Questões de Legislação da Defensoria Pública - Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública para Concurso - Página 3

Q56739

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56739 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui

o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório.

a garantia da irredutibilidade de seu subsídio.

a prerrogativa da independência funcional.

a garantia da inamovibilidade.

a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça.

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