Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 25

Q3881147

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881147 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e política a todas as pessoas com deficiência, objetivando oferecer a elas a oportunidade de exercer esse direito em igualdade de condições. Entre as ações previstas para alcançar esse objetivo, encontra(m)-se:

A

a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência;

B

a permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por acompanhante;

C

benefícios fiscais para partidos políticos que incentivarem candidaturas de pessoas com deficiência;

D

a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos legislativos municipal, estadual e federal;

E

a previsão de que até 5% do Fundo Eleitoral de Campanha seja destinado às candidaturas de pessoas com deficiência.

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Q3881146

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881146 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.048/2000 estabelece o direito ao atendimento prioritário para determinados grupos de pessoas, incluindo:

A

diabéticos;

B

lactantes;

C

doadores de órgãos;

D

pessoas com câncer;

E

pessoas com crianças de até três anos.

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Q3881145

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881145 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:

A

multar empresas de transporte público em descumprimento da lei;

B

definir percentuais de reajustes dos benefícios recebidos por pessoas com deficiência;

C

receber notificações sobre casos de violência praticada contra pessoas com deficiência;

D

inspecionar projetos de habitação popular para assegurar cumprimento de regras de acessibilidade;

E

investigar universidades públicas em de descumprimento da cota de vagas para pessoas com deficiência.

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Q3881090

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881090 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação ao que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) sobre a acessibilidade, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A acessibilidade relaciona-se ao uso autônomo e seguro de espaços, serviços e informações.
( ) As barreiras atitudinais decorrem de comportamentos que limitam a plena participação da pessoa com deficiência.
( ) A exigência de acessibilidade é obrigatória para espaços públicos e facultativa, para os privados de uso coletivo.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3880105

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880105 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que apresenta o item incorreto quanto à finalidade do atendimento prioritário da Pessoa com Deficiência. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

A

Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

C

Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

D

Tramitação processual e prioridade em procedimentos administrativos e judiciais.

E

Obtenção de vantagens pessoais ou para terceiros em razão de sua condição.

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Q3879918

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Pedagogia |

Q3879918 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere o direito à educação expresso no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015).

“Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.”

Sobre esse direito, é correto afirmar que o Estado deve

A

institucionalizar o método universal de ensino.

B

alocar estudantes com deficiências idênticas nas mesmas salas de aulas.

C

ofertar educação bilíngue em Libras como segunda língua nas escolas inclusivas.

D

consultar o corpo docente escolar acerca da aceitação de estudante com deficiência.

E

ofertar o ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistivas.

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Q3879311

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879311 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão tipifica diferentes categorias de barreiras que obstruem a participação plena das pessoas com deficiência. Dentre elas, as barreiras atitudinais possuem uma definição específica que as diferencia das demais. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa definição legal.

A

Entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e informações por intermédio de sistemas de comunicação.

B

Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

C

Classificação genérica para qualquer barreira existente nos edifícios públicos e privados que impeça o acesso físico da pessoa com deficiência aos espaços de uso coletivo.

D

Barreiras que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias assistivas, incluindo a falta de adaptação razoável nos currículos escolares.

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Q3878629

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Malta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Assistente Social |

Q3878629 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os princípios presentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dialogam diretamente com o Código de Ética do Serviço Social (1993), que orienta a defesa intransigente dos direitos humanos, a ampliação da cidadania e a promoção da equidade. Assim, para o profissional de Serviço Social, é essencial a apropriação do conteúdo previsto nesse estatuto, pois este fundamenta a defesa do direito à educação inclusiva, ao acesso, permanência e participação plena de pessoas com deficiências.
Considerando esse contexto e o que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

A

Residências inclusivas são espaços de acolhimento vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

B

A inexistência de um intérprete de Libras durante as aulas e atividades escolares para um estudante surdo que frequenta uma escola, é um exemplo prático de uma barreira atitudinal.

C

A realização de provas em formato ampliado e com tempo adicional para realização a um aluno com baixa visão é um exemplo prático do conceito de uma adaptação razoável.

D

A atitude de uma escola ao não aceitar a matrícula de um estudante com deficiência em determinadas turmas ou cursos, assumindo que este exigiria excessivos cuidados ou atrasaria o andamento da classe, configura-se em um exemplo prático de uma barreira na comunicação e na informação.

E

Um estudante com deficiência motora que não consegue utilizar os computadores disponíveis de sua escola, porque não há teclados adaptados ou mouses especiais, configura-se em um exemplo prático do conceito de desenho universal.

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Q3877162

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I de Ensino Especial - Edital nº 1 |

Q3877162 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012 define critérios para caracterizar a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Considerando essa definição legal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I – A lei descreve como TEA a presença de deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
II – A definição legal afirma que padrões restritivos e repetitivos de comportamento não fazem parte das características consideradas para identificar o TEA.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3876998

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Assistente Social |

Q3876998 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
Art 6º: a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

A

Casar-se e constituir união estável.

B

Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

C

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

D

Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

E

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, dependendo da particularidade da deficiência.

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Q3876854

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Atendimento Educacional Especializado |

Q3876854 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) foi instituída com a finalidade de orientar a atuação do Estado e da sociedade em seus diversos âmbitos, constituindo-se como um marco legal voltado à garantia e à efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.

Com base no enunciado, é correto afirmar que é preciso

A

assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

B

promover condições de igualdade quanto ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, com o objetivo de estorvar a participação de seu exercício da cidadania.

C

possibilitar o exercício dos direitos e das liberdades secundárias e das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

D

proporcionar condições de igualdade no exercício da cidadania das pessoas com deficiência, com o objetivo de acesso a alguns espaços sociais.

E

assegurar e promover, em condições de equidade, o exercício dos direitos das pessoa com deficiência, visando à sua inclusão e participação razoável na sociedade.

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Q3876845

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Atendimento Educacional Especializado |

Q3876845 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O/A professor(a) do AEE deve desenvolver sua prática pedagógica em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei LBI, assegurando aos estudantes público-alvo da Educação Especial o direito à participação e à aprendizagem no ambiente escolar.

Nesse sentido, é correto afirmar que a Lei 13.146/15 considera pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento

A

de longo prazo de natureza mental, intelectual, emocional ou sensorial, o qual não tem interação, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

de curto prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial, visual e auditiva, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

de médio prazo de natureza física, mental, intelectual, visual, auditiva e sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode destravar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

temporário de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode facilitar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q3876803

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3876803 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a legislação pertinente, constitui condição determinante para se considerar o indivíduo PCD
I acuidade visual normal em um olho e 20/60 no outro.
II acuidade auditiva em ambos ouvidos, com parâmetros de perda nas frequências 500Hz (30 dB), 1000Hz (60 dB), 2000Hz (10 dB) e 4000 Hz (20 dB). III síndrome de Down.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3872342

Q3872342 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

B

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

C

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

D

A curatela afetará atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial, o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

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Q3872341

Q3872341 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146 de 2015: “Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:

A

à sua inclusão social e cidadania.

B

à sua preferência social.

C

à sua participação política e social.

D

à sua nacionalidade e civilidade.

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Q3872210

Q3872210 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

B

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

C

A pessoa com deficiência não será atendida sem seu consentimento prévio livre e esclarecido, mesmo em casos de risco de morte e de emergência em saúde.

D

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

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Q3871683

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Professor Ensino Fundamental I - Séries Iniciais |

Q3871683 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O trecho abaixo foi extraído da Lei n° 13.146/15, em seu 14° artigo:

O processo de ___________________ tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

A lacuna acima deve ser preenchida CORRETAMENTE pela alternativa:

A

capacitação funcional contínua

B

atendimento educacional especializado

C

inclusão social assistida

D

direcionamento de próteses ou órteses

E

habilitação e de reabilitação

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Q3871674

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Professor Educação Infantil |

Q3871674 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O artigo n° 19 da Lei n° 13.146/15 determina que compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis. Nesse sentido, uma de suas ações deve ocorrer por meio de:

A

garantia de transporte e acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

B

recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação expandida.

C

sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia e a capacitação permanente das equipes interdisciplinares do SUS e SUAS.

D

sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

E

aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.

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Q3871156

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte |

Q3871156 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal nº 13.146/2015 assegura o direito à educação da pessoa com deficiência em perspectiva inclusiva. Nesse sentido, analise as assertivas.

I. A educação deve ocorrer em sistema educacional inclusivo, considerando as necessidades e potencialidades do estudante.

II. O poder público deve garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, com oferta de recursos de acessibilidade.

III. A participação do estudante com deficiência e de sua família na comunidade escolar tem caráter complementar, não sendo elemento central da educação inclusiva.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3871141

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |

Q3871141 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal nº 13.146/2015 assegura o direito à educação da pessoa com deficiência em perspectiva inclusiva. Nesse sentido, analise as assertivas.

I. A educação deve ocorrer em sistema educacional inclusivo, considerando as necessidades e potencialidades do estudante.

II. O poder público deve garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, com oferta de recursos de acessibilidade.

III. A participação do estudante com deficiência e de sua família na comunidade escolar tem caráter complementar, não sendo elemento central da educação inclusiva.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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