Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 21

Q4063185

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Anos Iniciais |

Q4063185 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com Mantoan e Lanuti (2022), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui parte essencial da política de educação inclusiva no Brasil. Sobre o AEE, analise as assertivas a seguir:

I. O seu planejamento é independente do Projeto Político-Pedagógico (PPP), visto fazer parte de um projeto aplicado fora das aulas regulares da escola.

II. Devido às suas especificidades, as modalidades de educação indígena, do campo e quilombola não estão contempladas para oferta de AEE.

III. O AEE deve articular-se às práticas da sala comum, favorecendo a participação plena do estudante no currículo escolar.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4063046

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Cuidador Social - Edital nº 25 |

Q4063046 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à sua plena inclusão social e ao pleno exercício da cidadania.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Uma pessoa com deficiência somente terá seus direitos garantidos se não necessitar de adaptações específicas no ambiente.

B

A proteção dos direitos da pessoa com deficiência é dever exclusivo do Estado, não alcançando a família e a sociedade.

C

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trata apenas do direito a acessibilidade; não aborda temas como educação, saúde e trabalho.

D

A lei considera que a deficiência é motivo legítimo para limitar a participação da pessoa na vida em sociedade.

E

A lei garante às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, em condições de igualdade com as demais pessoas.

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Q4060559

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Artes Cênicas |

Q4060559 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A acessibilidade em espetáculos teatrais é um direito garantido que permite a fruição estética por pessoas com deficiência. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A audiodescrição é um recurso de acessibilidade comunicacional que consiste na descrição oral de elementos visuais para pessoas cegas ou com baixa visão.
(__)A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) deve ser posicionada em local visível e iluminado, permitindo que o espectador surdo acompanhe a tradução e a cena.
(__)A ética profissional do artista cênico permite a reprodução integral de textos dramatúrgicos estrangeiros sem a necessidade de autorização ou pagamento de direitos.
(__)Práticas inclusivas no teatro referem-se apenas à reserva de assentos para cadeirantes, não englobando a participação de artistas com deficiência no elenco.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

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Q4055851

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico |

Q4055851 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-lhe os seguintes itens, EXCETO:

A

A continuidade das atividades escolares, bem como o estímulo à recreação, em casos de internação de criança ou adolescente;

B

A escolha do local de morte.

C

O recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário.

D

A limitação de acesso aos serviços de saúde por barreiras físicas, tecnologicas e de comunicação.

E

A opção de marcação de atendimento por telefone para pessoas com diÍiculdade de locomoção.

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Q4052516

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assessor Pedagógico |

Q4052516 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 13.146/2015 − Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência − representa uma inflexão paradigmática na política educacional brasileira ao deslocar o fundamento da inclusão do modelo médico-reabilitador para o modelo social de deficiência. No ensino superior, esse deslocamento impõe à assessoria pedagógica responsabilidades que vão além da adaptação de infraestrutura física, alcançando a organização curricular, as metodologias de ensino, os processos avaliativos e a formação docente. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei n.º 13.146/2015 adota o modelo social de deficiência ao definir pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
(__)No âmbito do ensino superior, a Lei n.º 13.146/2015 estabelece que as instituições de ensino devem adotar projetos pedagógicos que institucionalizem o atendimento educacional especializado, oferecer adaptações razoáveis nos processos avaliativos, capacitar equipes pedagógicas para a educação inclusiva e garantir acesso a conteúdos curriculares em formatos acessíveis.
(__)A atuação da assessoria pedagógica universitária, em conformidade com a Lei n.º 13.146/2015, restringe-se à eliminação de barreiras arquitetônicas e à disponibilização de tecnologia assistiva, não alcançando decisões sobre currículo, metodologias de ensino ou orientação docente para adaptações pedagógicas e avaliativas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − F − V.

C

V − V − F.

D

F − F − V.

E

F − V − V.

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Q4049509

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Auxiliar de Sala |

Q4049509 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto da educação inclusiva, o uso de recursos pedagógicos adaptados e materiais acessíveis constitui estratégia fundamental para garantir equidade no processo de ensino-aprendizagem. Segundo a Lei nº 13.146/2015 (Lei Federal − Estatuto da Pessoa com Deficiência), é CORRETO o que se afirma sobre como deve ocorrer o uso de recursos pedagógicos adaptados e materiais acessíveis:

A

Recursos acessíveis favorecem a participação ativa dos estudantes, ampliam as possibilidades de compreensão dos conteúdos e contribuem para a eliminação de barreiras no processo de aprendizagem.

B

Materiais pedagógicos adaptados configuram privilégio indevido aos estudantes com deficiência e podem gerar tratamento desigual em relação aos demais colegas da turma.

C

A adaptação de materiais didáticos deve ocorrer apenas em situações consideradas excepcionais e mediante autorização prévia da gestão escolar ou da equipe administrativa responsável.

D

A acessibilidade no contexto educacional restringe-se exclusivamente às adaptações arquitetônicas do prédio escolar, como rampas, corrimãos e adequações estruturais.

E

A flexibilização de atividades pedagógicas compromete o cumprimento do currículo oficial e reduz a qualidade do ensino ofertado no ambiente escolar.

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Q4049507

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Auxiliar de Sala |

Q4049507 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento a estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento deve identificar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras. Considerando o atendimento educacional a estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento, é CORRETO afirmar que:

A

acompanhamento deve considerar avaliação pedagógica contínua, adaptações metodológicas e estratégias estruturadas que favoreçam previsibilidade, organização e participação efetiva do estudante nas diferentes situações de aprendizagem ao longo do ano letivo.

B

A flexibilização curricular compromete a equidade entre os estudantes, pois altera objetivos e procedimentos pedagógicos, inviabilizando a garantia de direitos de aprendizagem previstos nas diretrizes educacionais vigentes.

C

A participação da família não interfere no planejamento escolar, sendo dispensável o diálogo constante, o compartilhamento de informações relevantes sobre o estudante e a construção conjunta de estratégias para favorecer seu desenvolvimento integral.

D

A intervenção deve restringir-se exclusivamente à aplicação de medidas disciplinares voltadas ao controle comportamental, desconsiderando práticas pedagógicas inclusivas, mediação docente qualificada e estratégias preventivas de organização do ambiente escolar.

E

O planejamento individualizado é desnecessário quando há laudo clínico formal, uma vez que o documento médico, por si só, já determina todas as estratégias pedagógicas que devem ser adotadas pela equipe escolar.

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Q4049504

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Auxiliar de Sala |

Q4049504 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Lei Federal − Estatuto da Pessoa com Deficiência) em seus Artigos 27, 28 e 30, e a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, analise as assertivas.

I. O sistema educacional deve assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem em igualdade de oportunidades.

II. A oferta de recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis constitui dever da instituição de ensino.

III. A matrícula de estudante com deficiência pode estar condicionada por exigência documental.

IV. O atendimento educacional especializado deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino, de forma complementar ou suplementar.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II, III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I, III e IV.

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Q4048700

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Social |

Q4048700 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência consolidou avanços no reconhecimento da capacidade civil e na garantia de acessibilidade. Com base na redação atual da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

B

O atendimento prioritário às pessoas com deficiência em órgãos públicos deve ser garantido apenas quando houver risco iminente à vida, ficando as demais demandas administrativas sujeitas à ordem comum de chegada para respeitar o princípio da igualdade, inclusive em serviços de natureza essencial ao cidadão.

C

O direito à educação inclusiva garante a matrícula da pessoa com deficiência em classes especiais isoladas dentro da rede regular de ensino, visando impedir que as limitações cognitivas do aluno prejudiquem o rendimento médio do grupo, como forma de organização pedagógica tradicional do sistema escolar.

D

A pessoa com deficiência é considerada, por presunção legal absoluta, civilmente incapaz de exercer o direito ao casamento ou à união estável, exigindo-se a nomeação de curador para a tomada de decisões relacionadas à autodeterminação reprodutiva, como condição prévia para a formalização de vínculos familiares.

E

A acessibilidade é definida como a possibilidade de utilização, com segurança e autonomia, de espaços e equipamentos por pessoas com deficiência, sendo facultativa a adaptação de sítios da internet mantidos por empresas privadas situadas em território nacional, inclusive quando destinados ao acesso de serviços ao público.

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Q4045234

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4045234 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2025 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é representado pela utilização, por essas pessoas, de um cordão de fita com desenhos de:

A

Acácias.

B

Girassóis.

C

Hortênsias.

D

Trevos.

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Q4043530

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Psicólogo |

Q4043530 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para uma atuação anticapacitista no âmbito da psicologia, de acordo com diretrizes do Conselho Federal de Psicologia, o modelo social da deficiência propõе que:

A

A deficiência deve ser tratada como um problema médico que requer reabilitação constante para normalizar o corpo.

B

A acessibilidade é uma responsabilidade exclusiva da arquitetura e do urbanismo, não da psicologia.

C

O capacitismo é um fenômeno psicológico individual que não possui raízes estruturais na sociedade.

D

A deficiência é entendida como o resultado da interação entre impedimentos corporais e barreiras sociais.

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Q4041262

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q4041262 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Lei n.º 13.146/2015), garante direitos e promove a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. A lei assegura igualdade de oportunidades, acessibilidade e combate à discriminação, garantindo acesso à educação, saúde, trabalho e participação social em condições de igualdade. De acordo com a referida Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que:

A

Tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

B

Apresenta apenas dificuldades de aprendizagem.

C

Possui apenas deficiência física permanente.

D

Possui qualquer doença temporária.

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Q4040607

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Psicólogo/Educacional |

Q4040607 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência ao acesso e permanência na escola, é correto afirmar que:

A

as legislações brasileiras são falhas em assegurar o direito das pessoas com deficiência à educação, pois, em que pese o Brasil ser signatário de Convenções mundiais, tais como as realizadas em Jomtien (1990), Salamanca (1994) e Guatemala (1999), as orientações dessas Conferências não estão representadas nas legislações nacionais.

B

a Declaração de Salamanca, da qual o Brasil é signatário, orienta a inclusão escolar dos estudantes com deficiência e, além destes, de crianças superdotadas, de rua, dos que trabalham, da população nômade, dos pertencentes às minorias linguísticas, étnicas ou culturais e de grupos marginalizados em geral.

C

a Constituição brasileira garante às pessoas com deficiência o atendimento educacional especializado em instituições com atuação específica em educação especial. Tais instituições podem ser públicas ou privadas sem fins lucrativos.

D

visando à integração das pessoas surdas, o Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como a segunda língua dessas pessoas, ficando a língua portuguesa como a língua principal.

E

o Brasil falha por não ter avançado ainda na promulgação de uma política que proteja os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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Q4040342

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4040342 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um homem de 28 anos, com diagnóstico de lesão medular traumática há 2 anos, apresenta paraplegia e utiliza cadeira de rodas para mobilidade. Após processo de reabilitação, buscou inserção no mercado de trabalho, mas relata dificuldades relacionadas à acessibilidade arquitetônica no ambiente laboral e resistência do empregador em realizar adaptações no posto de trabalho. Além disso, informa que foi orientado a buscar benefícios assistenciais, apesar de manifestar interesse em trabalhar. Acerca da legislação brasileira relacionada à pessoa com deficiência, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A caracterização da pessoa com deficiência fundamenta se em impedimentos físicos permanentes, sendo a avaliação centrada predominantemente nos aspectos orgânicos e funcionais.

B

O fornecimento de adaptações razoáveis no ambiente laboral pode ser condicionado à análise de viabilidade econômica da empresa, sendo implementado de forma pactuada com o trabalhador.

C

O acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) pressupõe a ausência de capacidade laborativa, sendo incompatível com atividade remunerada formal, o que implica cessação automática em caso de inserção no mercado.

D

A avaliação da deficiência, quando necessária, deve considerar impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, em abordagem biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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Q4040341

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4040341 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os avanços no campo da inclusão social, da proteção dos direitos das pessoas com deficiência e da humanização das práticas em saúde decorrem de um conjunto articulado de normativas legais e diretrizes institucionais, que estabelecem parâmetros para a atuação dos diversos setores da sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência orienta que políticas de inclusão devem ser implementadas de forma gradual, podendo ser suspensas caso não haja adesão da sociedade.

B

A Política Nacional de Humanização orienta a organização dos serviços com base na padronização dos atendimentos, garantindo uniformidade e evitando variações pela subjetividade.

C

A legislação brasileira de cotas para pessoas com deficiência determina que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar vagas para pessoas com deficiência, em percentual proporcional ao total de funcionários.

D

A normativa federal estabelece que todas as empresas devem cumprir a reserva legal de vagas, independentemente do tamanho do quadro, não permitindo dispensa por justificativa administrativa.

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Q4040330

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4040330 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a legislação brasileira e os princípios que norteiam a atenção a pessoa com deficiência, a inclusão social e a humanização dos serviços de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), ao definir o conceito de deficiência, enfatiza a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sendo esses elementos responsáveis pela caracterização da deficiência.

B

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) adota o modelo biopsicossocial, ao considerar que a deficiência resulta da interação entre os impedimentos do indivíduo e as barreiras presentes no meio, que limitam sua participação social.

C

A Política Nacional de Humanização do SUS orienta a organização dos serviços de saúde com base em diretrizes como o acolhimento com classificação de risco, estratégia estruturada prioritariamente para qualificar o atendimento em serviços de urgência e emergência.

D

A Lei no 8.213/1991 (Lei de Cotas) determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas com 100 ou mais empregados, com base em critérios objetivos de enquadramento funcional.

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Q4040250

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Atendimento a Criança e ao Adolescente |

Q4040250 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O convívio, o trato e o atendimento educacional às pessoas com deficiência no ambiente escolar exigem a compreensão de diretrizes claras para garantir a inclusão, a acessibilidade e o pleno desenvolvimento do estudante.

Com base na Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da pessoa com Deficiência) e na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem caráter substitutivo, devendo substituir integralmente as classes comuns do ensino regular para os alunos com deficiência, a fim de garantir que estudem de forma protegida em espaços segregados.

B

A deficiência é compreendida como um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições.

C

O profissional de apoio escolar tem a atribuição legal exclusiva de atuar como tutor pedagógico, substituindo o professor regente nas adaptações curriculares, sendo vedado o seu auxílio nas atividades cotidianas de locomoção, higiene e alimentação do aluno com deficiência.

D

O desenho universal consiste na concepção de ambientes e serviços que requerem, obrigatoriamente, adaptações complexas e projetos arquitetônicos exclusivos e segregados, voltados unicamente para a utilização por pessoas com deficiência.

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Q4039506

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina do Trabalho |

Q4039506 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Lei nº 14.768/2023, considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral parcial ou total, ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, deve ser realizada por profissional médico e considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

C

Segundo a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

D

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, considerando que a avaliação da deficiência não será biopsicossocial.

E

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência), é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

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Q4037632

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Coordenador Pedagógico |

Q4037632 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No âmbito da Educação Inclusiva, considerando os marcos legais vigentes e os princípios da política de inclusão, marque a alternativa incorreta.

A

O estudante com transtorno do espectro autista incluído em classes comuns do Ensino Regular terá direito automático a acompanhante especializado.

B

O Atendimento Educacional Especializado, (AEE), tem caráter complementar ou suplementar à escolarização, não substitutivo, sendo ofertado, preferencialmente, na Rede Regular de Ensino.

C

O estudante com surdez tem direito à Educação Bilíngue, considerando a Língua Brasileira de Sinais como primeira língua e a Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda.

D

O Currículo Municipal de Santana de Parnaíba prevê a obrigatoriedade do Plano de Desenvolvimento Individual, (PDI), para todos os estudantes com deficiência matriculados em sua rede de ensino, com participação da equipe pedagógica, definindo objetivos, estratégias, responsáveis e resultados esperados, orientando o planejamento e a acessibilização curricular, conforme as necessidades do estudante.

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Q4030915

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Professor - Anos Iniciais |

Q4030915 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma rede pública de ensino, ao ofertar formação profissional integrada ao ensino regular, estabelece que estudantes com deficiência sejam preferencialmente encaminhados a instituições especializadas, sem garantir sua participação nos cursos regulares nem desenvolver ações voltadas à sua inserção no mundo do trabalho. À luz da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, essa conduta é:

A

Adequada, pois o encaminhamento preferencial a instituições especializadas assegura atendimento mais qualificado, em consonância com o princípio da eficiência administrativa.

B

Parcialmente adequada, uma vez que a articulação com instituições especializadas atende ao dever estatal de oferta diversificada, ainda que não contemple integralmente a inclusão nos cursos regulares.

C

Regular, desde que o encaminhamento para instituições especializadas esteja baseado em uma avaliação técnico-pedagógica individualizada, ainda que implique restrição de acesso às atividades formativas regulares.

D

Inadequada, pois a legislação assegura o acesso à formação profissional em cursos regulares e impõe a promoção de ações que favoreçam a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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