Questões de Legislação de Seguros - Direito Securitário para Concurso - Página 4

Q3185507

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185507 Legislação de Seguros

Um cidadão processou uma empresa de capitalização e seguros, requerendo indenização. Ele havia adquirido título de capitalização como garantia de locação não residencial, intermediada por Administradora de Imóveis, que informara à locatária que era preciso garantir o pagamento dos aluguéis mediante a contratação de um título de capitalização no valor de R$ 7 mil, conforme constava do contrato locatício. A Corretora de Seguros com a qual a locatária havia contratado o título de capitalização, que fora credenciada da empresa de capitalização, no entanto, falsificou a emissão do documento em nome da Empresa de Capitalização e Seguros. O valor da garantia foi pago diretamente à Corretora, sem qualquer ciência da Empresa de Capitalização e Seguros. No resgate do título, a Corretora não mais foi encontrada. Agora a locatária quer reaver o que pagou com juros e correção monetária e aciona a Empresa de Capitalização, em nome de quem estava o título e que, tão logo tomou ciência do ocorrido, bloqueou internamente o acesso do prestador de serviços (Corretora) aos seus sistemas internos.
Diante dos fatos narrados, a ação deve ser julgada

A

improcedente, já que a empresa de capitalização foi tão vítima do ilícito praticado quanto a autora da causa.

B

improcedente, uma vez que ao locador do imóvel caberia ressarcir o autor, já que a exigência do título de capitalização para garantia do pagamento dos aluguéis partiu dele.

C

procedente, prestigiando-se a aparência da regularidade do negócio, já que a Corretora fora, à época da contratação, credenciada pela Empresa de Capitalização.

D

desfavoravelmente à Administradora de Imóveis, que não orientou a locatária quanto ao título de capitalização a ser adquirido.

E

favoravelmente à empresa de capitalização, uma vez que não há contrato que a vincule à locatária nem houve, de sua parte, a venda do título.

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Q3185506

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185506 Legislação de Seguros

Um cidadão propôs ação de cobrança de indenização securitária em face de uma seguradora. O autor da causa alega ter direito a receber indenização por ter desenvolvido doença laboral e haver, no seguro de vida em grupo contratado por sua associação profissional, uma cláusula que prevê a invalidez permanente para fins da cobertura securitária.
A seguradora, acionada, entretanto, afirma e prova que, no contrato firmado com a associação à qual o autor da causa está vinculado, há cláusula expressa de exclusão de cobertura de doença decorrente do exercício profissional. O autor alega não ter sido informado sobre a cláusula excludente da obrigação de indenizar pela seguradora e por se tratar de relação de consumo, entende devida a indenização.
Nesse caso, a decisão deve ser

A

favorável ao autor da causa, por ser a parte vulnerável da relação jurídica.

B

favorável à Seguradora, pois o contrato foi firmado de livre e espontânea vontade com a Associação estipulante.

C

desfavorável ao autor, que deveria ter se informado sobre a abrangência da cobertura.

D

desfavorável à empresa seguradora, que não enviou cópia do contrato ao beneficiário do seguro.

E

desfavorável ao autor da causa, já que a obrigação de informação nesse caso é do estipulante.

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Q3185505

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185505 Legislação de Seguros

Em relação à cassação de sociedade seguradora, considere as afirmativas a seguir:
I - O ato de cassação de funcionamento da sociedade seguradora produz o efeito imediato de suspensão de todas as execuções contra esta, inclusive aquelas que estiverem em andamento.
II - Uma vez publicado o ato de cassação da sociedade seguradora, haverá o consequente cancelamento dos poderes de todos os órgãos de administração da sociedade, salvo aqueles que forem inerentes às atividades que devam ser praticadas em benefício da própria sociedade.
III - Caberá à SUSEP os poderes gerais de administração da sociedade seguradora liquidanda, bem como os especiais de representação da seguradora, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.
É correto o que se afirma APENAS em:

A

I

B

II

C

III

D

I e II

E

II e III

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Q3185504

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185504 Legislação de Seguros

Certa empresa contratou seguro contra incêndio para sua sede. Tempos depois, ocorreu o sinistro, que destruiu o estoque de mercadorias (madeira).
Apesar de a apólice prever indenização de R$ 1.800.000,00, a seguradora recusou-se a cobrir o sinistro. Alega a demandada ter sido constatada (fato provado) fraude na última alteração contratual da empresa contratante do seguro, já que essa alteração se deu pela falsificação de assinatura de ex-sócio.
Nesse caso, o pagamento da indenização deve

A

inexistir, pois teria havido má-fé da contratante ao omitir esse fato.

B

inexistir, uma vez que a seguradora não pode validar ato fraudulento, pagando a indenização pretendida.

C

ser efetivado, já que a eventual fraude na alteração contratual da empresa não agrava o risco e nada tem a ver com o seguro em si.

D

ser efetivado, ante a ausência de processo penal em face do agente do ilícito.

E

ser efetivado, porque a eventual fraude apurada pode ser sanada, com a ex-sócia assinando a alteração societária.

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Q3185502

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Sociedades Supervisionadas Pela Superintendência de Seguros (Susep) |

Q3185502 Legislação de Seguros

Para obter registro de corretor de seguros junto à entidade autorreguladora do mercado de corretagem ou na Superintendência de Seguros Privados (Susep), é necessário que o postulante

A

seja brasileiro nato ou naturalizado e tenha domicílio no país.

B

tenha prestado o serviço militar, no caso de ser brasileiro, do sexo masculino.

C

seja associado de entidade de classe autorreguladora do mercado.

D

tenha a habilitação técnico-profissional para a atividade, nos termos definidos pelo CNSP.

E

tenha curso superior de corretor de seguros chancelado pelo CNSP.

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Q2094304

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Atuária |

Q2094304 Legislação de Seguros

À luz da Previdência Complementar, julgue o item.

O carregamento representa a parcela do prêmio para cobrir as despesas administrativas, as despesas com comissão e corretagem e o resultado esperado pela sociedade seguradora.

Certo

Errado

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Q2094298

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Atuária |

Q2094298 Legislação de Seguros

À luz da Previdência Complementar, julgue o item.

O capital mínimo exigido para que uma seguradora obtenha autorização para operar é equivalente à soma do capital base com o capital adicional.

Certo

Errado

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Q1642771

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642771 Legislação de Seguros

Quanto ao contrato de seguro e à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em três anos a indenização do segurador ao segurado, contado o prazo da data em que este é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado.

B

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

C

A pretensão indenizatória somente surge ao segurado quando houver ciência do fato gerador da pretensão, com a sentença condenatória, momento do qual terá início a prescrição.

D

Prescreve em um ano a pretensão de receber o seguro não pago e começará seu curso depois de formalizado o aviso de sinistro à seguradora.

E

Tratando-se de contrato de seguro, a prescrição ocorre em dez anos, pois a lei não lhe fixou prazo menor.

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Q922213

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |

Q922213 Legislação de Seguros

Na composição do prêmio líquido do seguro estão incluídos o prêmio de risco, o lucro da seguradora, os seus gastos de gestão interna e os de gestão externa. A soma desses três fatores que são acrescentados ao prêmio de risco para se obter o prêmio líquido é conhecida como:

A

reserva técnica;

B

reserva matemática;

C

carregamento comercial;

D

Valor Matemático do Risco;

E

carregamento de segurança.

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Q922212

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |

Q922212 Legislação de Seguros

A precificação em seguro começa com o cálculo do prêmio de risco, que é o quociente entre a expectativa de sinistros incorridos (inclusive despesas de regulação de sinistros) e o número de unidades expostas ao risco.
Esse prêmio também é conhecido como:

A

comercial;

B

bruto;

C

líquido;

D

tarifário;

E

estatístico.

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Q922211

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |

Q922211 Legislação de Seguros

Quanto à responsabilidade pela exploração, os ramos de seguros são divididos em:

A

danos e pessoas;

B

sociais e privados;

C

públicos e privados;

D

vida, saúde e ramos elementares;

E

puros, particulares e fundamentais.

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Q922210

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |

Q922210 Legislação de Seguros

Na operação de seguros destacam-se como sujeitos:

A

o risco e a apólice;

B

o prêmio e o segurado;

C

o corretor e o segurado;

D

o segurado e a seguradora;

E

a seguradora e a indenização.

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Q922209

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |

Q922209 Legislação de Seguros

A finalidade básica do seguro é:

A

permitir ao segurado ampliar seu patrimônio sempre que houver a ocorrência de sinistro;

B

restabelecer o equilíbrio econômico perturbado pela ocorrência de sinistro;

C

indenizar o valor total segurado em todo e qualquer sinistro coberto pela apólice de seguro;

D

dar lucro ao segurado, quando o seguro for contratado com importância segurada superior ao valor real do bem;

E

trocar uma despesa incerta futura e de valor elevado por outra, certa, antecipada e de valor comparativamente menor.

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Q922204

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Corretora |

Q922204 Legislação de Seguros

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional. O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é:

A

o CNSP;

B

a SUSEP;

C

o IRB Brasil Re;

D

a CNSeg;

E

a FENACOR.

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Q891694

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Seguros |

Q891694 Legislação de Seguros

A parcela de prêmios de seguro correspondente à parcela já decorrida do período de cobertura da apólice, recebe o nome de prêmio:

A

ganho;

B

emitido;

C

cobrado;

D

líquido;

E

puro ou de risco.

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Q891693

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Seguros |

Q891693 Legislação de Seguros

No seguro VGBL, o direito garantido aos segurados de movimentar, durante o período de diferimento e na forma regulamentada, os recursos da provisão matemática de benefícios a conceder para outros planos é denominado:

A

aporte;

B

) resgate;

C

transferência;

D

portabilidade;

E

carregamento.

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Q891692

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Seguros |

Q891692 Legislação de Seguros

Um indivíduo foi atingido pela carga transportada por um veículo, tendo vindo a óbito, e os seus beneficiários acionaram o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, que é um seguro com características sociais que indeniza vítimas de acidentes de trânsito.

De acordo com as condições desse seguro:

A

a indenização pela morte da vítima será de R$ 13.000,00;

B

os danos provocados por carga transportada não têm cobertura do seguro;

C

os danos provocados por carga transportada têm cobertura do seguro, mas a indenização corresponde a 50% do valor do benefício integral;

D

não haverá pagamento de qualquer indenização relativa à pessoa vitimada, se o veículo não tiver sido identificado, ou a seguradora não tiver sido identificada, ou o seguro não tiver sido realizado ou estiver vencido;

E

haverá indenização por morte da pessoa vitimada, por todas as seguradoras que operem no seguro DPVAT, mesmo que o veículo não tenha sido identificado, ou a seguradora não tenha sido identificada, ou o seguro não tenha sido realizado ou esteja vencido.

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Q891688

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Seguros |

Q891688 Legislação de Seguros

Considere os conceitos relativos à operação de seguros a seguir.

I. A reintegração da importância segurada é característica dos seguros de danos.

II. De acordo com o Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.

III. O seguro obrigatório de DPVAT garante tanto os danos pessoais quanto os danos materiais de terceiros em caso de acidente com o veículo segurado.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I e II;

B

somente I e III;

C

somente II e III;

D

I, II e III;

E

para que a afirmativa I esteja correta, deve-se substituir a expressão “dos seguros de danos” por “dos seguros de pessoas”.

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Q891684

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Seguros |

Q891684 Legislação de Seguros

O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos seguros de contratação obrigatória.

A opção a seguir em que inexiste a obrigatoriedade da contratação de seguro, conforme legislação vigente, é:

A

edifícios divididos em unidades autônomas;

B

danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;

C

incêndio de imóvel residencial de propriedade de pessoa física;

D

responsabilidade civil dos transportadores terrestres, por danos à carga transportada;

E

responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas.

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Q891673

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Banestes Prova: FGV - 2018 - Banestes - Assistente Securitário - Banestes Seguros |

Q891673 Legislação de Seguros

Toda contratação de seguro é precedida de cálculos atuariais, que estabelecem o equilíbrio entre o risco assumido pela seguradora e o valor devido pelo segurado.

Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

havendo diminuição do risco, o prêmio deverá ser proporcionalmente reduzido;

B

a simples diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado, independentemente de previsão contratual;

C

o fato de não se ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurador de pagar o prêmio;

D

se a redução do risco for considerável, o segurador poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato;

E

se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.

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Questões de Concurso Sobre direito securitário em legislação de seguros

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