Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da defensoria pública
Foram encontradas 902 questões
Q832400
Legislação da Defensoria Pública
Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu
patrocínio, comunicando seus fundamentos ao Defensor Público Geral, caracteriza a prerrogativa do Defensor Público de
Q832399
Legislação da Defensoria Pública
A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público,
expressamente,
Q832398
Legislação da Defensoria Pública
Segundo a Lei Complementar Estadual n° 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da
Defensoria Pública:
Q832397
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar Federal n° 132/2009 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Dentre elas,
identifica-se a alteração:
Ano: 2017
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
DPE-PR
Provas:
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Informática
|
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Redes de Computadores |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Recursos Humanos |
Q813999
Legislação da Defensoria Pública
Acerca dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da
Responsabilidade Funcional prevista na Lei Complementar
nº 80/1994, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2017
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
DPE-PR
Provas:
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Informática
|
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Redes de Computadores |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Recursos Humanos |
Q813998
Legislação da Defensoria Pública
Com base na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a
alternativa correta referente a Organização da Defensoria
Pública da União:
Ano: 2017
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
DPE-PR
Provas:
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Administrador
|
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Analista de Informática |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Economista |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Contador |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Engenheiro |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico |
Q813946
Legislação da Defensoria Pública
Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994
(Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal
e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua
organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de
uma atribuição do Defensor Público-Geral.
Ano: 2017
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
DPE-PR
Provas:
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Administrador
|
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Analista de Informática |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Economista |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Contador |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Engenheiro |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico |
Q813944
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos
membros da Defensoria Pública da União, exceto:
Q800742
Legislação da Defensoria Pública
Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública
Q800740
Legislação da Defensoria Pública
Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das Defensorias Públicas, é correto afirmar que
Q800739
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua autonomia
funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que
Q707245
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com disposição expressa da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, são atribuições dos Defensores Públicos Estaduais:
I. Certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial.
II. Participar, apenas com direito a voz, dos Conselhos Penitenciários. III. Atuar junto a todos os juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias
administrativas, reservando-se à Defensoria Pública da União a atuação junto aos Tribunais Superiores.
IV. Atuar nos estabelecimentos policiais, prisionais, penitenciários, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando
assegurar, sob qualquer circunstância, o atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados,
internados e adolescentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q707244
Legislação da Defensoria Pública
No âmbito da atuação da Defensoria Pública em sede de tutela processual coletiva, tanto extrajudicial quanto judicialmente,
considere:
I. A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1995) atribui legitimidade à Defensoria Pública para firmar termo de ajustamento
de conduta.
II. A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente a possibilidade de o Defensor Público convocar audiências
públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
III. A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública
requisitar de autoridade pública ou de agente privado exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos,
informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
IV. A Lei Complementar nº 80/1994 atribui expressamente legitimidade à Defensoria Pública para promover ação civil pública
e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos,
desde que comprovada a carência econômica dos beneficiários de tal medida.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q707243
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, são órgãos que integram a Administração Superior da Defensoria Pública do Estado:
I. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
II. Escola da Defensoria Pública do Estado.
III. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
IV. Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q707242
Legislação da Defensoria Pública
Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do que dispõe expressamente a LC nº 80/1994: I. Decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública. II. Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública. III. Exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual. IV. Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores. Está correto o que se afirma APENAS em
Q707241
Legislação da Defensoria Pública
No regime jurídico da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado estabelecido pela Lei Complementar nº 80/1994,
Q707240
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como direito das pessoas assistidas juridicamente pela Defensoria
Pública, EXCETO:
Q707239
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar nº 132/2009 estabeleceu profunda reforma na Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da
Defensoria Pública), destacando-se, entre inúmeras inovações importantes, o novo rol de atribuições institucionais estabelecido
no art. 4º do referido diploma. A respeito das atribuições institucionais da Defensoria Pública estabelecidas expressamente no
dispositivo em destaque, é correto afirmar que:
Q707238
Legislação da Defensoria Pública
Em relação ao regime constitucional delineado para o direito fundamental à assistência jurídica e a Defensoria Pública na
Constituição Federal de 1988, considere:
I. A Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu o dever constitucional a cargo do Estado, nos planos federativos
federal, estadual, distrital e municipal, de ampliar progressivamente o serviço público de assistência jurídica prestado às
pessoas necessitadas.
II. A Emenda Constitucional nº 80/2014 fixou o prazo de dez anos para o Estado brasileiro assegurar a presença de Defensores
Públicos em todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda pelo serviço da
Defensoria Pública e à respectiva população.
III. Além de consagrada em sede infraconstitucional, a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa de direitos coletivos
das pessoas necessitadas também se encontra positivada em sede constitucional.
IV. A Emenda Constitucional nº 45/2004 − Reforma do Poder Judiciário, entre outros aspectos inovadores incorporados ao
regime constitucional da Defensoria Pública, tratou de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em seções distintas no
Capítulo IV − Das Funções Essenciais à Justiça.
V. O direito fundamental à assistência jurídica é reconhecido, por parte da doutrina, como integrante do direito ao mínimo
existencial, tornando-o passível de controle judicial na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado para
efetivar o seu pleno exercício por parte das pessoas necessitadas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q707237
Legislação da Defensoria Pública
No que tange à amplitude do conceito de necessitado:
Conheça nossos planos