Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para Concurso - Página 5

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Pedagogo/Educação Especial |

Q2168032 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação à Lei nº 12.764/2012, é correto afirmar que:

A

inclui a proteção dos direitos da pessoa com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista.

B

é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela caracterizada com padrões sociais restritivos e com comportamentos motores ou verbais diferenciados.

C

caracteriza o transtorno do espectro autista como deficiência temporária, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social e ausência de reciprocidade social.

D

a pessoa com transtorno do espectro autista não deve ser encaminhada para o mercado de trabalho devido às suas especificidades comportamentais.

E

institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Q1946817

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Especial |

Q1946817 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, EXCETO:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção parcial às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V - a responsabilidade do poder privado quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

A

I e III.

B

III e VI.

C

III e V.

D

II e IV.

E

V e VII.

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Q2413715

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor |

Q2413715 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, parágrafo único, Lei 12.764/2012 (Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) terá direito a:

A

Atendimento personalizado.

B

Atendimento especializado.

C

Acompanhante especializado.

D

Acompanhante técnico.

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Q1843832

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Educação Especial (AEE) - Itinerante |

Q1843832 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n° 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece no artigo 3° o direito de acesso à/ao: 1. educação e ao ensino profissionalizante. 2. moradia, inclusive à residência protegida. 3. mercado de trabalho. 4. previdência social e à assistência social. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1839094

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q1839094 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012 institui os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:

A

indivíduo com deficiência, assegurados seus direitos e deveres.

B

sujeito em condições específicas, assegurados seus direitos e deveres.

C

pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

D

pessoa em condições específicas de desenvolvimento, para todos os efeitos legais.

E

pessoa com deficiência, com garantia de todos os direitos.

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Q1839082

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q1839082 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para a Lei nº 12.764/2012, o que significa Ciptea?

A

Conselho Internacional de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

B

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

C

Comitê Internacional de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

D

Congresso Internacional de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

E

Certidão de identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

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Q1706546

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: SEE-AC Prova: IBADE - 2020 - SEE-AC - Professor Mediador - P1 |

Q1706546 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Art 3, assinale a alternativa que corresponda a um dos direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista.

A

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas

B

A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração

C

O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados

D

A participar de planos privados de assistência à saúde

E

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas

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Q1278185

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Libras |

Q1278185 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, define em seu Artigo 3º, que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO:

A

a educação e o ensino profissionalizante.

B

em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, tem direito a acompanhante especializado.

C

o atendimento multiprofissional.

D

o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.

E

o livro didático em formato acessível e nas cores específicas conforme determina a referida Lei.

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Q1278165

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |

Q1278165 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A LEI nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define em seu Artigo 1º, pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO como:

A

padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns.

B

excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

C

ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

D

deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.

E

presença de reciprocidade social; crescimento na manutenção relações sociais e interesses amplos e mutáveis.

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Q1141595

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial na Área de Deficiência Visual |

Q1141595 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista (conhecida como Lei do Autista), garante certos direitos a este público. Sobre o tema está INCORRETO o que se diz na alternativa :

A

Diagnóstico precoce, medicamentos e das informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

B

O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento constituem um direito do educador, mesmo que conste na política para o autista.

C

Acesso à educação e ao ensino profissionalizante

D

Promoção dos meios necessários, não importa se instituição de ensino pública ou de iniciativa privada, para que o autista fique em sala de aula em condições de igualdade com os demais alunos.

E

Direito a ser incluída nas classes comuns de ensino regular, com direito a acompanhante especializado, nos casos de comprovada necessidade.

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Q2007504

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2019 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Intelectual |

Q2007504 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal no 12.764/12 institui a(o):

A

Parâmetros Nacionais e Políticas para Pessoas com Deficiências Físicas, Intelectuais e Motoras.

B

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Física e Cadeirantes.

C

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

D

Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Mental e Intelectual.

E

Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Auditiva e Surdez Profunda.

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Q1607741

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Professor - Educação Especial |

Q1607741 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o fragmento de texto abaixo e marque a opção que corresponde ao decreto que completa a lacuna:
“O decreto____________ regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2014/Decreto/D8368.htm

A

Decreto 6.949 de 20 de agosto de 2009.

B

Decreto 186 de 09 de julho de 2008.

C

Decreto 8.368 de 02 de dezembro de 2014.

D

Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999.

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Q1128855

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Umuarama - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Umuarama - PR - Professor - Educação Especial |

Q1128855 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prescreve que

A

a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

B

o indivíduo portador de autismo não deverá ter acesso ao trabalho, caso comprovada severidade do espectro.

C

a pessoa portadora do autismo é considerada pessoa com direitos educacionais.

D

o indivíduo autista é configurado, para todos os efeitos legais, somente como público prioritário da saúde.

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Q1104455

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Provas: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Monitor Social | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auxiliar de Atividades Educativas | Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Profissional de Apoio |

Q1104455 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n.º 12.764/2012) estabelece as diretrizes para o atendimento a esse público. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes.

A

A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista objetiva o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

B

O desenvolvimento de ações e políticas de atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista deve ser setorizado, uma vez que a intersetorialidade descentraliza o processo.

C

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas apenas deve ser aceita caso seja composta por profissionais especialistas em transtorno do espectro autista.

D

A inserção da pessoa com transtorno do espectro autista não deve ser estimulada, tendo em vista as peculiaridades do transtorno.

E

A informação pública sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações é de responsabilidade exclusiva das famílias e das associações afins.

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Q1083143

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Cuidador de Aluno com Deficiência |

Q1083143 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dentre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764, de 2012), encontrase a:

A

implantação no sistema municipal de educação de sua política de merenda escolar

B

participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação

C

avaliação da aprendizagem em todos os níveis e modalidades de ensino como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores

D

elaboração de políticas públicas educacionais em consonância com a Base Nacional Curricular Comum

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Q1332031

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor de Educação Especial - AEE |

Q1332031 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para a garantia do direito à educação básica e, especificamente, à educação profissional, preconizado no inciso IV, alínea a, do artigo 3° da Lei n° 12.764/2012, os sistemas de ensino devem efetuar a matrícula dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular, assegurando o acesso à escolarização, bem como ofertar os serviços da Educação Especial, dentre os quais: o Atendimento Educacional Especializado e o(a):

A

profissional especialista.

B

material de apoio.

C

.profissional de tecnologia.

D

sala de reforço.

E

profissional de apoio.

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Q689249

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689249 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da Lei Federal n° 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cabe asseverar que

A

a pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

B

à pessoa com transtorno do espectro autista preexistente poderá ser negada a participação em planos privados de assistência à saúde, garantido, porém, o amplo e irrestrito acesso a qualquer unidade de saúde da rede pública.

C

o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 2 (dois) a 20 (vinte) salários-mínimos.

D

a pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.

E

para cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o poder público poderá firmar convênio com pessoas jurídicas de direito privado, desde que de caráter associativo.

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Q685527

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685527 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marcos é um adolescente de 15 anos e foi diagnosticado como portador de transtorno do espectro autista. Sua mãe, pretendendo incluí-lo na sociedade, tentou matriculá-lo na única escola da sua cidade, sendo que a diretora da instituição negou-se a fazê-lo, alegando não ter condições de mantê-lo junto aos demais alunos por não possuir técnica para cuidar especificamente de um estudante com tal transtorno. Diante dessa situação, é correto afirmar que

A

agiu corretamente a diretora, tendo em vista que ela pode negar a matrícula dos alunos portadores de transtorno do espectro autista, dado o fato de não possuir condições técnicas para lidar com essa situação na escola.

B

agiu incorretamente a diretora, não havendo qualquer punição legal prevista para sua atitude.

C

os portadores de transtorno do espectro autista não são protegidos por lei especial, e dessa forma, para que a matrícula de Marcos fosse realizada, era necessário um laudo médico autorizando a sua inclusão no ambiente escolar.

D

agiu de maneira incorreta a diretora, sendo que poderá ser multada por sua atitude num valor que varie entre três e vinte salários-mínimos vigentes.

E

agiu de maneira incorreta a diretora, sendo que a única punição prevista em lei especial sobre o tema, é a perda do cargo em caso de escolas públicas.

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Q1182125

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC

Q1182125 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com:

A

deficiência.

B

deficiência intelectual.

C

transtorno psiquiátrico.

D

dificuldades de aprendizagem.

E

atraso no desenvolvimento.

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Q516273

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516273 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei n.º 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é sua diretriz

A

a responsabilidade do poder público, da sociedade civil e das ONGs a informação referente aos transtornos diferenciados.

B

a participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista, excluído o controle de sua implantação.

C

o estímulo à pesquisa científica, sem, no entanto, a salvaguarda da prioridade para estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude do transtorno

D

a atenção setorial às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o tratamento terapêutico complementar.

E

a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista

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