Questões de Legislação da Defensoria Pública - Estatuto da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para Concurso

após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.

os mandados de segurança contra atos do Defensor Público- Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado.

a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente.

Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

Defensor Público-Geral do Estado.

Conselho Superior da Defensoria Pública.

Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância.