Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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Segundo a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, são denominadas:
I.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
II.Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Não se referir a pessoas com deficiência como portadoras de deficiência ou de necessidades especiais.
II. Substituir as legendas das fotos pela sua descrição no atributo “alt”, do HTML.
III. Evitar inserir links em expressões como “Clique aqui” ou “Saiba mais”, pois não descrevem seu conteúdo de destino.
IV. Aderir ao uso de animações e aplicações Flash.
Das afirmativas acima:
(__) Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
(__) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
(__) A restrição de participação.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Analisem as afirmativas que completam a redação do At. Art. 9º, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo coma finalidade de:
I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
V. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
De acordo com as afirmativas acima, é correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima:
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm)
De acordo com a Lei enunciada, analise os incisos do § 1º do Art. 2º. Após cuidadosa análise, marque a alternativa que apresenta todos os incisos corretos.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III - A limitação no desempenho de atividades.
IV - A restrição de participação.
( ) casar-se e constituir união estável;
( ) exercer direitos sexuais e reprodutivos;
( ) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
( ) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
I – Considera-se residências inclusivas: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer de todos os direitos e liberdades.
II – Considera-se moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;