Questões de Legislação da Justiça Militar - Estrutura da Justiça Militar da União para Concurso

O sorteio dos juízes do conselho especial de justiça deve ser realizado pelo juiz-auditor, em audiência pública, na presença do procurador, do diretor de secretaria e do acusado, quando preso.

As atribuições do juiz-auditor corregedor incluem a apresentação de plano anual de correição ao STM.

A justiça militar da União compõe-se do STM, da Auditoria de Correição, dos conselhos de justiça, dos juízes-auditores e dos juízes-auditores substitutos.

Compete ao juiz-auditor decidir acerca de livramento condicional.

Compete ao oficial superior que estiver presidindo conselho especial de justiça a nomeação de defensor para o acusado que não o tiver.