Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual para Concurso
Q917143Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A disciplina do disposto no Decreto no
3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte
coletivo interestadual, cabe ao