Questões de Legislação da Defensoria Pública - Lei Complementar Estadual n° 14.130/2012 - Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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Maria, que foi ofendida em sua honra por Antônia, almejava a responsabilização penal de sua ofensora. Considerando que, de acordo com a sistemática legal vigente, a hipótese é de ação penal privada, Maria procurou um órgão da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e solicitou o ajuizamento da referida ação.
Na ocasião, o defensor público informou corretamente a Maria que o patrocínio da ação almejada:
Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente.
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 14.130/2012,
a criação, alteração e extinção de defensorias públicas e de
suas atribuições são de competência do Conselho Superior,
mediante iniciativa do defensor público-geral do estado, do
corregedor-geral da Defensoria Pública ou da maioria dos
defensores públicos lotados nos órgãos de atuação da
respectiva Defensoria Pública Regional.
Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente.
Segundo o princípio institucional da independência funcional
da Defensoria Pública, cabe ao defensor público analisar as
melhores estratégias a serem adotadas no exercício da
atividade-fim, sendo desnecessária a justificativa de eventual
recusa de atuação por razões de foro íntimo.
Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente.
Conforme previsão contida na Lei Complementar
estadual n.º 14.130/2012, a Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar
da DPE/RS na promoção da qualidade dos serviços prestados
pela instituição, competindo-lhe, entre outras atribuições,
participar, com direito a voto, do Conselho Superior da
DPE/RS.
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
O Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDEAM) tem a
atribuição de atuar na condição de custos vulnerabilis, salvo
em processo de interesse individual, no qual tal atuação
compete ao defensor natural.