Está expresso na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Em seu artigo 28 consta que é competência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

1. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

2. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

3. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

4. Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

5. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em todas as escolas e classes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No que se refere ao direito à habilitação e à reabilitação de pessoas com deficiência, estabelecidos no Estatuto das Pessoas com Deficiência, analise as afirmativas abaixo:
I.Os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
II.O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
III.Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, é garantido, acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 13.146/ 2015, julgue as seguintes afirmativas:

I. O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
II. Incumbe ao poder privado assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
III. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas, dentre outras medidas, tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

São corretas as afirmativas: 

Sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, registre V para verdadeiro, e F, para falso.
(__)Consiste em um princípio da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
(__)Consiste em um objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
(__)Consiste em um instrumento da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. Sobre o direito à educação previsto na lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

Uma fita com desenhos de girassóis foi formalizada no último dia 17 de julho de 2023 no Brasil como identificação para pessoas:

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a data, no qual, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em relação a igualdade e a não discriminação das pessoas com deficiência, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

(__)A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

(__)É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. 

No que diz respeito ao direito à saúde de pessoas com deficiências, previstas no Estatuto da Pessoa com deficiência, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao atendimento prioritário de pessoas com deficiência. 

Sobre a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é CORRETO afirmar que:

O que se entende por acessibilidade no contexto das Pessoas com Deficiência (PCD)?

De acordo com Art. 4º do Decreto no 9.762, de 11 de Abril de 2019, as locadoras de veículos oferecerão veículos automotores adaptados ao uso de pessoa com deficiência em uma determinada proporção. Assinale a alternativa que representa essa proporção de acordo com Art. 4º do referido Decreto.

De acordo com o § 1º do Art. 2º da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará alguns fatores. Assinale a alternativa que representa estes fatores de acordo com Art. 2º da referida Lei.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência determina como diretriz para aplicabilidade de suas ações:

Julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015)

I. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a “tecnologia assistiva” é todo o arsenal de ferramentas, recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência, configurando-se como mecanismo capaz de promover vida independente e inclusão desses sujeitos. Portanto, podemos citar como exemplo de tecnologia assistiva um teclado adaptado, softwares leitores de tela, projetos arquitetônicos para acessibilidade, adequações posturais para cadeira de rodas e dentre outros afins.

II. Em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a residência inclusiva é uma unidade que oferta o Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, os quais não apresentam condições de autossustentabilidade e/ou de retaguarda familiar, conforme discorre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

III. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, bem como atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.



Assinale: 

A Lei Federal nº 13.146/2015 institui a lei brasileira de inclusão das pessoas com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesta lei, no Artigo 3º, é definido o conceito do desenho universal. Assinale a alternativa CORRETA quanto à esta definição apresentada na lei em questão.

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito ao direito ao trabalho, analisar os itens abaixo:
I. As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
II. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, exceto ao cooperativismo e ao associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito.
III. Não é garantido aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
Está(ão) CORRETO(S):

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos aos brasileiros com algum tipo de deficiência. Segundo o Estatuto, deficiência é "uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social". De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
IV. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.



Detecte a alternativa que contempla todas as sentenças corretas: