Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 65 de 2003 em legislação da defensoria pública

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Q444826 Legislação da Defensoria Pública
Considere a situação a seguir.

Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal.

Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá
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Q444825 Legislação da Defensoria Pública
Considere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.
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Q444824 Legislação da Defensoria Pública
A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimado
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Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |
Q391221 Legislação da Defensoria Pública
Sobre a responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública, pode-se afirmar que:
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Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |
Q391219 Legislação da Defensoria Pública
São prerrogativas previstas na LC 65/03 dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições, EXCETO:
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Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |
Q391217 Legislação da Defensoria Pública
Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 65/03:
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Respostas
7: A
8: B
9: B
10: C
11: C
12: E