Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 32

Q3983680

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Professor 6º ao 9º Ano - Educação Especial |

Q3983680 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante o direito à educação bilíngue para pessoas surdas. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é considerada a primeira língua da pessoa surda, devendo ser garantida sua aprendizagem desde a Educação Infantil.
II. O Português, na modalidade escrita, é reconhecido como segunda língua para pessoas surdas, possibilitando o acesso à informação e à comunicação social.
III. A pessoa surda pode optar por aprender LIBRAS ou Português como primeira língua, conforme suas preferências.
IV. A educação bilíngue para surdos tem por objetivo promover a inclusão e garantir o direito de acesso à educação em todos os níveis e modalidades de ensino.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3983670

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Professor 6º ao 9º Ano - Educação Especial |

Q3983670 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Art. 28, tem-se que “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar...” diferentes direcionamentos voltados para a Educação Especial. Com isso, no inciso VII, que fala especificamente sobre o processo de Planejamento, pode-se então afirmar que o Poder Público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

A

O desenvolvimento de programas de formação técnica em educação para pessoas com deficiência, assim como formação continuada para os professores de todas as escolas, voltados para a Educação Especial na perspectiva de uma Educação Inclusiva.

B

A elaboração de planos educacionais para a capacitação de educadores em nível técnico e superior.

C

A elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de Tecnologia Assistiva”.

D

A criação de métodos de avaliação de desempenho para alunos com deficiência, que sejam diretamente relacionáveis a suas características, tendo como foco suas limitações para que ele consiga responder.

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Q3983025

Q3983025 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que as escolas públicas e privadas devem:

A

Cobrar uma taxa extra para alunos com deficiência, devido às adaptações necessárias.

B

Oferecer matrícula para alunos com deficiência apenas se houver vagas específicas.

C

Garantir acesso, participação e aprendizagem de alunos com deficiência em igualdade de condições.

D

Direcionar alunos com deficiência exclusivamente para escolas especializadas.

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Q3982641

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Educação Infantil |

Q3982641 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), como deve ocorrer o atendimento educacional de alunos com altas habilidades ou superdotação no sistema educacional?

A

Apenas em instituições especializadas, separadas do ensino regular.

B

Exclusivamente em classes comuns, sem oferta de serviços adicionais.

C

Preferencialmente na rede regular de ensino, com oferta de serviços e recursos de apoio especializados, sem substituí-la.

D

Apenas quando a família solicitar formalmente, não havendo obrigatoriedade legal.

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Q3982574

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - AEE |

Q3982574 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), no atendimento educacional de estudantes com deficiência física, a escola deve:

A

Garantir adaptações razoáveis e o atendimento educacional especializado complementar, sem substituir a escolarização regular.

B

Recusar a matrícula caso não disponha de estrutura física adequada, transferindo a responsabilidade para escolas especializadas.

C

Oferecer somente atendimento domiciliar, dispensando a presença do estudante em sala de aula.

D

Priorizar a separação em classes específicas para evitar constrangimentos no convívio escolar.

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Q3982571

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - AEE |

Q3982571 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante à pessoa com deficiência auditiva o direito de acesso à educação em todos os níveis e modalidades de ensino. Para assegurar este direito, as instituições de ensino devem:

A

Substituir o ensino regular por escolas especiais para surdos.

B

Oferecer atendimento especializado apenas no contraturno, sem adaptações na sala de aula.

C

Disponibilizar recursos de acessibilidade, como intérprete de Libras, materiais adaptados e tecnologias assistivas.

D

Garantir matrícula apenas em instituições de referência na área da surdez.

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Q3982570

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - AEE |

Q3982570 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito de acesso à educação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a inclusão escolar:

A

O estudante com TEA somente poderá ser matriculado em escolas e classes especiais, não sendo possível sua inclusão em classes comuns.

B

A matrícula de estudantes com TEA em classes comuns é obrigatória, com oferta de recursos de acessibilidade e de atendimento educacional especializado (AEE), sempre que necessário.

C

A matrícula de estudantes com TEA em classes comuns depende de avaliação médica comprobatória realizada anualmente.

D

As escolas privadas podem recusar matrícula de alunos com TEA, desde que apresentem justificativa pedagógica fundamentada.

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Q3980515

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Cuidador de Estudantes Portadores de Necessidades Especiais |

Q3980515 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A tecnologia assistiva e o desenho universal são conceitos fundamentais para garantir que pessoas com deficiência tenham acesso pleno a bens, serviços e espaços de forma independente e segura. No entanto, embora possuam finalidades semelhantes, eles se aplicam de maneiras distintas. Com base no Art. 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual das alternativas diferencia corretamente esses conceitos?

A

O desenho universal refere-se à criação de ambientes e produtos que podem ser usados por todas as pessoas sem necessidade de adaptações, enquanto a tecnologia assistiva consiste em dispositivos e metodologias específicas para suprir necessidades individuais.

B

A tecnologia assistiva consiste em um conjunto de adaptações padronizadas aplicadas a todos os ambientes, enquanto o desenho universal referese ao uso de recursos digitais para auxiliar a inclusão das pessoas com deficiência.

C

O desenho universal se aplica apenas à arquitetura e ao urbanismo, enquanto a tecnologia assistiva se restringe ao uso de equipamentos eletrônicos para a reabilitação de pessoas com deficiência.

D

A tecnologia assistiva elimina a necessidade do desenho universal, pois adaptações individuais são suficientes para garantir a inclusão das pessoas com deficiência nos espaços sociais.

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Q3977076

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977076 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei nº 10.048/2000, "Da prioridade de atendimento as pessoas", e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O não cumprimento da lei não gera qualquer penalidade às empresas concessionárias de serviço público.

B

Os doadores de sangue passaram a ter direito ao atendimento prioritário, após todos os demais do rol legal, mediante apresentação de comprovante válido por 120 dias.

C

Apenas pessoas com deficiência, idosos e gestantes têm direito ao atendimento prioritário.

D

O atendimento prioritário pode ser realizado por meio de guichês ou atendentes específicos, mas, na ausência destes, deve ser garantido somente após a conclusão de todos os atendimentos do dia.

E

As instituições financeiras estão dispensadas da obrigação de assegurar prioridade no atendimento, desde que mantenham caixas eletrônicos disponíveis.

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Q3969043

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Atendente de Creche |

Q3969043 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, NÃO considera qual fator na avaliação da deficiência?

A

Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

B

Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

C

Renda per capita.

D

Limitação no desempenho de atividades.

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Q3967650

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967650 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um estabelecimento comercial protocolou junto à Prefeitura um pedido de autorização para a ampliação de seu estacionamento de uso público. Durante a análise técnica do projeto arquitetônico, o Fiscal Municipal verifica que não foram previstas vagas específicas destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Considerando as disposições da Lei Federal n. 10.098/2000, que trata da promoção da acessibilidade, é CORRETO afirmar que o Fiscal deverá:

A

Determinar a previsão de vagas reservadas, localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres, com dimensões adequadas e sinalização.

B

Autorizar a ampliação, desde que o projeto inclua rampas de acesso e rotas acessíveis até a entrada do estabelecimento, sendo as vagas exclusivas facultativas, a depender da área construída.

C

Liberar o projeto, considerando que a exigência de vagas exclusivas só é obrigatória em edificações públicas ou de uso institucional, não se aplicando a estabelecimentos comerciais.

D

Permitir o prosseguimento da obra sob condição de que o estabelecimento ofereça equipamentos de apoio à mobilidade, como cadeiras de rodas ou carrinhos motorizados, ainda que não haja vagas reservadas no projeto.

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Q3956051

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956051 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais sobre o atendimento prioritário a determinados grupos sociais e prevê sanções para o descumprimento dessas disposições. Com base no texto legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade pelo descumprimento das normas de atendimento prioritário é exclusivamente do Estado, não alcançando concessionárias de serviços públicos.

B

O servidor público que deixar de garantir o atendimento prioritário poderá ser multado em valores fixados pela Lei nº 10.048/2000.

C

A reincidência no descumprimento das normas não altera a penalidade aplicada, conforme o princípio da proporcionalidade administrativa.

D

As instituições financeiras que não observarem a prioridade de atendimento responderão conforme as penalidades previstas na Lei nº 4.595/1964.

E

As empresas concessionárias de transporte coletivo que descumprirem as exigências de acessibilidade estão sujeitas apenas a advertência administrativa.

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Q3930057

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930057 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a descrição que corresponde corretamente a um conceito definido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei Federal nº 13.146/2015.

A

Barreiras atitudinais: dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência aos sistemas e meios de transportes.

B

Profissional de apoio escolar: membro da família, que, sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência em ambientes diferentes da instituição de ensino.

C

Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

D

Tecnologia assistiva: entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

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Q3930056

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930056 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Adonias atua no corpo técnico-administrativo de uma escola do estado de Minas Gerais. Certo dia, seu superior imediato solicitou que ele elaborasse uma cartilha – destinada aos novos professores efetivos que assumiriam, em breve, seus postos de trabalho na instituição – contendo especificamente orientações sobre o tratamento dado à pessoa com deficiência na legislação brasileira, com foco na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei Federal nº 13.146/2015. Ao pesquisar sobre o assunto na rede mundial de computadores, Adonias se deparou com determinado artigo jurídico que trouxe uma informação INCORRETA a respeito do que dispõe a referida Lei; assinale-a.

A

O cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

B

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

C

A LBI prevê que as normas relativas à acessibilidade devem ser observadas quando da aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico, apenas quando tenham destinação pública; desse modo, quando se tratar de projeto relativo a instituições privadas de ensino, dispensa-se a observância de tais normas.

D

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

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Q3929242

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Viana - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - Prefeitura de Viana - MA - Professor Ensino Infantil |

Q3929242 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas.

I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. A avaliação da deficiência deve ocorrer de forma clínica, centrada no diagnóstico médico, considerando o grau de limitação funcional apresentado pela pessoa.
III. O atendimento educacional especializado constitui modalidade substitutiva da escolarização comum, com o objetivo de oferecer suporte pedagógico específico ao estudante com deficiência.
IV. A acessibilidade envolve condições que garantam o uso seguro e autônomo de espaços, meios de transporte, informação e comunicação, devendo estar presente em todas as esferas da vida social.

É correto o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I e III.

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Q3928659

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928659 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Entre as inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei Federal n.º 13.146/2015) para o direito laboral da pessoa com deficiência, está

A

necessidade de demonstração do dolo para caracterizar a discriminação no ambiente de trabalho.

B

uma classificação mais restritiva para o conceito de discriminação.

C

a criação de ambientes de trabalho específicos para pessoas com deficiência.

D

reserva de vagas específicas para candidatos com aptidão plena e limitada.

E

uma nova definição para deficiência, de acordo com o modelo biopsicossocial.

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Q3927472

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |

Q3927472 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma cidade do interior do país, o prefeito municipal ordenou expressamente que a Secretaria de Educação não deve adquirir livros digitais em formato acessível, alegando que tal investimento seria desnecessário e traria um ônus desproporcional para as finanças do ente. Além disso, ele afirma que não há obrigatoriedade legal para a oferta desse tipo de material. Considerando o caso hipotético e a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A atitude do gestor contraria o conceito de “adaptações razoáveis”, pois a recusa de fornecimento de tecnologias assistivas pode ser considerada uma forma de discriminação.

B

O conceito de “barreiras nas comunicações e na informação” se aplica à situação, pois a falta de acesso a textos em formatos acessíveis dificulta o recebimento de informações por pessoas com deficiência.

C

A lei define “acessibilidade” como a possibilidade de alcance para utilização, com segurança e autonomia, apenas de espaços físicos, como edifícios e transportes, e não de informações e comunicação, como é o caso de livros em formato acessível.

D

O poder público tem o dever de adotar mecanismos de incentivo à produção, edição, difusão, distribuição e comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos.

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Q3924635

Ano: 2025 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2025 - UFSC - Professor EBTT - Educação Geral: Anos Iniciais |

Q3924635 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 (Brasil, 2015), assinale a alternativa que completa corretamente o excerto abaixo. “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar”:

A

o mínimo de capacidades a partir de suas condições físicas e sensoriais, aceitando de forma tolerante o que não é capaz de desenvolver.

B

o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

C

o que lhe for possível a partir de suas capacidades motoras e intelectuais.

D

condições que a aproximem ao máximo de pessoas que não possuem deficiência para poder ser aceita no meio social.

E

o máximo de desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais para chegar o mais perto possível de conseguir desenvolver atividades que poderiam ser exercidas por indivíduos sem deficiência.

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Q3924619

Ano: 2025 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2025 - UFSC - Professor EBTT - Educação Geral: Anos Iniciais |

Q3924619 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) expressa que:

I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
III. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
IV. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
V. É dever exclusivo dos docentes comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e V estão corretas.

E

Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3912528

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |

Q3912528 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria é pessoa com deficiência, estuda em uma instituição de ensino privada de nível superior e vai iniciar a sua primeira semana de provas. Em razão de sua deficiência, necessita de um tempo maior que os demais alunos para finalizar uma prova acadêmica. Nesse contexto, considerando o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A

O direito à adaptação de tempo para realização de provas é assegurado em instituições públicas de ensino, não se aplicando às instituições privadas.

B

Maria pode solicitar a dilação de tempo, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

C

O aumento do tempo de prova configuraria privilégio e ofensa ao princípio da isonomia entre os estudantes.

D

O pedido de tempo adicional poderá ser atendido, mediante cobrança de taxa suplementar destinada à cobertura dos custos da adaptação, desde que previamente informada à estudante.

E

A dilação do prazo para a realização pode ser concedida a Maria, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de acréscimo ao tempo destinado aos demais candidatos.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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