Questões de ConcursoSobre lei nº 11.045 de 2008 - fundo de assistência judiciária da defensoria pública do estado da bahia em legislação da defensoria pública
Consoante o disposto na Lei Estadual n° 11.045/2008, constituem receitas do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria
Pública do Estado da Bahia, dentre outras previstas em lei,