Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 81

Q1891430

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: TRENSURB Prova: OBJETIVA - 2021 - TRENSURB - Agente Metroviário - Segurança Metroviária |

Q1891430 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, sobre o transporte, analisar a sentença abaixo:
Aos maiores de 60 anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares (1ª parte). Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade (2ª parte). São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo (3ª parte).
A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes

E

Totalmente correta.

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Q1876182

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876182 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

A

A família, independentemente do contexto socioeconômico e histórico das relações sociofamiliares, tem o dever de acompanhar, diuturnamente, o idoso internado na Unidade de Terapia de Intensiva (UTI).

B

Em todo e qualquer atendimento de saúde os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos.

C

É assegurado ao idoso que esteja inimputável o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe traga mais benefícios.

D

Idoso que não esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tenha curador ou familiar conhecido, terá o tratamento de saúde escolhido pelo médico, o qual deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

E

Os cursos especiais para idosos incluirão tópicos relacionados aos avanços tecnológicos, para a compreensão do ageismo e dos mecanismos capazes de retardar os impactos biopsicossociais do envelhecimento.

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Q1876179

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876179 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Joaquim, de 65 anos de idade, e Tereza, de 60 anos de idade, são casados, moram na cidade do Rio de Janeiro – RJ, e seus filhos residem na cidade de Belo Horizonte – MG. A fonte de renda do casal é a aposentadoria de Joaquim, que equivale a três salários mínimos mensais.

Com base nessa situação, à luz do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Joaquim e Tereza têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

B

Joaquim começou a ter direito à prioridade especial após completar 65 anos de idade.

C

Considerando-se o critério da idade, Joaquim e Tereza têm direito ao benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.

D

Para visitar os filhos, ambos já possuem direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano.

E

Tanto Joaquim quanto Tereza, como idosos, têm direito à dignidade e ao lazer, que deve ser assegurado pelo poder público, pela família e pela comunidade.

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Q1875675

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875675 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Compete ao conselho estadual do idoso

A

criar serviços alternativos de saúde para o idoso.

B

garantir ao idoso assistência à saúde.

C

garantir o acesso da pessoa idosa à habitação popular.

D

acompanhar a política nacional do idoso.

E

apresentar proposta orçamentária ao órgão competente.

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Q1875674

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875674 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Caso uma instituição de longa permanência deixe de comunicar à autoridade competente crime contra idoso do qual tenha conhecimento, ficará sujeita a

A

descredenciamento.

B

pena de multa.

C

advertência.

D

multa civil a ser estipulada pelo juiz.

E

interdição temporária.

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Q1874521

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Projetos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Médico | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação |

Q1874521 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a lei que concede atendimento prioritário, a concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixar de reservar assento aos idosos, estará sujeita a

A

apreensão do veículo e penalidade de multa.

B

apreensão do veículo e interdição temporária.

C

apreensão do veículo apenas.

D

interdição temporária apenas.

E

penalidade de multa apenas.

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Q1873048

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873048 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que diz respeito à atuação do Ministério Público, na proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, a partir do regime jurídico constante no Estatuto do Idoso, assinale a assertiva correta.

A

Deverá instaurar sob sua presidência, contencioso administrativo para apuração de violação contra direito do idoso.

B

Poderá requisitar informações de qualquer pessoa, quando necessário, a serem prestadas em 5(cinco) dias.

C

Se esgotadas todas as diligências para apuração de infração a prerrogativa conferida à pessoa idosa, se convencer da inexistência de fundamento, poderá, ainda assim, ajuizar ação civil pública e, dependendo do teor da contestação, requerer a extinção do feito, sem julgamento de mérito.

D

O servidor público poderá provocar a sua iniciativa, quando se deparar com ofensa a quaisquer garantias conferidas ao idoso, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

E

Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.

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Q1869914

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869914 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de:

A

65 (sessenta e cinco) anos.

B

75 (setenta e cinco) anos.

C

60 (sessenta) anos.

D

70 (setenta) anos.

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Q1868347

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868347 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações) inseriu no ordenamento jurídico uma série de normas de proteções ao idoso. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. Considera-se idosa toda pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
III. Considera-se crime induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente, punível com reclusão.
IV. É infração administrativa lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, não sendo punido criminalmente.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas estão corretas as assertivas II e III.

B

Apenas estão corretas as assertivas II, III e IV.

C

Apenas a assertiva II está correta.

D

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

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Q1866633

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Minaçu - GO - Assistente Social |

Q1866633 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

PNI - Artigo 4º - Constituem diretrizes da política nacional do idoso:

a) Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.
b) Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.
c) Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
d) É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

De acordo com as afirmativas acima, é correto afirmar que:

A

Estão corretas apenas as afirmativas (a, b).

B

Estão corretas apenas as afirmativas (a, c).

C

Estão corretas as afirmativas (a, b, c, d).

D

Está incorreta apenas a afirmativa (d).

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Q1864529

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Psicólogo |

Q1864529 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) vigente em nosso país, o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento é

A

dos profissionais do Cras e do Creas.

B

somente de quem tenha acesso direto ao idoso.

C

de todo cidadão.

D

dos Postos de Saúde.

E

de todas as instituições ligadas ao Suas.

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Q1863659

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Assistente Social |

Q1863659 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No que tange ao direito à educação superior, estão previstos:
I. Programas de extensão a distância.
II. Programa de extensão presencial.
III. Cotas para pessoas com mais de 60 anos.
IV. Publicação de periódicos adequados.
V. Publicação de audiobook.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

III.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q1859437

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859437 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, o envelhecimento é

A

um fenômeno social complexo e o idoso, objeto da tutela estatal.

B

um fato social que demanda a custódia e a proteção jurídica do idoso.

C

uma condição etária delimitada, geradora dos efeitos jurídicos nele expressos.

D

um fator de vulnerabilidade tutelado pelo direito à proteção especial.

E

um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.

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Q1859436

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859436 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Superior Tribunal de Justiça, em decisões relacionadas aos direitos do idoso, fixou entendimento de que

A

a prioridade na tramitação processual prevista no Estatuto do Idoso e no Código de Processo Civil de 2015 pode ser deferida de ofício, a pedido do idoso, do Ministério Público ou da parte contrária se demonstrar legítimo interesse.

B

a regra do Estatuto do Idoso que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo aplica-se somente às ações de tutela coletiva promovidas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

C

deve ser excluído do cálculo da renda da família, para fins do recebimento de benefícios assistenciais de transferência de renda e de prestação continuada pelo idoso, o valor do benefício que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou com deficiência.

D

o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma cogente.

E

é desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas relacionadas a idoso, exceto se envolver direitos coletivos, direitos individuais indisponíveis ou conflitos de interesses entre o idoso e seu curador.

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Q1859263

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859263 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

R. conta com 70 anos de idade e não tem filhos ou qualquer tipo de rendimento. Encontra-se incapacitado para o trabalho em decorrência de graves sequelas geradas por acidente vascular cerebral. Os pais são falecidos e M., única irmã viva, com 67 anos de idade e aposentada, aufere rendimento mensal de dois salários-mínimos. R. pretende pedir alimentos devido à sua condição atual.
O direito aos alimentos:
I. é previsto no Estatuto do Idoso.
II. pode ser exigido de parentes colaterais de terceiro grau.
III. pode ser exercido somente contra descendentes em qualquer grau.
IV. pode ser exercido contra parentes colaterais de segundo grau.
São CORRETAS apenas as assertivas:

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q1858797

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coronel Martins - SC Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1858797 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo: Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é obrigatória a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade (1ª parte). O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais (2ª parte). A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1855872

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855872 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta:

A

A obrigatoriedade de criação de varas especializadas e exclusivas do idoso integra a garantia do acesso à justiça.

B

A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos é uma das linhas de ação da política de atendimento.

C

Mesmo no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

D

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, apesar de sua importância e essencialidade, não tem o condão de caracterizar dependência econômica.

E

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, é garantida exclusivamente quando esta figura como parte.

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Q1855528

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo - Edital nº 06 |

Q1855528 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação a alimentação do idoso, a LEI nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é INCORRETO afirmar que:

A

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

B

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

C

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos familiares esse provimento, no âmbito da Vara da Família ou Vara Cível.

D

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

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Q1855523

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo - Edital nº 06 |

Q1855523 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Artigo 3º da LEI nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, preconiza que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende:
I.Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos prestadores de serviços à população, com exceção dos órgãos privados.
II.Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
IV.Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1855384

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855384 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003 e alterações posteriores).

A

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B

Ao idoso que não esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, exceto os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

D

É vedada a discriminação do idoso, mas se admite a cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde, em razão da idade.

E

Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória, da identidade cultural e da moral religiosa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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