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Q485050

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso , Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública ,

Q485050 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 146/2003, a nomeação para a classe inicial da carreira de Defensor Público no Estado de Mato Grosso será feita

Alternativas

pelo Governador do Estado de Mato Grosso.

pelo Defensor Público Geral do Estado de Mato Grosso.

pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

pelo Corregedor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

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Q485047

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Contador | FGV - 2015 - DPE-MT - Administrador | FGV - 2015 - DPE-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2015 - DPE-MT - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - DPE-MT - Economista | FGV - 2015 - DPE-MT - Assistente Social | FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo | FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto | FGV - 2015 - DPE-MT - Jornalista |

Q485047 Legislação da Defensoria Pública

Procópio, Defensor Público Geral do estado de Mato Grosso, foi destituído de seu cargo por conduta incompatível e grave omissão aos deveres do cargo.

Nesse caso, a chefia da Defensoria Pública do estado de Mato Grosso deve ser assumida pelo

Alternativas

Governador do Estado, que nomeará o segundo colocado da lista tríplice para o cargo de Defensor Público Geral.

Corregedor da Defensoria Pública, que exercerá o restante do mandato de dois anos.

primeiro Subdefensor Público Geral, que, na qualidade de Presidente do Conselho Superior, convocará novas eleições.

segundo Subdefensor Público Geral, que exercerá o restante do mandato de dois anos.

segundo colocado na lista tríplice, que exercerá mandato de dois anos da data em que assumir o cargo.

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Q485046

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso , Código de Ética dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ,

Q485046 Legislação da Defensoria Pública

O Código de Ética dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, instituído pela Resolução nº 63/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é aplicável exclusivamente

Alternativas

aos membros da Defensoria Pública.

aos servidores, Ouvidores Gerais e demais órgãos auxiliares da Defensoria Pública.

aos membros dos órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública e, extensivamente, aos Defensores Públicos de Entrância Especial.

aos membros da Defensoria Pública e, extensivamente, aos seus servidores, Ouvidores Gerais e demais órgãos auxiliares.

aos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.

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Q485045

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ,

Q485045 Legislação da Defensoria Pública

Pedro e Cristina são casados e possuem dois filhos menores, Tadeu e Joaquim. O casal procurou a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul para ingressar com ação para obtenção de medicamentos para Joaquim, em face do Estado, que se recusa a fornecê-los. Ambos trabalham com carteira assinada, auferindo mensalmente, cada um, o valor líquido de dois salários mínimos.

Com base na Resolução nº 46/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública e na Lei Complementar nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Pedro e Cristina terão que requerer a assistência jurídica gratuita ao Defensor Público Geral do Estado, tendo em vista que a renda familiar mensal ultrapassa a quantia de três salários mínimos.

Pedro e Cristina serão considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, tendo em vista que a renda familiar é de até cinco salários mínimos.

Nesse caso, não serão consideradas as necessidades econômicas dos beneficiários, por se tratar de exercício de curadoria especial.

Pedro e Cristina serão considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública eis que somente serão levados em consideração os rendimentos de Pedro, sendo estes inferiores a três salários mínimos.

Pedro e Cristina seriam considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, ainda que possuíssem patrimônio vultoso.

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Q485044

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso , Código de Ética dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ,

Q485044 Legislação da Defensoria Pública

O Código de Ética dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso estabelece que um dos deveres fundamentais do membro da Defensoria Pública é “promover o acesso dos hipossuficientes e dos vulneráveis à Justiça”.

Assinale a opção que identifica o princípio assegurado ao cidadão pelo cumprimento desse dever

Alternativas

Imputabilidade.

Tolerância

Equidade.

Autoridade.

Privacidade.

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Q56739

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso , Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública , Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56739 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui

Alternativas

o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório.

a garantia da irredutibilidade de seu subsídio.

a prerrogativa da independência funcional.

a garantia da inamovibilidade.

a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça.

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Q56738

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso , Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56738 Legislação da Defensoria Pública

Se um Defensor Público do Estado de Mato Grosso deixa de promover uma ação por considerá-la incabível ou sem probabilidade de êxito, ele

Alternativas

não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem independência funcional e a prerrogativa de não ser constrangido a agir em desacordo com a sua consciência ético-profissional.

comete violação a dever funcional, se não solicitar autorização prévia ao Defensor Público Geral.

comete violação a dever funcional, se não obtiver a concordância prévia do usuário do serviço da Defensoria, que tinha interesse no ajuizamento da ação.

pode ser obrigado pelo Defensor Público Geral, que é o chefe da instituição, a ajuizar a ação.

não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem autonomia funcional em relação ao Defensor Público Geral.

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Q56737

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso , Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56737 Legislação da Defensoria Pública

A possibilidade de a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, sendo uma instituição pública, exercer suas atribuições, na defesa dos necessitados, contra o próprio Estado de Mato Grosso decorre

Alternativas

do poder de gestão administrativa do Defensor Público Geral, pois a ele cabe representar a instituição, judicial e extrajudicialmente.

de um conflito interinstitucional de interesses.

da unidade e indivisibilidade da Defensoria.

da independência funcional dos Defensores Públicos.

da autonomia funcional da Defensoria.

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Q56735

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso , Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56735 Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso dispõe de

Alternativas

iniciativa legislativa para propor a política remuneratória da instituição, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Conselho Superior.

iniciativa legislativa para propor o seu orçamento e a criação de cargos e serviços, mas a política remuneratória só pode ser objeto de proposta ao Poder Legislativo de iniciativa do Governador, pois a ele cabe zelar pela observância da lei de diretrizes orçamentárias.

autonomia funcional e administrativa, mas não possui iniciativa legislativa.

iniciativa legislativa restrita ao encaminhamento de sua proposta orçamentária.

iniciativa legislativa para propor, além do seu próprio orçamento, a criação de cargos e serviços, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Defensor Público Geral.

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Respostas

10: B

11: C

12: D

13: B

14: C

15: D

16: A

17: E

18: E

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