Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 16

Q3747403

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe A – Anos Iniciais |

Q3747403 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a legislação para a Pessoa com Deficiência, incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outas:

I. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
II. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
III. Oferta de profissionais de apoio escolar.
IV. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

Estão CORRETOS:

A

I, II, IV, apenas.

B

I, IV, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

I, II, III, IV.

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Q3742906

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3742906 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Lucas, residente e domiciliado no Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, tem impedimento de longo prazo de natureza física. Registre-se que Lucas, no trabalho, se deparou com comportamentos que prejudicam a sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que Lucas é uma pessoa com

A

mobilidade reduzida, sendo certo que ele encontrou, no trabalho, uma barreira na comunicação.

B

mobilidade reduzida, sendo certo que ele encontrou, no trabalho, uma barreira atitudinal.

C

deficiência, sendo certo que ele encontrou, no trabalho, uma barreira na comunicação.

D

deficiência, sendo certo que ele encontrou, no trabalho, uma barreira na informação.

E

deficiência, sendo certo que ele encontrou, no trabalho, uma barreira atitudinal.

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Q3739675

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Intérprete de Libras |

Q3739675 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As alternativas a seguir apresentam garantias previstas nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.

B

Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

C

Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.

D

Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

E

Prestação de serviços restrita às pessoas com deficiência física, excluídas as demais deficiências.

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Q3739126

Q3739126 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Observe a imagem a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

FERRAZ, Ricardo. A prova é amanhã! Veja bem… ouça… olhe… [Charge]. 1999. Disponibilizada em: Nathi explorando valores. Sem link específico encontrado. Acesso em: 11 out. 2025.

A imagem representa o grande desafio da contemporaneidade relacionado às derrubadas de barreiras para lidar com alunos com deficiência. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, as barreiras são definidas como qualquer entrave que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade. De acordo com a LBI, na figura, observa-se que para a inclusão dos alunos com deficiência é necessário derrubar quais barreiras?

A

As barreiras funcionais, por se tratar de obstáculo, atitude ou comportamento, que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio das funções sensoriais.

B

As barreiras nas comunicações e na informação, por se tratar de obstáculo, atitude ou comportamento, que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação

C

As barreiras da tecnologia assistiva e nas comunicações, por se tratar de obstáculo, as quais impossibilitam o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia.

D

As barreiras comportamentais, por se tratar de atitudes, que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.

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Q3733877

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3733877 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu Art. 28, um conjunto de incumbências ao poder público para assegurar o direito à educação inclusiva. Sobre essas incumbências, analise as afirmativas a seguir:
I.Assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II.Garantir a oferta de profissionais de apoio escolar, caso seja identificada a necessidade do estudante, para atuar em atividades de alimentação, higiene, locomoção e em todas as atividades escolares.
III.Permitir que as escolas privadas recusem a matrícula de estudante com deficiência sob a alegação de inexistência de vagas ou de incompatibilidade com o projeto pedagógico da instituição.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q3730920

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social - Edital nº 2 |

Q3730920 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:
I.Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos padronizados para todas as pessoas, sem considerar as características individuais de cada pessoa com deficiência.
II.Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
III.Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13 146.htm

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3726937

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Residência Profissional em Saúde - Psicologia |

Q3726937 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), assinale a alternativa correta sobre os direitos civis e o acesso a benefícios por pessoas com sofrimento psíquico intenso.

A

O diagnóstico de transtorno mental ou esquizofrenia implica automaticamente incapacidade civil e necessidade de interdição para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

B

Estado deve garantir apoio à pessoa com deficiência no exercício da capacidade legal, respeitando sua vontade, ainda que isso envolva influência de terceiros.

C

A interdição civil é obrigatória para que a pessoa com sofrimento psíquico receba benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou aposentadorias.

D

A capacidade civil não é automaticamente comprometida pelo diagnóstico psiquiátrico, sendo garantidos o direito ao controle de finanças e o acesso a benefícios sem necessidade de interdição.

E

A autonomia financeira da pessoa com deficiência pode ser limitada pelo Estado, mesmo que ela consiga organizar seus próprios interesses.

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Q3725032

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725032 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a oferta de tradutores e intérpretes da Libras é obrigatória apenas no ensino público, não alcançando as instituições privadas.

B

a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

a educação da pessoa com deficiência restringe-se à educação básica, sendo facultativo o acesso à educação profissional e tecnológica.

D

as instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais para custear serviços de profissionais de apoio disponibilizados aos alunos com deficiência.

E

não cabe no projeto pedagógico escolar prever atendimento educacional especializado e adaptações curriculares, uma vez que o pleno acesso à educação ocorre com a matrícula do aluno na instituição de ensino.

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Q3721613

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q3721613 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criada em 2015 com o objetivo de garantir e promover os direitos fundamentais das pessoas com deficiência para a sua inclusão e cidadania. Em seu capítulo III, sobre o direito à saúde, há a garantia de:

A

atenção sexual e reprodutiva, incluindo a laqueadura para as jovens de 18 anos

B

atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação

C

oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, conforme as normas da assistência social

D

serviços projetados para promover a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos

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Q3717883

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social |

Q3717883 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reafirma o direito fundamental ao trabalho, enfatizando a promoção da igualdade de oportunidades e a eliminação de barreiras estruturais e atitudinais no mercado de trabalho. Com base no disposto no Art. 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
(__)É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
(__)É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

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Q3717879

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social |

Q3717879 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes que buscam assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. No contexto dos programas e serviços de habilitação e reabilitação, tais dispositivos têm como objetivo garantir a autonomia, a participação social e a melhoria da qualidade de vida. Com base no Art. 16 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, são garantidos nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência:

I.Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.
II.Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
III.Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3716485

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Especialidade: Médico do Trabalho |

Q3716485 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com as políticas de reabilitação profissional, a adaptação do ambiente de trabalho deve priorizar

A

apenas trabalhadores com deficiência adquirida em serviço.

B

todos os trabalhadores com limitações, independentemente da causa das limitações.

C

trabalhadores em regime CLT, excluindo-se estatutários.

D

somente trabalhadores de empresas públicas.

E

trabalhadores que apresentem laudos emitidos pelo sindicato.

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Q3711172

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Escolar |

Q3711172 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Cléo, aluna do primeiro ano do ensino fundamental, é deficiente física e utiliza andador para se locomover. De acordo com o inciso XV do artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n^o 13.146/2015), durante as aulas de educação física a aluna tem direito a

A

ficar em sala desenvolvendo outra atividade condizente com sua situação física.

B

participar das aulas atuando como juíza, apontando os erros e acertos dos demais estudantes.

C

definir qual atividade deve ser proposta para a turma em conformidade com suas necessidades físicas.

D

acessar, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer.

E

deixar de comparecer as aulas de educação física, pois elas são contraindicadas para deficientes físicos.

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Q3709665

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Especial |

Q3709665 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei n.º 13.146/2015, em seu artigo 2º, considera como pessoa com deficiência:

A

Aquela que tem impedimento de curto prazo e de natureza física.

B

Aquela que tem somente um impedimento físico e que, em interação com as barreiras, apresenta dificuldade de interação com as demais pessoas.

C

Aquela que não tem impedimento de longo prazo.

D

Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

Aquela que não tem impedimento de longo prazo, como físico e mental, e que, em interação com diversas barreiras, não tem obstruída sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q3708941

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: PND Prova: INEP - 2025 - PND - EDUCAÇÃO FÍSICA - Licenciatura |

Q3708941 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13 146/15, destaca, no artigo 4º, que: “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. Dessa forma, o processo educacional mostra-se determinante para a inclusão social, o desenvolvimento da autonomia e a cidadania dos envolvidos. Diante do exposto, a Educação Física e demais componentes curriculares devem ter como premissa o desenvolvimento de adequações, visando eliminar as barreiras físicas, de comunicação e pedagógicas que comprometam a efetivação do processo de inclusão. Considerando o disposto na referida Lei, a professora planejou uma aula de Educação Física para uma turma de Educação de Jovens e Adultos (EJA) com estudantes de diferentes idades e experiências – alguns deles com deficiência física ou mobilidade reduzida. Como conteúdo a ser abordado, a professora escolheu o voleibol sentado, uma modalidade de esporte paralímpico.

Para o ensino do voleibol sentado, o professor deve

A

considerar as características desse esporte paralímpico e sua regulamentação oficial, preservando sua autenticidade.

B

criar funções alternativas para os estudantes com deficiência, possibilitando a prática do esporte.

C

propor a adaptação de espaços e de materiais em relação ao esporte, considerando as características dos estudantes.

D

conceber o aprendizado do esporte adaptado como de maior complexidade, pressupondo que o voleibol convencional já tenha sido aprendido.

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Q3700925

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Luana, uma estudante com deficiência física que utiliza cadeira de rodas, foi aprovada em um curso técnico oferecido por uma instituição de ensino profissionalizante. Ao chegar para o primeiro dia de aula, percebe que a sala destinada ao seu curso fica no segundo andar e o prédio não possui elevador ou rampa de acesso. Ao solicitar uma solução, a instituição informa que não há obrigação de realizar modificações estruturais, pois isso demandaria um alto custo. Com base no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A instituição está correta, pois as barreiras arquitetônicas não estão contempladas na legislação como um fator que possa impedir a participação da pessoa com deficiência.

B

A acessibilidade se limita a tecnologias assistivas e comunicação, não abrangendo adaptações na estrutura física dos prédios.

C

Luana deve procurar uma alternativa de ensino a distância, já que a lei não prevê obrigatoriedade de adaptação para instituições de ensino técnico.

D

A instituição tem a obrigação de garantir acessibilidade, pois barreiras arquitetônicas são obstáculos que podem impedir a participação social da pessoa com deficiência.

E

A única exigência legal para instituições de ensino é permitir a presença de um atendente pessoal, não sendo obrigatória a remoção de barreiras arquitetônicas.

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Q3700924

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700924 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Guiomar é dona de uma escola de educação infantil de ensino privado. No mês de janeiro, recebeu a visita de uma família que estava interessada em matricular seu filho, pessoa com deficiência visual, para estudar na escola. De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a escola deve ter

A

pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

B

oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.

C

planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva, mediante o pagamento de valor extra na mensalidade.

D

oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, pro movendo sua autonomia e participação, sendo que os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras emitido com menos de dois anos.

E

adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

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Q3700645

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700645 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, é certo que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Nesse sentido, é correto afirmar que o exame médico-pericial componente dessa avaliação

A

não poderá ser realizado por análise documental, mas poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

B

poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

C

deverá ser realizado, obrigatoriamente, de forma presencial na residência do avaliado ou em local de sua livre escolha.

D

não poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina, mas poderá ser realizado por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

E

deverá ser realizado, obrigatoriamente, de forma presencial em local a ser determinado pelo perito.

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Q3700644

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700644 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere o seguinte caso hipotético:

Sinvaldo pretende trabalhar como professor da educação básica no atendimento educacional especializado, como tradutor e intérprete da Libras.

Nesse sentido, conforme reza a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que Sinvaldo deve possuir, no mínimo,

A

ensino fundamental completo e certificado de proficiência na Libras e, se quiser ministrar aulas em curso de graduação, com o mesmo objetivo, deve possuir curso de pedagogia, com habilitação plena.

B

ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras e, se quiser ministrar aulas em curso superior, com o mesmo objetivo, deve possuir curso de pedagogia, com habilitação plena.

C

ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras e, se quiser ministrar aulas em curso superior, com o mesmo objetivo, deve possuir curso superior, com habilitação, obrigatoriamente, em Tradução e Interpretação da Libras.

D

ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras e, se quiser ministrar aulas na graduação e pós-graduação, com o mesmo objetivo, deve possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação da Libras.

E

nível superior, com habilitação, obrigatoriamente, em Tradução e Interpretação da Libras, formação esta que, também, é exigida para ministrar aulas na graduação e pós-graduação.

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Q3697221

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Educação Especial) - Guia-Intérprete |

Q3697221 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146 de 2015, assegura o direito à educação de qualidade para pessoas com surdocegueira, protegendo-as de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Com base no Capítulo IV: Do Direito à Educação, incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a/o:

A

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e em língua portuguesa na modalidade escrita como segunda língua, incluindo língua de sinais tátil e sistema braille manual para comunicação de pessoas surdocegas.

B

Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos comunicacionais do estudante com múltipla deficiência sensorial, levando-se em conta o talento, a vocação, a criatividade, as facilidades e os interesses dos estudantes.

C

Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guia- -intérpretes e de profissionais de apoio.

D

Acesso de pessoas surdocegas a atividades recreativas, culturais, artísticas e esportivas, por meio da disponibilização de instrutores mediadores que garantam a participação em igualdade de condições.

E

Elaboração de plano de atendimento educacional especializado e organização de salas multifuncionais, que disponham de recursos que atendam às necessidades das pessoas com surdocegueira, como: sorobã, display braille e relógio tátil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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