Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 195

Q893737

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893737 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei n^o 7.853/89, a fim de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

A

a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

B

a garantia de atendimento domiciliar de saúde a qualquer deficiente não internado.

C

o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em qualquer nível escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência.

D

o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em algumas áreas do conhecimento relacionadas à acessibilidade da pessoa portadora de deficiência.

E

a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

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Q892083

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior - Área Assistencial | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Nefrologia | CESPE - 2018 - EBSERH - Pedagogo | CESPE - 2018 - EBSERH - Psicólogo - Área: Hospitalar | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro | CESPE - 2018 - EBSERH - Nutricionista | CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Social | CESPE - 2018 - EBSERH - Farmacêutico | CESPE - 2018 - EBSERH - Biólogo | CESPE - 2018 - EBSERH - Biomédico | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Administração Hospitalar | CESPE - 2018 - EBSERH - Tecnólogo em Radiologia | CESPE - 2018 - EBSERH - Psicólogo - Área: Organizacional | CESPE - 2018 - EBSERH - Profissional da Educação Física | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediátrica | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal | CESPE - 2018 - EBSERH - Fonoaudiólogo | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Obstetrícia | CESPE - 2018 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Terapia Intensiva Pediátrica | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Urgência e Emergência | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Oncologia | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Terapia Intensiva | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Cardiologia | CESPE - 2018 - EBSERH - Cirurgião-Dentista | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Auditoria e Pesquisa | CESPE / CEBRASPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Perfusionista | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Hemodinâmica | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: centro Cirúrgico | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Estomaterapia | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta - Fisioterapia Cardiovascular | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta - Neurofuncional | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta - Fisioterapia Respiratória | CESPE / CEBRASPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Transplantes | CESPE / CEBRASPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Gestão da Qualidade em Saúde | CESPE / CEBRASPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Hematologia e Hemoterapia |

Q892083 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.

Em processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, o candidato com deficiência terá direito à disponibilização de provas em formatos acessíveis à sua necessidade, sendo vedada a concessão de dilatação de tempo para a realização de tais provas.

Certo

Errado

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Q892043

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Administrativo | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Informática | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q892043 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item que se segue.

A pena prevista para quem discriminar pessoa em razão de sua deficiência será a mesma se o ato ocorrer por intermédio de meios de comunicação social ou não.

Certo

Errado

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Q892002

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - Área Assistencial | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Radiologia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Farmácia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Necrópsia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Área: Radioterapia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Citopatologia |

Q892002 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item que se segue.

A avaliação da deficiência de uma pessoa deverá ser biopsicossocial, com equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando seus fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Certo

Errado

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Q890982

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: BANPARÁ Prova: FADESP - 2018 - BANPARÁ - Técnico Bancário |

Q890982 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na legislação que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei 10.098/2000), é correto afirmar que

A

deverão ser reservadas, pelo menos, 10 (dez) vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, nas áreas internas da edificação destinadas a garagem ou estacionamento.

B

pelo menos 3 (três) acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos.

C

um dos itinerários de comunicação horizontal entre as dependências de uso do público externo deve cumprir rigorosamente os requisitos legais de acessibilidade.

D

os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira adequada para esse público.

E

entre as pessoas que circulam no ambiente, somente os cadeirantes terão direito a rampas, mas devem ser desestimulados ao uso dos elevadores.

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Q890931

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890931 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal é garantida prioridade na tramitação processual judicial ou administrativa, em todos os atos e diligências.

B

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

C

As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e linguística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda.

D

A não discriminação, a igualdade de oportunidades e o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade são princípios previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Q890915

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890915 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD) instituiu, com a curatela, o modelo protetivo de substituição da vontade no sistema de incapacidades.

B

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), embora qualifique a validade dos atos existenciais praticados pela pessoa com deficiência, não retroage para alcançar situações pretéritas.

C

a tomada de decisão apoiada é medida que visa à proteção da pessoa com deficiência capaz em situação de vulnerabilidade.

D

Não corre a prescrição contra o relativamente incapaz curatelado.

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Q890794

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890794 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n° 10.098/2000, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços pú- blicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção em número equivalente a

A

quatro por cento do total de vagas.

B

um por cento do total de vagas.

C

três por cento do total de vagas.

D

dois por cento do total de vagas.

E

dez por cento do total de vagas.

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Q890754

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890754 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento diferenciado, segundo os critérios previstos pelo Decreto n°5.296/2004, compreende

A

a disponibilização de bebedouro em altura própria para uso de cadeirante.

B

pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla.

C

o fornecimento de folhetos em braile, com indicação dos dados principais dos serviços públicos prestados.

D

a cessão de acompanhante que possa auxiliar na locomoção do deficiente até o local do atendimento.

E

o uso de carrinho elétrico para pessoas com deficiência locomotora, quando sua movimentação no serviço exigir seu deslocamento por mais de 1 km.

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Q890753

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890753 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n° 8.160/1991 dispõe sobre a utilização de Símbolo Internacional padrão para a identificação ou indicação de local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência

A

mental.

B

visual.

C

motora.

D

auditiva.

E

múltipla.

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Q889640

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889640 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei nº 8.889/1994, o Decreto nº 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de

A

cinco assentos de cada veículo, com passe livre.

B

dois assentos de cada veículo, com passe livre.

C

número ilimitado de assentos, desde que pago metade do valor da passagem.

D

um assento de cada veículo, com passe livre, mais quatro assentos com pagamento da metade do valor da passagem.

E

um assento em cada veículo, com passe livre.

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Q889639

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889639 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n^o 7.853/1989 prevê que o Poder Público deve oferecer à pessoa com deficiência

A

atendimento domiciliar de saúde a quem passou por internação hospitalar.

B

acesso a materiais escolares especiais.

C

matrícula em cursos adaptados à sua deficiência.

D

oferta, obrigatória e gratuita, de educação especial em estabelecimento público de ensino.

E

vagas com carga horária idêntica à jornada comum de trabalho.

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Q889638

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889638 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n^o 10.048/2000, que dispõe sobre prioridade no atendimento de determinadas pessoas e outros benefícios, prevê, dentre seus dispositivos, para atender às pessoas com deficiência,

A

a disponibilização de cadeira de rodas em mercados e estabelecimentos congêneres.

B

a meia entrada em eventos culturais.

C

o planejamento de veículos de transporte coletivo e sua adaptação para facilitar seu acesso.

D

o acesso por meio de rampa e elevadores a pisos mais elevados.

E

a elaboração em braile de panfleto com contatos mínimos de atendimento dos serviços públicos essenciais.

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Q889569

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica) | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q889569 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n^o 8.899/1994 assegura:

A

passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.

B

passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência, para transporte coletivo intermunicipal.

C

passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo intermunicipal.

D

passe livre, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.

E

passe com valor reduzido à metade, à pessoa com deficiência que seja carente, para transporte coletivo interestadual.

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Q889568

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica) | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q889568 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência

A

seja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento.

B

poderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro.

C

será submetida à esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido.

D

não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

E

tem direito a diagnóstico e intervenção precoce.

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Q889566

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Medicina (Clínica Médica) | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q889566 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na área da saúde, a Lei n^o 7.853/1989 prevê como promoção de ação preventiva em benefício da pessoa com deficiência

A

o incentivo à pesquisa tecnológica em áreas do conhecimento.

B

a criação de serviços de reabilitação.

C

a imunização.

D

o desenvolvimento de programas de saúde com a participação da sociedade.

E

a garantia do atendimento domiciliar.

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Q889499

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q889499 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme expressamente previsto pela Lei n° 10.048/2000, está assegurada a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em

A

cinemas e outros centros culturais.

B

restaurantes.

C

serviços de correios.

D

instituições financeiras.

E

postos de saúde.

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Q889498

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q889498 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o disposto na Lei n° 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de

A

3 a 5 anos e multa.

B

1 a 3 anos e multa.

C

6 meses a 2 anos e multa.

D

2 a 4 anos.

E

2 a 5 anos e multa.

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Q889497

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q889497 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei n° 10.098/2000, barreiras arquitetônicas são aquelas

A

existentes nos edifícios públicos e privados.

B

que representem entrave que dificulte ou impossibilite a expressão.

C

existentes nos meios de transporte.

D

existentes em espaços públicos, abertos ao público e de uso coletivo.

E

que representem obstáculo que dificulte ou impossibilite a comunicação com terceiro.

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Q886246

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886246 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que tange a proteção das pessoas com deficiência, marque a alternativa incorreta:

A

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

C

A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

D

A tomada de decisão apoiada é um procedimento especial de jurisdição contenciosa destinado à nomeação de dois apoiadores que assumem a missão de auxiliar a pessoa em seu cotidiano.

E

Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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