remover os conteúdos mediante solicitação posterior dos responsáveis.

C

Os fornecedores de produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes devem garantir, desde a concepção e por padrão, a configuração mais protetiva disponível quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais, razão pela qual a configuração pública inicial adotada pela plataforma é incompatível com a legislação.

D

A proteção da imagem, da intimidade e da privacidade no ambiente digital constitui dever exclusivo da família, cabendo às plataformas apenas disponibilizar ferramentas de controle parental, sem responsabilidade própria quanto à configuração inicial dos serviços.

E

A proteção prioritária da criança e do adolescente no ambiente digital restringe-se ao tratamento de dados pessoais sensíveis, não alcançando informações relacionadas à imagem, ao comportamento digital ou às formas de interação disponibilizadas pela própria plataforma.

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Q4210227

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais |

Q4210227 Legislação de Seguros

Nos planos de seguro de vida individual estruturados com formação de provisão matemática, podem ser previstos institutos conhecidos como valores garantidos, destinados a preservar, total ou parcialmente, os direitos do segurado quando ocorre a interrupção do pagamento dos prêmios. Nesse contexto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos às suas respectivas definições.

Coluna 1
1. Resgate.
2. Seguro Prolongado (Prolongamento).
3. Saldamento.

Coluna 2
( ) Direito que permite ao segurado receber, total ou parcialmente, os recursos financeiros acumulados na provisão matemática, observadas as condições contratuais e regulamentares.
( ) Opção que possibilita a manutenção do valor originalmente contratado da cobertura, mediante redução proporcional do prazo de vigência do seguro.
( ) Opção que possibilita a manutenção do prazo originalmente contratado, mediante redução proporcional do valor do capital segurado ou benefício.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 3 – 1.

B

3 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 3.

D

2 – 1 – 3.

E

1 – 3 – 2.

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Q4201369

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Auditoria e Controle Interno |

Q4201369 Legislação de Seguros

A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir.

A SUSEP é responsável pela fiscalização dos mercados de seguros, capitalização, resseguros e fundos de pensão.

Certo

Errado

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Q4162225

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIMED - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Anestesiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Cardiologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Neurocirurgia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Cirurgia Vascular | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Coloproctologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Dermatologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Oftalmologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Ortopedia e Traumatologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Otorrinolaringologia | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Pediatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Psiquiatria | FUNDATEC - 2026 - UNIMED - RS - Médico - Reumatologia |

Q4162225 Legislação de Seguros

De acordo com a Resolução Normativa da ANS nº 623/2024, as demandas apresentadas pelos beneficiários que não se referem à solicitação de procedimentos ou serviços de cobertura assistencial, limitadas a questões atinentes à relação contratual estabelecida acerca do plano privado de assistência à saúde (por exemplo, sobre mensalidade ou reajuste) são consideradas:

A

Atendimentos de autogestão.

B

Suplementos normativos assistenciais.

C

Solicitações não assistenciais.

D

Interações subsidiárias facultativas.

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Q4102087

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102087 Legislação de Seguros

João contratou seguro de vida junto à seguradora Alfa S/A, preenchendo proposta de adesão padronizada fornecida pela empresa. No momento da contratação, não foram exigidos exames médicos nem realizada qualquer avaliação clínica do segurado, limitando-se a seguradora a coletar informações básicas no questionário.

Dois anos após a contratação, mas ainda na vigência do contrato em razão de renovação, João foi diagnosticado com grave doença cardíaca e veio a falecer poucos meses depois. Ao requerer o pagamento da indenização securitária, os beneficiários foram surpreendidos com a negativa da seguradora, que alegou tratar-se de doença preexistente à contratação do seguro.

Inconformados, os beneficiários ajuizaram ação judicial visando ao recebimento da indenização securitária.

À luz do caso narrado e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A seguradora pode negar o pagamento da indenização securitária sempre que demonstrar que a doença era anterior à contratação, independentemente da realização de exames médicos ou prova de má-fé do segurado.

B

A negativa de cobertura é válida, pois o contrato de seguro se rege pelo princípio da boa-fé objetiva, cabendo ao segurado provar que desconhecia a doença preexistente no momento da contratação.

C

A recusa de cobertura securitária é ilícita quando a seguradora não exige exames médicos prévios à contratação nem comprova má-fé do segurado ao omitir doença preexistente.

D

A seguradora somente pode negar a cobertura se a doença preexistente estiver expressamente prevista no contrato como cláusula limitativa, independentemente de prova de má-fé.

E

A existência de doença preexistente impede automaticamente o pagamento da indenização securitária, pois o contrato de seguro exige risco futuro e incerto.

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Q4088271

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088271 Legislação de Seguros

Maria é beneficiária de seguro para acidentes pessoais, cuja cobertura foi negada pela seguradora. Por se tratar de pessoa incapaz, antes da sentença, os autos vão conclusos ao Ministério Público, que se manifesta no sentido de que a negativa foi legítima.

Para que o parecer esteja juridicamente correto, a negativa deve se justificar pela seguinte circunstância:

A

a morte do segurado decorreu de acidente de trânsito causado por sua própria embriaguez.

B

a morte do instituidor do seguro decorreu de infarto do miocárdio precipitado por agressões injustas sofridas, que acirraram a deficiência cardíaca preexistente.

C

a invalidez permanente de Maria decorreu de doença profissional expressamente excluída da cobertura, sendo descabido equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária.

D

a morte do instituidor do seguro decorreu de septicemia decorrente de lesão acidental no baço durante cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago).

E

a seguradora constatou que Maria, por sua representante legal, antes mesmo de comunicar o sinistro, transacionou privadamente com a vítima envolvida no acidente de trânsito, admitindo a culpa do instituidor do seguro.

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Q3996852

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996852 Legislação de Seguros

Marta contratou junto à Beta Seguros S.A. um seguro de vida no valor de R$ 500.000,00, indicando como único beneficiário seu filho Renato, portador de esquizofrenia, mas que, com o uso regular de medicação, levava vida funcional. Em janeiro de 2026, já na vigência da Lei nº 15.040/2024, Renato interrompeu o tratamento, sofreu surto psicótico severo e, em total desconexão com a realidade, agrediu fatalmente a mãe. Submetido a processo criminal, a perícia atestou sua inimputabilidade; Renato foi absolvido impropriamente e internado para tratamento psiquiátrico. Após o desfecho na esfera criminal, Renato pretende ajuizar ação em face da seguradora para pleitear o pagamento da indenização.
Com base na Lei nº 15.040/2024 e na jurisprudência atual do STJ sobre o tema, é correto afirmar que

A

a seguradora pode recusar o pagamento, pois o art. 69 da Lei nº 15.040/2024 veda o recebimento da indenização ao beneficiário que provocar o sinistro, independentemente de ter agido com ou sem dolo.

B

o pedido de Renato deve ser acolhido, pois o art. 69 da Lei nº 15.040/2024 exige a provocação dolosa do sinistro para afastar a cobertura e, sendo Renato inimputável, é incapaz de agir com dolo, razão pela qual a indenização é devida.

C

a indenização somente seria devida se Renato fosse semiimputável, uma vez que a inimputabilidade antecedente do beneficiário configura hipótese de exclusão de cobertura prevista na Lei nº 15.040/2024, já que a estipulante Marta já tinha ciência do diagnóstico do filho quando contratou o seguro e não pode se beneficiar de sua própria torpeza.

D

a indenização deve ser reduzida proporcionalmente ao grau de participação de Renato no sinistro, aplicando-se o princípio da causalidade proporcional admitido pela Lei nº 15.040/2024 e a concorrência de culpa prevista no artigo 945 do Código Civil.

E

a seguradora está obrigada a pagar a indenização, mas não diretamente a Renato, devendo o valor ser revertido ao espólio da segurada, pois a Lei nº 15.040/2024 veda o pagamento ao agente inimputável causador do sinistro.

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Q3966661

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966661 Legislação de Seguros

Pedro contratou seguro residencial para o seu apartamento, situado em Caldas Novas, com a Seguradora Numeral 6 S/A. A apólice cobre danos decorrentes de incêndios, eventos climáticos, desabamento, arrombamento, roubos e furtos. Em razão de uma instalação elétrica realizada inadequadamente e que entrou em curto circuito, o apartamento sofreu um incêndio e ficou parcialmente destruído.
Pedro acionou a seguradora, fez a comunicação do sinistro e, após as diligências, recebeu a indenização.
Com a sub-rogação da seguradora após o pagamento da indenização ao segurado, ela ajuizou ação de indenização em face de Guaraíta & Cia Ltda., sociedade empresária responsável pela execução dos serviços de eletricidade no apartamento de Pedro.
A ação foi ajuizada na Comarca de Goiânia, sede da Seguradora Numeral 6 S/A, que pleiteou a inversão do ônus da prova no processo sob fundamento de ser um efeito da sub-rogação nos direitos de Pedro, segurado e consumidor dos serviços prestados por Guaraíta & Cia Ltda.
A ré alegou, em preliminar, a incompetência do juízo, já que a sede da sociedade empresária se situa em Caldas Novas, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova.

Considerando-se o posicionamento do STJ sobre esses dois aspectos, é correto afirmar que o pagamento de indenização por sinistro:

A

opera a sub-rogação da seguradora de prerrogativas processuais do segurado, de modo que a ação pode ser proposta no foro de seu domicílio e, por conseguinte, é cabível a inversão do ônus da prova no processo;

B

opera a sub-rogação da seguradora de prerrogativas processuais do segurado, de modo que a ação pode ser proposta no foro de seu domicílio; todavia, a inversão do ônus da prova é incabível porque ela sempre decorre da situação de vulnerabilidade do consumidor;

C

não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais do segurado, pois a opção pelo foro de domicílio do consumidor é uma faculdade processual conferida diretamente a ele, não se estendendo à seguradora, da mesma forma que a inversão do ônus da prova;

D

não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais do segurado, pois a opção pelo foro de domicílio do consumidor é uma faculdade processual conferida diretamente a ele, não se estendendo à seguradora; todavia, a inversão do ônus da prova é cabível se o segurado for pessoa natural, não se aplicando ao segurado pessoa jurídica;

E

não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais do segurado, pois a opção pelo foro de domicílio do consumidor é uma faculdade processual conferida diretamente a ele, não se estendendo à seguradora; todavia, é possível a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e das provas apresentadas pela autora.

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Q3966639

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966639 Legislação de Seguros

Vagner celebrou, em 02/05/2023, com a Seguradora Juta S/A, contrato de seguro de vida em favor de sua mulher Cecília. Na hipótese de morte, Cecília seria beneficiária de indenização no valor de R$ 500 mil. Vagner pagou à seguradora o prêmio que lhe incumbia. Em 06/09/2024, Vagner, embriagado depois de assistir a uma partida de futebol com os amigos, bateu o veículo que dirigia em um poste e veio a falecer.

Em relação a essa situação, é correto afirmar que a embriaguez:

A

configura agravamento intencional de risco apenas quando é deliberada, situação em que Cecília não tem direito à indenização securitária;

B

exclui a cobertura securitária quando ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato, de modo que Cecília não tem direito à indenização;

C

configura agravamento intencional de risco e exclui a cobertura securitária, razão pela qual Cecília não tem direito à indenização;

D

não exclui a cobertura securitária, de modo que Cecília tem direito à indenização integral prevista no contrato;

E

é concausa do dano, razão pela qual a indenização devida a Cecília deve sofrer redução proporcional.

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Q3922885

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |

Q3922885 Legislação de Seguros

A regulação dos planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil visa garantir a proteção do consumidor e a viabilidade do setor. Acerca das diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os planos de saúde são obrigados a oferecer cobertura para doenças e lesões preexistentes após o cumprimento do período de cobertura parcial temporária estabelecido pela legislação.
(__)É permitida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual por parte da operadora em casos de utilização excessiva de serviços de alta complexidade pelo beneficiário.
(__)O rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui a referência básica de cobertura obrigatória para as operadoras de planos de saúde.
(__)O período máximo de carência para atendimentos de urgência e emergência em planos de saúde é de vinte e quatro horas a partir da vigência do contrato firmado entre as partes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, V.

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Q3883986

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883986 Legislação de Seguros

Jorge, como pessoa física, tem um veículo com capacidade de até 10 (dez) passageiros e pretende obter autorização para trabalhar com transporte intermunicipal coletivo de estudantes no Estado de São Paulo. Além dos necessários documentos pessoais, Jorge deverá apresentar junto à ARTESP, dentre outros documentos, Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, conjugada com Acidentes Pessoais de Passageiros, em favor dos passageiros, tripulantes e motorista, com as seguintes coberturas mínimas:

A

50.000 UFESP's para Responsabilidade Civil (Danos Materiais e Corporais); 2.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Morte (por passageiro multiplicado pelo número de assentos); e 2.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Invalidez (por passageiro multiplicado pelo número de assentos).

B

50.000 UFESP's para Responsabilidade Civil (Danos Materiais e Corporais); 1.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Morte (por passageiro multiplicado pelo número de assentos); e 1.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Invalidez (por passageiro multiplicado pelo número de assentos).

C

30.000 UFESP's para Responsabilidade Civil (Danos Materiais e Corporais); 500 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Morte (por passageiro multiplicado pelo número de assentos); e 500 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Invalidez (por passageiro multiplicado pelo número de assentos).

D

100.000 UFESP's para Responsabilidade Civil (Danos Materiais e Corporais); 2.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Morte (por passageiro multiplicado pelo número de assentos); e 2.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Invalidez (por passageiro multiplicado pelo número de assentos).

E

100.000 UFESP's para Responsabilidade Civil (Danos Materiais e Corporais); 1.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Morte (por passageiro multiplicado pelo número de assentos); e 1.000 UFESP's para Acidentes Pessoais de Passageiros por Invalidez (por passageiro multiplicado pelo número de assentos).

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Q3846057

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846057 Legislação de Seguros

Ísis firmou contrato de seguro automotivo com a sociedade empresária XYZ, abrangendo cobertura para eventuais prejuízos próprios e de danos causados a terceiros. Decorridos sete meses e estando todas as parcelas devidamente quitadas, Ísis veio a atropelar Sofia, que, em razão disso, permaneceu aproximadamente três meses impossibilitada de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Diante da ausência temporária de renda, Sofia ingressou com ação de responsabilidade civil em face de Ísis, a qual, sensibilizada pelas circunstâncias, cogitou celebrar um acordo com Sofia, visando adimplir a indenização para, em momento posterior, comunicar o fato à seguradora e pleitear o respectivo reembolso.

Diante do fato, assinale a opção correta.

A

Ísis poderá firmar acordo e pleitear posteriormente o reembolso, em razão da necessidade de estímulo aos meios adequados de resolução de conflitos.

B

Ísis poderá firmar acordo e pleitear o reembolso, em razão do princípio da celeridade processual.

C

Ísis não deve formalizar um acordo sem anuência da seguradora, em razão da necessidade de nomeação da litisconsorte passivo ulterior.

D

Ísis não deve formalizar um acordo sem anuência da seguradora, em razão da necessidade de nomeação da autoria.

E

Ísis não deve formalizar um acordo sem anuência da seguradora, em razão da expressa exigência legal.

Q4089373

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089373 Legislação de Seguros

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do contrato de seguro, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula limitativa de cobertura é nula de pleno direito, pois restringe a função social do contrato.

B

A boa-fé objetiva deve orientar apenas o segurado; a seguradora, por sua vez, está vinculada exclusivamente às condições expressas na apólice.

C

A seguradora não pode exonerar-se da obrigação de indenizar, ainda que o sinistro resulte de omissão dolosa do segurado sobre circunstância relevante ao risco.

D

O contrato de seguro tem natureza bilateral e aleatória, exigindo a presença do interesse legítimo do segurado como requisito de validade.

E

A indenização securitária deve sempre corresponder ao valor de mercado do bem, ainda que a apólice estipule limite inferior.

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Q3775174

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775174 Legislação de Seguros

Suponha que a Seguradora ABC violou os deveres anexos encartados em contrato de seguro de vida firmado com João, ocasionando danos materias e morais a ele. Como se sentiu lesado pela conduta da seguradora, João contratou um advogado para ajuizar uma ação de responsabilidade civil, requerendo o restabelecimento da apólice indevidamente extinta, danos morais pela negativa de renovação e, por fim, ressarcimento de prêmios pagos em valor maior do que o devido, usando como argumento cláusula supostamente abusiva.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

em face da natureza do inadimplemento contratual, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil.

B

a violação de deveres anexos ou fiduciários, ainda que encartados em contrato, não dão ensejo à responsabilidade civil contratual, mas sim à extracontratual.

C

considerando os argumentados apresentados por João, aplica-se o prazo prescricional quinquenal.

D

como a demanda está circunscrita ao âmbito da responsabilidade civil, incide o prazo prescricional trienal.

E

diante da existência de regra específica a respeito do exercício das pretensões do segurado em face do segurador advindas da relação jurídica contratual securitária, aplica-se a prescrição ânua.

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Q3775025

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775025 Legislação de Seguros

Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional da ação regressiva proposta para o ressarcimento do valor pago a título de indenização a vítima de acidente automobilístico tem início na data

A

do efetivo pagamento do valor da condenação.

B

da prolação do acórdão pelo tribunal de 2.º grau.

C

da sentença proferida pelo juízo de 1.º grau.

D

da propositura da ação de cobrança.

E

do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q3695478

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |

Q3695478 Legislação de Seguros

Uma construtora venceu a licitação para a execução de uma obra pública de infraestrutura. O órgão contratante exige uma garantia de execução contratual que assegure ao poder público o recebimento da indenização em caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa. O tipo de seguro mais adequado a essa situação é o:

A

Seguro de Risco de Engenharia.

B

Seguro Patrimonial.

C

Seguro de Vida em Grupo.

D

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional.

E

Seguro Garantia de Execução (Performance Bond).

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Q3692410

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692410 Legislação de Seguros

A sociedade empresária ABC Ltda. contratou um seguro para o automóvel de sua frota, utilizado para o deslocamento de membros da diretoria. O prêmio foi parcelado em seis prestações mensais consecutivas.

Por descuido, o departamento financeiro deixou de promover o pagamento da quarta parcela, o que foi verificado em razão de sinistro ocorrido com o bem segurado no dia seguinte ao vencimento da prestação.

Diante dessa situação, a sociedade segurada

A

terá direito a perceber metade do valor da indenização.

B

terá direito a perceber um quarto do valor da indenização.

C

não fará jus a indenização pelo sinistro, ante a resolução automática do seguro.

D

poderá receber a indenização pelo sinistro, desde que purgada a mora tempestivamente.

E

terá direito a perceber o valor da indenização, não sendo possível a oposição pela seguradora em razão da mora.

Q3629729

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629729 Legislação de Seguros

Determinada paciente foi submetida à mastectomia esquerda devido a câncer de mama. Considerando essa situação e de acordo com a Lei Federal n.º 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A operadora de plano de saúde não tem obrigação de prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama.

B

Mesmo existindo condições técnicas, a reconstrução da mama não poderá ser efetuada no tempo cirúrgico da mutilação, pois depende de aprovação após perícia da auditoria do plano de saúde.

C

Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar não integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista.

D

Quando a reconstrução mamária ou a simetrização da mama contralateral for realizada com a utilização de implante mamário, é assegurada a substituição do dispositivo sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados.

E

É assegurado, o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, desde que solicitado por médico psiquiatra.

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Q3560663

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560663 Legislação de Seguros

Maria adquiriu um automóvel e firmou contrato de seguro compreensivo, com a Seguradora Efetiva, abrangendo todas as hipóteses de sinistro. O valor total do prêmio foi parcelado em 12 vezes, vencível cada parcela no dia 05 de cada mês. Maria deixou de efetuar o pagamento da 11ª parcela e, dez dias depois do vencimento, teve seu automóvel furtado. Após o fato, Maria efetuou o pagamento da parcela vencida, acrescida da multa contratual, e requereu a respectiva indenização. A Seguradora Efetiva negou a indenização, sob a justificativa de que a segurada estava inadimplente na data do sinistro e, ao mesmo tempo, notificou-a sobre o cancelamento do contrato. A respeito do caso narrado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A seguradora está obrigada à indenização, diante do adimplemento substancial do contrato.
II. Em qualquer situação de inadimplência, a seguradora fica desobrigada de indenizar o segurado.
III. O cancelamento do contrato por inadimplência exige a constituição do devedor em mora e, enquanto não efetivada a comunicação, a seguradora deve responder pela indenização.
IV. Mesmo diante do descumprimento substancial do contrato, decorrente de longa inadimplência, persiste o dever de indenizar.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I e III.

E

Apenas III e IV.

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Q3452889

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452889 Legislação de Seguros

Matilde contratou um seguro de vida e indicou sua irmã Clotilde como beneficiária. No ato da contratação, Matilde omitiu, de má-fé, que havia sido diagnosticada com uma doença cardíaca grave. Três anos depois, Matilde faleceu em decorrência dessa doença. Quando Clotilde solicitou o pagamento da indenização, a seguradora recusou-se a indenizá-la sob a alegação de omissão de informações essenciais no momento da contratação.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Clotilde tem direito à indenização integral, pois a seguradora não pode se recusar a pagar o benefício com base em uma omissão que não foi detectada na contratação.

B

A seguradora pode negar a indenização automaticamente, mesmo sem comprovar a má-fé, desde que a omissão de Matilde influencie na aceitação do seguro ou no cálculo do prêmio.

C

A recusa da seguradora é inválida, pois, como Matilde pagou os prêmios regularmente por mais de dois anos, a omissão perde relevância e o seguro deve ser pago.

D

A seguradora não pode negar o pagamento, mas pode reduzir o valor da indenização proporcionalmente ao risco não informado, ainda que tenha havido má-fé de Matilde.

E

A recusa da seguradora somente será válida se ficar demonstrado que Matilde agiu com má-fé ao omitir a doença preexistente no momento da contratação.

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Questões de Concurso Sobre legislação de seguros

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