Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da defensoria pública
Foram encontradas 899 questões
Q832401
Legislação da Defensoria Pública
São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:
Q832400
Legislação da Defensoria Pública
Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu
patrocínio, comunicando seus fundamentos ao Defensor Público Geral, caracteriza a prerrogativa do Defensor Público de
Q832399
Legislação da Defensoria Pública
A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público,
expressamente,
Q832398
Legislação da Defensoria Pública
Segundo a Lei Complementar Estadual n° 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da
Defensoria Pública:
Q832397
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar Federal n° 132/2009 alterou alguns dispositivos da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Dentre elas,
identifica-se a alteração:
Ano: 2017
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
DPE-PR
Provas:
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Informática
|
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Redes de Computadores |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Recursos Humanos |
Q813999
Legislação da Defensoria Pública
Acerca dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da
Responsabilidade Funcional prevista na Lei Complementar
nº 80/1994, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2017
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
DPE-PR
Provas:
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Informática
|
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Redes de Computadores |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Técnico em Recursos Humanos |
Q813998
Legislação da Defensoria Pública
Com base na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a
alternativa correta referente a Organização da Defensoria
Pública da União:
Ano: 2017
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
DPE-PR
Provas:
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Administrador
|
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Analista de Informática |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Economista |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Contador |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Engenheiro |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico |
Q813946
Legislação da Defensoria Pública
Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994
(Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal
e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua
organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de
uma atribuição do Defensor Público-Geral.
Ano: 2017
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
DPE-PR
Provas:
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Administrador
|
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Analista de Informática |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Economista |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Contador |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Engenheiro |
INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico |
Q813944
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos
membros da Defensoria Pública da União, exceto:
Q800742
Legislação da Defensoria Pública
Constitui exercício da autonomia administrativa da Defensoria Pública
Q800740
Legislação da Defensoria Pública
Sobre os instrumentos que possibilitam o exercício da autonomia financeira das Defensorias Públicas, é correto afirmar que
Q800739
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua autonomia
funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que
Q707245
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com disposição expressa da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, são atribuições dos Defensores Públicos Estaduais:
I. Certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial.
II. Participar, apenas com direito a voz, dos Conselhos Penitenciários. III. Atuar junto a todos os juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias
administrativas, reservando-se à Defensoria Pública da União a atuação junto aos Tribunais Superiores.
IV. Atuar nos estabelecimentos policiais, prisionais, penitenciários, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando
assegurar, sob qualquer circunstância, o atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados,
internados e adolescentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q707244
Legislação da Defensoria Pública
No âmbito da atuação da Defensoria Pública em sede de tutela processual coletiva, tanto extrajudicial quanto judicialmente,
considere:
I. A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1995) atribui legitimidade à Defensoria Pública para firmar termo de ajustamento
de conduta.
II. A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente a possibilidade de o Defensor Público convocar audiências
públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
III. A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública
requisitar de autoridade pública ou de agente privado exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos,
informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
IV. A Lei Complementar nº 80/1994 atribui expressamente legitimidade à Defensoria Pública para promover ação civil pública
e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos,
desde que comprovada a carência econômica dos beneficiários de tal medida.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q707243
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, são órgãos que integram a Administração Superior da Defensoria Pública do Estado:
I. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
II. Escola da Defensoria Pública do Estado.
III. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
IV. Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q707242
Legislação da Defensoria Pública
Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do que dispõe expressamente a LC nº 80/1994: I. Decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública. II. Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública. III. Exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual. IV. Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores. Está correto o que se afirma APENAS em
Q707241
Legislação da Defensoria Pública
No regime jurídico da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado estabelecido pela Lei Complementar nº 80/1994,
Q707240
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como direito das pessoas assistidas juridicamente pela Defensoria
Pública, EXCETO:
Q707239
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar nº 132/2009 estabeleceu profunda reforma na Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da
Defensoria Pública), destacando-se, entre inúmeras inovações importantes, o novo rol de atribuições institucionais estabelecido
no art. 4º do referido diploma. A respeito das atribuições institucionais da Defensoria Pública estabelecidas expressamente no
dispositivo em destaque, é correto afirmar que:
Q707238
Legislação da Defensoria Pública
Em relação ao regime constitucional delineado para o direito fundamental à assistência jurídica e a Defensoria Pública na
Constituição Federal de 1988, considere:
I. A Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu o dever constitucional a cargo do Estado, nos planos federativos
federal, estadual, distrital e municipal, de ampliar progressivamente o serviço público de assistência jurídica prestado às
pessoas necessitadas.
II. A Emenda Constitucional nº 80/2014 fixou o prazo de dez anos para o Estado brasileiro assegurar a presença de Defensores
Públicos em todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda pelo serviço da
Defensoria Pública e à respectiva população.
III. Além de consagrada em sede infraconstitucional, a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa de direitos coletivos
das pessoas necessitadas também se encontra positivada em sede constitucional.
IV. A Emenda Constitucional nº 45/2004 − Reforma do Poder Judiciário, entre outros aspectos inovadores incorporados ao
regime constitucional da Defensoria Pública, tratou de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em seções distintas no
Capítulo IV − Das Funções Essenciais à Justiça.
V. O direito fundamental à assistência jurídica é reconhecido, por parte da doutrina, como integrante do direito ao mínimo
existencial, tornando-o passível de controle judicial na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado para
efetivar o seu pleno exercício por parte das pessoas necessitadas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conheça nossos planos