Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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I. O planejamento do AEE pressupõe análise das barreiras presentes no contexto escolar, podendo envolver articulação colaborativa entre docentes, profissionais especializados e demais setores da instituição.
II. A atuação do AEE prioriza o desenvolvimento de estratégias pedagógicas especializadas no contraturno escolar, mantendo relativa autonomia em relação ao planejamento desenvolvido pelos docentes do ensino comum.
III. O AEE pode envolver estratégias relacionadas ao uso de tecnologias assistivas, recursos de acessibilidade e mediações pedagógicas voltadas às necessidades específicas dos estudantes.
Quais estão corretas?
I. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, sendo garantido o acesso universal e igualitário.
II. Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.
III. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
Quais estão corretas?
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
(__)A pessoa com deficiência se define pela existência de impedimento de curto prazo de natureza física ou sensorial, aferido em perícia conduzida pelo instituto previdenciário.
(__)As instituições privadas de ensino ficam proibidas de cobrar valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas em razão das medidas de acessibilidade ao estudante com deficiência.
(__)O acompanhamento por profissional de apoio escolar se condiciona ao pagamento de taxa suplementar pela família, fixada em contrato pelas instituições da rede privada de ensino.
(__)A recusa de matrícula de estudante em razão da sua deficiência sujeita o responsável pela instituição de ensino a sanções, configurando crime punível na forma da lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A tecnologia assistiva se identifica com os equipamentos de informática de última geração, ficando os objetos artesanais de baixo custo fora do seu alcance conceitual.
(__)O uso dos recursos de tecnologia assistiva na escola depende de prescrição médica renovada a cada semestre, documento que habilita o professor a disponibilizá-los ao aluno.
(__)A tecnologia assistiva abrange produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovem a funcionalidade, a atividade e a participação de pessoas com deficiência.
(__)Os engrossadores de lápis, os planos inclinados para leitura e as pranchas de comunicação ilustram recursos de baixa tecnologia aplicáveis ao cotidiano pedagógico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.As barreiras atitudinais compreendem atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições.
II.O desenho universal orienta a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico.
III.A acessibilidade na escola se concretiza com a instalação de rampas e de corrimãos, providências de ordem arquitetônica que satisfazem as exigências legais do ambiente escolar.
Está correto o que se afirma em:
O professor adapta materiais, brinquedos e espaços da sala para ampliar a participação de uma criança com deficiência nas atividades da turma.
PORQUE
A acessibilidade pedagógica envolve a remoção de barreiras que dificultam a participação, a interação e as aprendizagens das crianças.
Assinale a alternativa correta:
À luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Em 2026, o Brasil realizará eleições para cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, em âmbito nacional e estadual. Adriana, 19 anos, possui diagnóstico de deficiência intelectual e cursou até o primeiro segmento do ensino fundamental.
Considerando essa situação, é correto afirmar que
Sobre o direito à moradia digna, analise as afirmativas a seguir.
I. Residências inclusivas são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), destinadas às pessoas com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
II. Em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve ser garantida a reserva de, no mínimo, 6% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
III. Em caso de edificação multifamiliar de programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a adaptação razoável pode ser adotada como alternativa à acessibilidade em pisos superiores.
Está de acordo com a Lei nº 13.146 o que se afirma em
Maria é uma mulher que tem 35 anos e uma deficiência física com sequela neurológica, além de renda nula e vínculos familiares fragilizados. Ao buscar atendimento no CRAS, ela foi informada de que a assistência social para pessoas com deficiência se limita ao encaminhamento para o Benefício de Prestação Continuada.
Essa orientação contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência porque a assistência social à pessoa com deficiência
M.P.S, 23 anos, é deficiente visual e cursa Licenciatura em Letras em uma instituição pública estadual de ensino superior. Era seu segundo semestre no curso e ela sempre pedia, sem ser atendida, que as provas e o material instrucional utilizados pelos professores do curso fossem minimamente adaptados, de modo a facilitar sua leitura. Ela, então, procurou mais uma vez a secretaria e a coordenação do curso que disseram nada poder fazer, alegando que a designação de educação inclusiva não cabia ao ensino superior, mas apenas ao ensino fundamental.
A esse respeito, se M.P.S. consultasse o art. 27 e o art. 28 da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ela identificaria facilmente que
I. Em uma escola comum, a matrícula de uma estudante com deficiência intelectual no 5º ano do Ensino Fundamental não pode ser compreendida como suficiente para caracterizar a inclusão escolar. Para que seu direito à educação seja efetivado, a instituição precisa reorganizar tempos, espaços, estratégias pedagógicas, formas de avaliação, recursos de acessibilidade e modos de participação, garantindo que a estudante permaneça na turma comum, interaja com os colegas, participe das atividades escolares, aprenda de acordo com suas possibilidades e desenvolva sentimento de pertencimento à comunidade escolar.
II. Em uma escola de Ensino Fundamental, ao receber estudantes com diferentes formas de aprender, incluindo uma criança com autismo, uma estudante com deficiência física e alunos com distintos ritmos de leitura e escrita, a equipe pedagógica reconhece a necessidade de diversificar estratégias de ensino; contudo, decide organizar a turma em grupos segundo indicadores de rendimento, funcionalidade e desempenho, definindo expectativas e atividades diferenciadas para cada grupo como forma de tornar a inclusão mais eficiente.
III. Em uma turma do 3º ano do Ensino Fundamental, uma criança com autismo apresenta boa compreensão dos conteúdos, mas necessita de apoio para antecipar a rotina, organizar-se nas atividades escritas e participar de interações em grupo. Nessa situação, a Educação Especial Inclusiva deve atuar de modo transversal, articulando professor da classe comum, Atendimento Educacional Especializado, família e equipe escolar, com a oferta de recursos de acessibilidade, apoios pedagógicos, tecnologias assistivas e adaptações razoáveis que complementem o processo de escolarização, sem substituir sua participação na classe comum.
IV. Em uma turma do 7º ano do Ensino Fundamental, um estudante com altas habilidades/superdotação demonstra elevado desempenho em Matemática, resolve problemas complexos com rapidez e propõe estratégias próprias de investigação. Após a realização do estudo de caso, a equipe escolar identifica a necessidade de enriquecimento curricular, aprofundamento dos conteúdos e desafios suplementares; diante disso, decide priorizar sua frequência ao Atendimento Educacional Especializado como principal espaço de escolarização, mantendo sua participação na classe comum apenas nas atividades avaliativas obrigatórias.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência estabelece diretrizes para um cuidado integral, contínuo e articulado em rede. Em área periférica, uma pessoa com deficiência física, usuária de cadeira de rodas, apresenta úlceras por pressão e enfrenta dificuldades de acesso aos serviços de saúde.
Nesse contexto, a organização do cuidado deve ser