Questões de Legislação de Seguros para Concurso - Página 9

Q46315

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46315 Legislação de Seguros

Assinale a opção correta em relação ao seguro de pessoa.

A

No caso de ocorrência da morte de segurado por seguro de vida, se não houver indicação de beneficiário nem de herdeiros ou cônjuge supérstite, será beneficiária a pessoa que provar que a morte do segurado a privou dos meios necessários à subsistência.

B

É lícito ao segurado contratar mais de um seguro de vida, desde que o novo contrato seja celebrado com o mesmo segurador.

C

Considere que José estipule seguro sobre a vida de sua filha, Ana. Nesse caso, no ato da celebração do contrato, José é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, seu interesse na preservação da vida de Ana, pois tal interesse não pode ser presumido.

D

Se um senhor estipulasse seguro de vida em janeiro de 2006 e se suicidasse em dezembro do mesmo ano, nesse caso, o beneficiário teria direito a apenas 50% do capital estipulado.

E

É lícito ao segurador eximir-se do pagamento do seguro se a morte do segurado for proveniente da prática de esportes radicais, desde que conste da apólice a referida restrição.

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Q46314

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46314 Legislação de Seguros

Assinale a opção correta quanto ao direito securitário.

A

A lei admite a transferência do seguro de dano por ato inter vivos ou causa mortis, mas o seguro de pessoa somente pode ser transferido por ato inter vivos, por cessão de crédito.

B

Considere que Luís seja beneficiário de seguro de vida no importe de R$ 50.000,00 e que o segurado tenha deixado dívidas no importe de R$ 35.000,00. Nessa situação, de acordo com disposições legais, Luís somente receberá a importância de R$ 15.000,00, após o pagamento dos credores do segurado.

C

Caso certa empresa pública tenha estipulado seguro de saúde em grupo em favor de seus empregados, somente com a anuência expressa de três quartos dos empregados segurados poderão ser feitas modificações da apólice em vigor.

D

No seguro de vida, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.

E

A lei veda que, no caso do seguro de vida, se estipule prazo de carência, período em que o segurador não será obrigado a pagar o prêmio caso se verifique a ocorrência de sinistro.

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Q1183972

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1183972 Legislação de Seguros

Toni firmou contrato de seguro de dano com certa seguradora, cujo objeto era um automóvel recentemente adquirido. Acerca dessa situação hipotética e do direito securitário, julgue o item abaixo.
Na vigência do contrato, Toni não poderá contratar, pelo seu valor integral, novo contrato de seguro sobre o mesmo bem e sobre os mesmos riscos junto a outra seguradora de automóveis.

Certo

Errado

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Q394223

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q394223 Legislação de Seguros

João, que possui apólice de responsabilidade civil de danos materiais a veículos, colide com um terceiro e por estar em férias, indeniza-o, assumindo a responsabilidade. Ao retornar a seu domicílio apresenta as notas das despesas do conserto do veículo do terceiro à seguradora, solicitando o reembolso. A seguradora deve:

A

recusar o reembolso, por não ter havido sua anuência

B

reembolsar o valor por ser um direito do segurado.

C

discutir judicialmente, por não haver previsão legal.

D

ressarcir o valor do prêmio pago e cancelar a apólice

E

rescindir a apólice, por ser um ato de má-fé do segurado.

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Q394221

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q394221 Legislação de Seguros

É permitido ao corretor de seguros:

A

comercializar apólices em todo o território nacional.

B

fracionar prêmios de seguros que tenha recebido a vista do segurado

C

exercer emprego em pessoa jurídica de direito público.

D

vender seguros para companhias sem dependências no país.

E

manter relação de emprego com sociedade seguradora.

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Q394220

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q394220 Legislação de Seguros

A Empresa Pública de Correios abre processo de concorrência aberta para transporte de correspondências e bens despachados por meio de suas lojas. A empresa aérea Vôo Leve Ltda. entra no processo de concorrência e não apresenta a apólice do seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico. Podemos afirmar que:

A

a empresa pode ser desclassificada se o responsável perceber a falta do documento até o momento da escolha do vencedor

B

é anulável o processo de licitação, visto que não foram cumpridas todas as exigências legais

C

o processo de licitação é válido por não ser de responsabilidade do órgão público a verificação da obrigatoriedade da realização do seguro obrigatório e sim do Departamento de Aviação Civil – DAC

D

é fator de desclassificação da empresa, visto que é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios de seguros legalmente obrigatórios.

E

o processo de licitação é válido por não mencionar a obrigatoriedade da realização de seguros para participação na licitação.

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Q393910

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393910 Legislação de Seguros

Quando houver redução considerável do risco do seguro no curso do contrato, durante a vigência da apólice, sem que haja previsão contratual deve:

A

a seguradora automaticamente recalcular o prêmio e devolver a diferença

B

a seguradora manter as condições pré-estabelecidas, pois o seguro já está vigente.

C

o segurado obrigatoriamente cancelar a apólice, visto não ser permitido a revisão de prêmios.

D

a seguradora cancelar a apólice por descumprimento de norma legal.

E

o segurado exigir a revisão do prêmio ou a resolução do contrato.

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Q393908

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393908 Legislação de Seguros

Quando o segurador aceita risco do segurado que já tenha passado e emite a apólice, tem o dever de:

A

indenizar o valor da importância segurada

B

anular a apólice comunicando o segurado

C

devolver em dobro o prêmio estipulado.

D

restituir metade do valor a ser indenizado.

E

restituir a importância relativa ao prêmio pago.

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Q393907

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393907 Legislação de Seguros

A empresa PagaTudo S.A. efetuou o seguro de sua frota de veículos com a condição de pagamento de prêmio a vista, com prazo de sete dias para efetivação do pagamento. No terceiro dia, o segurado sofre um sinistro de perda total de um dos veículos segurados. Com relação ao sinistro, pode-se afirmar que:

A

não terá cobertura, pois não houve pagamento de prêmio.

B

o segurado terá que antecipar o pagamento para ter direito à indenização

C

terá indenização somente até o limite do valor do prêmio a ser pago.

D

será indenizado normalmente sem prejuízo ao segurado

E

é nulo, pois a apólice só terá vigência, após o pagamento da mesma

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Q393906

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393906 Legislação de Seguros

A cláusula de arbitragem, para ser inserida no contrato de seguro deve:

A

determinar que as sentenças proferidas pelo Juízo Arbitral, tenham os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.

B

manter o direito do segurado em resolver seus litígios no Poder Judiciário

C

estabelecer a faculdade de sua aplicabilidade nos litígios entre a seguradora e o segurado.

D

condicionar estar somente subordinada às Leis e normas emanadas pela SUSEP e pelo CNSP

E

prever a obrigatoriedade de aceitação do segurado.

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Q393905

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393905 Legislação de Seguros

O valor do risco assumido pela resseguradora é o valor:

A

mínimo coberto pela apólice assumido pela resseguradora e que representa o limite máximo de indenização que pode ser exigida no caso de sinistro, referente ao risco assumido pela resseguradora

B

máximo coberto pela seguradora e resseguradora e que representa o limite mínimo de indenização que pode ser exigida no caso de sinistro, referente ao risco assumido pela seguradora e resseguradora.

C

de referência coberto pela apólice e assumido pela resseguradora e que representa o limite máximo de indenização que pode ser exigida no caso de sinistro referente ao risco assumido pela seguradora.

D

mínimo coberto pela cosseguradora e resseguradora e que representa o limite máximo de indenização que pode ser pago no caso de sinistro, referente ao risco assumido pela cosseguradora e pela resseguradora.

E

máximo coberto pela apólice assumido pela resseguradora e que representa o limite máximo de indenização que pode ser exigida no caso de sinistro referente ao risco assumido pela resseguradora.

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Q393904

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393904 Legislação de Seguros

Os contratos de seguros novos de automóveis usados terão início de vigência:

A

na data de emissão da apólice.

B

a partir da realização da vistoria prévia.

C

às 24 horas do dia do protocolo da proposta na seguradora.

D

no dia da aceitação pela seguradora do risco.

E

no momento do protocolo da proposta na seguradora.

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Q393903

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393903 Legislação de Seguros

As apólices que estejam com parcela e/ou parcelas sem pagamento, podem:

A

ter a vigência inicial reestabelecida, desde que haja pagamento dos valores pertinentes às parcelas em aberto com seus encargos

B

ter sua vigência reduzida de acordo com os critérios estabelecidos pela seguradora.

C

ser suspensas até a regularização das parcelas pendentes.

D

ter a vigência inicial modificada para a data em que o segurado regularizar o pagamento das parcelas faltantes

E

ser canceladas, independente de quaisquer condições.

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Q393902

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393902 Legislação de Seguros

O segurado contrata apólice de seguro, na Companhia AceitaTudo S.A. e efetua o pagamento a vista, mediante contratação de empréstimo em 12 parcelas em Instituição Bancária. O segurado, na quarta parcela deixa de pagar o financiamento. Com relação ao seguro, pode-se afirmar que:

A

será cancelado por inadimplência

B

terá sua vigência reduzida proporcionalmente às parcelas pagas do financiamento.

C

a apólice permanecerá com a vigência e cobertura normal.

D

o seguro será cancelado e o prêmio proporcional será devolvido.

E

ficará com a vigência suspensa enquanto não for efetuado o pagamento das parcelas

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Q393900

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393900 Legislação de Seguros

Nos planos de seguros de pessoas, a cobertura por sobrevivência poderá ser oferecida:

A

somente isoladamente

B

obrigatoriamente, em conjunto com coberturas de risco.

C

obrigatoriamente, com plano de previdência privada conjugado

D

isoladamente ou em conjunto com a cobertura de risco

E

somente em conjunto com cobertura de risco.

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Q393897

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393897 Legislação de Seguros

A realização de sorteios e concorrências públicas para a colocação dos seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos órgãos públicos é de competência do/a:

A

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

B

Caixa Econômica Federal

C

Instituto de Resseguros do Brasil - IRB

D

Conselho Monetário Nacional

E

Banco do Brasil

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Q393896

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393896 Legislação de Seguros

Não representa um seguro de contratação obrigatória o seguro de:

A

responsabilidade civil dos transportadores em geral.

B

responsabilidade civil de veículos automotores hidroviários.

C

transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas.

D

edifícios divididos em unidades autônomas

E

responsabilidade civil facultativa de veículos

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Q393894

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Provas: ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Controle e Fiscalização - Prova 1 | ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q393894 Legislação de Seguros

A indenização à pessoa vitimada por veículo não identificado é:

A

improcedente por não ter a quem recorrer o sinistro.

B

devida por um consórcio de todas as seguradoras que operem esta modalidade de seguro

C

nula por não haver possibilidade de identificação do veículo causador do acidente, ficando prejudicada a indenização.

D

indenizável desde que aberto processo para identificação e punição do causador do acidente.

E

procedente desde que a seguradora assuma o sinistro a ser indenizado.

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Q362213

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2006 - SUSEP - Agente Executivo |

Q362213 Legislação de Seguros

São cláusulas identi?cadas em contratos de resseguro automático as:

A

de tempestividade, condicionais e de riscos cobertos.

B

de erros e omissões, de objetividade e de tempestividde

C

de riscos cobertos, as condicionais e de conversibilidade

D

de riscos cobertos, de erros e omissões e de arbitragem

E

de conversibilidade, de prestação e liquidação de contas e de tempestividade.

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Q362212

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2006 - SUSEP - Agente Executivo |

Q362212 Legislação de Seguros

Nos contratos de Seguro Fiança Locatícia, mediante pagamento de prêmio adicional, poderá ser dada cobertura nos casos a saber:

A

de sublocações ou locação por temporada, aluguéis de imóveis utilizados por hospitais ou danos no imóvel causados pelo garantido

B

se o estipulante for uma autarquia ou em locações feitas a associações bene? centes, recreativas ou religiosas.

C

de aluguéis de imóveis utilizados como hotéis- residência, de espaços destinados à publicidade ou aluguéis de imóveis de fundações públicas.

D

de locações efetuadas a sindicatos de classe ou a associações culturais e em casos de arrendamento mercantil.

E

quando a locação for feita a sócio ou parente do estipulante ou do segurado ou empréstimo do imóvel locado com o consentimento expresso do segurado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação de seguros

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