Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 97

Q2581449

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Monitor de Transporte Escolar |

Q2581449 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a igualdade e a não discriminação, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

B

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

C

Não é necessário comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

D

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

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Q2578357

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Administrativo |

Q2578357 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca dos direitos fundamentais, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência até aos 21 anos.

( ) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

( ) Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q2575658

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Assistente Social |

Q2575658 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, legislação na qual dispõe sobre o apoio às PCD, sua integração social, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, na área da saúde por meio:

I- Do acesso às pessoas com deficiência aos benefícios: material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo. II- Garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada. III- Desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência, com a participação da sociedade. IV- Apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional.

A

Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

B

Somente as alternativas I e IV estão corretas.

C

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

D

Somente as alternativas II e III estão corretas.

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Q2572895

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |

Q2572895 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o conteúdo expresso da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Ministério Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

B

A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

C

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o Comitê de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência (CADP) adotar medidas para sua proteção e segurança.

D

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica quando há intervenção do Comitê de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência (CADP).

Q2570639

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570639 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Suponha que Alice tem 18 anos e que é pessoa com deficiência oculta, utilizando, como identificador, um cordão de fita com desenhos de girassóis. Na última sexta-feira, Alice foi com sua mãe, Iolanda, que tem 55 anos, até uma Unidade Básica de Atendimento (UBS) para ambas receberem a vacina da dengue, e solicitaram prioridade no atendimento ao mostrar à Lúcia, funcionária da UBS, que Alice possuía deficiência oculta, o que seria comprovado pela utilização do cordão de fita com o desenho de girassóis.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

A

o cordão de fita com desenhos de girassóis não é considerado como o símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, devendo Alice apresentar atestado médico contendo a CID da patologia.

B

o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis é suficiente para que Alice exercite todos os direitos e garantias previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no entanto, não há atendimento prioritário para o recebimento de vacinas.

C

a utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis por Alice não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado por Lúcia.

D

Alice tem prioridade para receber a vacina, desde que apresente documento comprobatório da deficiência, e o atendimento prioritário não se estende à Iolanda, pois ela ainda não é idosa.

E

o cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, e a utilização dele é obrigatória, devendo ser concedida prioridade para Alice e Iolanda, caso ela seja comprovadamente a atendente pessoal da filha.

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Q2570278

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Acompanhante de Criança com Deficiência |

Q2570278 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado pelo sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. (LBI - Lei nº 13.146/15)

Avalie as afirmações a seguir sobre os direitos à educação, previstos pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), na qual consta que é atribuído ao poder público e ou a instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I – O sistema educacional inclusivo é de e para todos os alunos, em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com as devidas acessibilidades.

II – O aprimoramento dos sistemas educacionais visa a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras.

III – A oferta de educação bilíngue deve ocorrer, tendo a língua portuguesa como primeira língua, e a Libras como segunda, sendo exclusivo o processo de ensino e de aprendizagem realizado em escolas inclusivas.

IV – A oferta de profissionais de apoio escolar é uma exigência, cabendo aos responsáveis pelo aluno contratar e a arcar com os devidos custos, tendo a escola o poder de veto do profissional.

V – Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência torna-se uma obrigatoriedade, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I, II e V.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II, IV e V.

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Q2570229

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |

Q2570229 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma das etapas das atividades de um grupo de trabalho de um órgão público consiste no levantamento das situações que se caracterizam como barreiras à acessibilidade, em especial as que afetam pessoas surdas, cegas e cadeirantes que trabalham no local.
Considere que em um determinado órgão público, dentre as situações verificadas, estão as seguintes:

I - As palestras e cursos presenciais são ministrados na forma oral, sem a tradução para libras.

II - Há vagas de estacionamento para pessoas com deficiência que estão sendo indevidamente ocupadas.

III - O acesso a determinados ambientes se dá exclusivamente por escadas.

IV - Não há sinalização tátil direcional nem de alerta nos pisos.

V - Em um evento no qual seria realizada uma coreografia com música, o funcionário surdo não foi convidado a participar da coreografia.

Essas situações correspondem, respectivamente, às barreiras:

A

instrumental, atitudinal, urbanística, metodológica e natural

B

nas comunicações, atitudinal, arquitetônica, arquitetônica e atitudinal

C

programática, metodológica, atitudinal, nas comunicações e digital

D

metodológica, programática, nos transportes, digital e instrumental

E

digital, tecnológica, arquitetônica, nas comunicações e instrumental

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Q2570155

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - tarde |

Q2570155 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD) assegura a inclusão no trabalho da PCD em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.

No texto da lei, trata-se de uma prerrogativa o(a)

A

atendimento de forma igualitária às PCD, sem distinção com relação a sua inserção no campo de trabalho.

B

disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho para a PCD.

C

realização de exames periódicos diferenciados e específicos para a PCD, independentemente do cargo.

D

definição do posto de trabalho de acordo com a capacidade adaptativa da PCD, independentemente de perfil vocacional.

E

programação de educação permanente ou continuada específica para a PCD.

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Q2570042

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar de Escola | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar Operacional Administrativo e de Atendimento |

Q2570042 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São recursos, equipamentos e dispositivos que auxiliam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a realizar atividades cotidianas, como estudar e trabalhar. Podem ser mecânicas, eletrônicas ou digitais e são desenvolvidas para atender às necessidades específicas de cada pessoa, como os ampliadores de tela, que aumentam o tamanho da fonte e das imagens na tela do computador para os usuários com baixa visão. De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, o enunciado corresponde à(ao):

A

Desenho universal.

B

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica.

C

Elemento de urbanização.

D

Suporte material.

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Q2569824

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juripiranga - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q2569824 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 16. da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.

B

Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

C

Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

D

Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.

E

Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

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Q2569767

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |

Q2569767 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere ao direito ao trabalho, dispõe a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência:

A

As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

B

Não é garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

C

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, independentemente da igualdade de oportunidade com os demais.

D

A pessoa com deficiência não tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

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Q2569597

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569597 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Enzo, 14 anos, é pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, em razão disso, teve sua matrícula negada no Ensino Médio de uma Escola Pública.
O que prevê a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em relação à situação hipotética descrita?

A

Toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em fase escolar, deve ter acompanhamento educacional especializado, sendo obrigação das unidades escolares recusarem matrículas desse público até que se adequem a essa situação.

B

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em razão da sua deficiência, não será impedida de estudar em unidades públicas, cabendo às unidades particulares a faculdade de escolher ofertar a vaga.

C

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

D

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, por isso, não deverá ser impedida de exercer o direito à educação.

E

As Escolas Públicas e Privadas podem se recusar a matricular estudantes com Transtorno do Espectro Autista, desde que não os discriminem ou os exponham a situações vexatórias.

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Q2569434

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q2569434 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dadas as afirmativas sobre o artigo 34 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência),

I. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

II. A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

III. A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, a treinamentos, à educação continuada, a planos de carreira, a promoções, a bonificações e a incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

IV. É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, de seleção, de contratação, de admissão, de exames admissional e periódico, de permanência no emprego, de ascensão profissional e de reabilitação profissional, bem como de exigência de aptidão plena.

verifica-se que está/ão correta/s

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2569422

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Prova: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q2569422 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A classificação da deficiência auditiva é baseada no grau de perda auditiva, geralmente, medida em decibéis (dB).
De acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a deficiência auditiva é caracterizada pela perda bilateral, parcial ou total, a partir de quantos decibéis?

A

41

B

30

C

21

D

11

E

08

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Q2568790

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Psicólogo |

Q2568790 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 10.098, de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e na reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Sobre acessibilidade e inclusão, é correto afirmar:

A

Acessibilidade é condição para utilização total ou assistida de serviços públicos, equipamentos urbanos e transportes, desenvolvidos para permitir o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às escolas especiais, tanto na zona urbana como na rural.

B

Mobiliário urbano são objetos, estruturas, instrumentos ou aparelhos que visam alterar elementos de urbanização ou de edificação, tais como semáforos, marquises e lixeiras, para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

C

Pessoa com deficiência engloba também pessoas que sofreram acidentes automotivos e possuem deficiências temporárias de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, deixando-as, por meio da lei, até que estejam totalmente recuperadas, em igualdade de condições em relação às demais pessoas com deficiência.

D

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionados à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

E

Desenho universal é a adaptação de produtos, ambientes, programas, informações e comunicações, inclusive de sistemas, tecnologias e serviços desenvolvidos para atender às necessidades de adaptação de pessoas com deficiência física, sensorial ou mental.

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Q2568751

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Pedagogo |

Q2568751 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 13.146/2015 é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, objetivando a inclusão social e a cidadania dessas pessoas. Sobre a inclusão da pessoa com deficiência, é correto afirmar:

A

Uma pessoa com deficiência apresenta impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo alheios a fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

B

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, embora lhe seja vedado o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

C

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo nos serviços de emergência públicos, condicionada aos protocolos de atendimento médico, distinto do que ocorre nos serviços privados.

D

Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e à sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

E

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando, então, um sistema educacional inclusivo que cobre até o final da educação básica, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.

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Q2567098

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567098 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela Lei nº 13.146/2015 não se condiciona aos protocolos de atendimento médico.

C

É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

D

Nos teatros, cinemas, auditórios e similares, como contrapartida aos gastos realizados com acessibilidade, é permitido que o valor do ingresso da pessoa com deficiência seja superior ao valor cobrado das demais pessoas.

E

Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

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Q2567097

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567097 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, acerca de tal diploma normativo, assinale a alternativa correta.

A

A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

B

Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e matrimonial, bem como o direito à privacidade do curatelado.

C

Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal limitada, mas garantindo a plena acessibilidade.

D

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização.

E

À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência ao menos durante o repouso noturno.

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Q2566042

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566042 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 10.098 de 19 de dezembro de 2000.

A

Os edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão dispor, no mínimo, de 10% do total de banheiros existentes, com equipamentos que possam ser utilizados por pessoas com deficiência.

B

Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas de grande circulação deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual.

C

Nos edifícios privados de uso coletivo, todos os acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e obstáculos que dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

E

É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestres que possa oferecer risco de acidente à pessoa com deficiência.

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Q2565148

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Enfermeiro |

Q2565148 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito do Cadastro-Inclusão, baseando-se na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder ____________________ e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

A

Executivo estadual

B

Judiciário federal

C

Executivo federal

D

Legislativo estadual

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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