Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
Foram encontradas 976 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Educação Infantil
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Educação Física |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Inglês |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Professor de Matemática |
Q3622815
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre o acesso à educação, a Política Nacional para a Integração da Pessoa com
Deficiência determina que a educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se no(a)
______________, a partir de ____ ano(s).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente de Sala |
Q3622761
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o art. 2º, § 1º da Lei nº
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), a avaliação da
deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar e
considerará:
I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. A limitação no desempenho de atividades.
IV. A restrição de participação.
Estão CORRETOS:
I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. A limitação no desempenho de atividades.
IV. A restrição de participação.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente de Sala |
Q3622760
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando o Art. 3º do Decreto nº 3.298/1999
– Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise os
conceitos e assinale:
1. Incapacidade.
2. Deficiência.
3. Deficiência permanente.
( ) Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
( ) Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
( ) Uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Incapacidade.
2. Deficiência.
3. Deficiência permanente.
( ) Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
( ) Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
( ) Uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Q3609526
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 10.098/2000 estabelece critérios e parâmetros
técnicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida, com o
objetivo de eliminar barreiras e garantir o acesso
igualitário aos espaços, serviços e equipamentos
públicos e privados. Considerando os dispositivos dessa
lei e suas implicações na promoção da inclusão, assinale
a alternativa correta.
Q3609176
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em conformidade com o Decreto nº 5.296/2004, a condição
caracterizada pela alteração de segmentos do corpo humano que
acarreta o comprometimento de uma função física, como a
paralisia cerebral ou o nanismo, é classificada como deficiência
Q3609170
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa
com Deficiência, abandonar pessoa com deficiência em hospitais,
casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui
Q3609168
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de diversos atos. Considere os atos listados a seguir:
I. tratamento;
II. hospitalização;
III. estudos clínicos;
IV. procedimento;
V. pesquisa científica.
Constitui ato para o qual o consentimento é indispensável, segundo o Art. 12 da referida lei, apenas o que figura em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3598796
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Município de Santos pretende instalar mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre. Considerando o disposto na Lei no 10.098/2000 e, sabendo-se que a instalação pretendida oferece risco de acidente à pessoa com deficiência,
referida instalação
Ano: 2025
Banca:
UFRGS
Órgão:
UFRGS
Prova:
UFRGS - 2025 - UFRGS - Professor EBTT - Educação Física |
Q3598696
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a LEI nº 13.146/ 2015, comumente conhecida como a Lei Brasileira de
Inclusão - LBI, considera-se Pessoa com deficiência aquela que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social |
Q3586405
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Julgue o item seguinte, em relação a definições contidas no Decreto federal n.º 3.298/1999.
O conceito de incapacidade previsto no citado decreto está associado a uma limitação funcional do indivíduo, sem relação direta com a necessidade de recursos específicos para comunicação ou integração social.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social |
Q3586404
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Julgue o item seguinte, em relação a definições contidas no Decreto federal n.º 3.298/1999.
Define-se como deficiência permanente aquela ocorrida ou estabilizada durante um período de tempo suficiente para impossibilitar recuperação ou probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social |
Q3586403
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item.
A oferta da educação especial em estabelecimento público de ensino é obrigatória e gratuita.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social |
Q3586402
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item.
Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administração pública direta e por associações civis regularmente constituídas, desde que disponham de autorização legislativa específica para atuar judicialmente em nome coletivo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social |
Q3586401
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item.
A citada lei assegura a matrícula obrigatória de pessoas com deficiência com capacidade de integração ao sistema regular de ensino em cursos regulares de instituições públicas e privadas.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Serviço Social |
Q3580127
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a definição
de curatela de pessoa com deficiência constitui
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras com ênfase em Pedagogia |
Q3566193
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre a base na Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa
com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Administração
|
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agroindústria |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agronomia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Física |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Geografia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biologia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biotecnologia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - História |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Inglês |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Matemática |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Arquitetura |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Música com ênfase em Educação Musical e Cordas Friccionadas |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Pedagogia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras com ênfase em Pedagogia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Educação Física |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Português |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Química |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Engenharia Elétrica com ênfase em Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Enologia |
FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Filosofia |
Q3563845
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A avaliação biopsicossocial da deficiência, quando necessária, deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais e pessoais, limitações nas atividades e restrições de participação.
( ) A adaptação razoável deve ser implementada sempre que o desenho universal não puder ser comprovadamente empreendido.
( ) Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos de educação superior e profissional, o atendimento preferencial à pessoa com deficiência poderá ser condicionado à comprovação prévia de deficiência auditiva.
( ) Para o crime previsto no art. 88 da referida Lei (praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência), a pena de reclusão será aumentada em metade se o agente for tutor, curador ou detentor de responsabilidade legal sobre a pessoa com deficiência.
( ) As instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devem assegurar, nos processos seletivos, recursos de acessibilidade previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A avaliação biopsicossocial da deficiência, quando necessária, deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos corporais, fatores socioambientais e pessoais, limitações nas atividades e restrições de participação.
( ) A adaptação razoável deve ser implementada sempre que o desenho universal não puder ser comprovadamente empreendido.
( ) Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos de educação superior e profissional, o atendimento preferencial à pessoa com deficiência poderá ser condicionado à comprovação prévia de deficiência auditiva.
( ) Para o crime previsto no art. 88 da referida Lei (praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência), a pena de reclusão será aumentada em metade se o agente for tutor, curador ou detentor de responsabilidade legal sobre a pessoa com deficiência.
( ) As instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devem assegurar, nos processos seletivos, recursos de acessibilidade previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3548721
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências. A respeito dessa lei, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) No Art. 3, a lei orienta que o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ter escadas rolantes para pessoas com mobilidade reduzida.
( ) O Art. 7 da lei exige que, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverá haver vagas reservadas com baixo custo.
( ) No Art. 6, a lei aponta que os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
( ) No Art. 3, a lei orienta que o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ter escadas rolantes para pessoas com mobilidade reduzida.
( ) O Art. 7 da lei exige que, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverá haver vagas reservadas com baixo custo.
( ) No Art. 6, a lei aponta que os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3538930
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considere a seguinte situação hipotética: determinado município do Estado do Paraná promoverá importante evento cultural, a
ser realizado em espaço público, a céu aberto, propiciando diversas apresentações de música e dança. No evento, serão
instalados 20 banheiros químicos, dentre os quais deverão ser destinadas unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, o número mínimo de banheiros químicos corresponderá a
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3538747
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Resolução nº 401, do CNJ, dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Especificamente sobre as unidades de acessibilidade e inclusão:
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