Questões de Legislação da Defensoria Pública - Lei nº 11.045 de 2008 - Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia para Concurso
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Q1785406
Legislação da Defensoria Pública
Consoante o disposto na Lei Estadual n° 11.045/2008, constituem receitas do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria
Pública do Estado da Bahia, dentre outras previstas em lei,