Questões de Concurso
Comentadas sobre decreto nº 3.298 de 1999 - política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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Q1864531
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto n° 3.298/1999 diz respeito à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de
proteção e dá outras providências. Sobre a orientação profissional a ser prestada pelos correspondentes serviços de habilitação
e reabilitação profissional, é necessário ter em conta as potencialidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com
base em relatório de equipe
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo - Edital nº 06 |
Q1855534
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O artigo 5º do DECRETO nº 3.298, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1999 que Regulamenta a Lei nº
7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a
Política Nacional para a Integração da Pessoa com
Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá
outras providências preconiza que a Política
Nacional para a Integração da Pessoa com
Deficiência, em consonância com o Programa
Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos
seguintes princípios:
I.Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II.Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III.Respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com prioridades, privilégios ou paternalismos.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II.Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III.Respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com prioridades, privilégios ou paternalismos.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo - Edital nº 06 |
Q1855533
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência compreende o conjunto de
orientações normativas que objetivam assegurar o
pleno exercício dos direitos individuais e sociais das
pessoas portadoras de deficiência, sendo
regulamentado pelo DECRETO nº 3.298, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1999.
Para os efeitos deste Decreto, considera-se INCAPACIDADE:
Para os efeitos deste Decreto, considera-se INCAPACIDADE:
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Assistente Social - Área Psicologia dos Recursos Humanos |
Q1810412
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa
com Deficiência estabelece que as empresas com
cem ou mais empregados está obrigada a
preencher uma porcentagem específica de seus
cargos com beneficiários da Previdência Social
reabilitados ou com pessoa portadora de
deficiência habilitada, na seguinte proporção:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Educação Básica II - Educação Física |
Q1719216
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o art. 46, do Decreto no 3.298, de 20 de
dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo
turismo e pelo lazer dispensarão tratamento
prioritário e adequado aos assuntos objeto referido
Decreto, com vista a viabilizar, sem prejuízo de
outras, as seguintes medidas, entre outras:
I. Incentivar a prática desportiva formal e formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social. II. Estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoa portadora de deficiência e suas entidades representativas. III. Assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde o nível pré-escolar até à universidade. IV. Promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora de deficiência na prática da educação física ministrada nas instituições de ensino públicas e privadas.
Estão CORRETAS:
I. Incentivar a prática desportiva formal e formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social. II. Estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoa portadora de deficiência e suas entidades representativas. III. Assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde o nível pré-escolar até à universidade. IV. Promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora de deficiência na prática da educação física ministrada nas instituições de ensino públicas e privadas.
Estão CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Provas:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa
|
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
Q1133673
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.298/1999 trata dos instrumentos
da Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresente
corretamente um desses instrumentos:
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
TRE-PA
Provas:
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa
|
IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |
Q1133671
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca dos princípios da Política Nacional para
a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, em consonância com o Programa
Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos
no Decreto n° 3.298/1999, analise as
afirmativas abaixo.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural. II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados. III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assinale a alternativa correta.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural. II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados. III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assinale a alternativa correta.
Q1634745
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, em relação à pessoa com
deficiência, assinale a alternativa correta.
Q1633922
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base no Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no Decreto Nº 5.296, de 2
dezembro de 2004, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Médico do Trabalho |
Q1169734
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com os Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, que versam sobre os direitos das pessoas com deficiência, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) A baixa visão é considerada deficiência visual, que corresponde à acuidade visual entre 0,2 (20/100) e 0,05 (20/400) com a melhor correção óptica; em ambos os olhos.
( ) Na avaliação da deficiência física, deverão ser levados em conta as alterações da força em cada um dos membros superiores e inferiores, os graus dessa força e seu desempenho muscular e os níveis de redução da amplitude dos movimentos articulares.
( ) As ostomias não definitivas não são consideradas deficiências pelo Decreto nº 3.298/1999.
( ) Com relação às deformidades estéticas, as pessoas que são excluídas do trabalho e da vida social por algum estigma estético fazem jus à ação afirmativa das cotas de inclusão no trabalho.
( ) Com relação ao Nanismo no Brasil, a principal referência é o “Tratado de Pediatria Nelson”, endossado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, que estabelece que a altura dos homens que têm nanismo não ultrapasse a 1,45 metros e a das mulheres, a 1,40 metros.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Ano: 2019
Banca:
IF Baiano
Órgão:
IF Baiano
Prova:
IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1119504
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, traz
as diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência. Analise os itens a seguir quanto as
diretrizes dessa política:
I. Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência. II. Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, com limites regionais para a implantação desta Política. III. Incluir a pessoa portadora de deficiência, independente de suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer. IV. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas. V. Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho. VI. Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
Assinale
I. Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência. II. Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, com limites regionais para a implantação desta Política. III. Incluir a pessoa portadora de deficiência, independente de suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer. IV. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas. V. Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho. VI. Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
Assinale
Ano: 2019
Banca:
IF Baiano
Órgão:
IF Baiano
Prova:
IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1119493
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto 3.298/99 regulamenta a Lei 7.853/89 sobre a Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência. Com base no decreto citado, assinale a alternativa
correta.
Q1085464
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto n.° 3.298/1999 regulamenta a Lei n.°
7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
consolida as normas de proteção, e dá outras
providências. Em seu Art. 4.°, o Decreto considera
pessoa portadora de deficiência a que se enquadra
em determinadas categorias. São reconhecidas como
pessoas com deficiência apenas aquelas que
apresentam uma ou mais das seguintes condições:
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-MA
Prova:
FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |
Q1062623
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/1999) tem como fundamentos
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social |
Q1028871
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de
orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das
pessoas portadoras de deficiência. Essa Política tem como princípio:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Catanduvas - PR
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Assistente Social |
Q1027030
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:
I - até duzentos empregados, dois por cento.
II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento.
III - de quinhentos e um a mil empregados, cinco por cento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Catanduvas - PR
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Assistente Social |
Q1027028
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: deficiência, deficiência permanente e incapacidade.
Assinale a alternativa que refere- a incapacidade.
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Docente I - Educação Física |
Q2033446
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para integração da pessoa
portadora de deficiência foi publicada em 1989 por meio
da Lei no 7.853. No entanto, é importante compreender
que sua objetivação só encontra condições de ser
realizada dez anos depois, em 1999, com a
promulgação do Decreto no 3.298. Faz-se importante
destacar que o marco da efetivação do direito à pessoa
com deficiência fora promulgado em 1994 pela
Organização das Nações Unidas, na Declaração de:
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Médico do Trabalho |
Q2012379
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para a eficácia de um programa de adequação à legislação previdenciária, no que tange à conhecida “Lei das cotas para
deficientes”, em um hospital que emprega 430 funcionários, o número de funcionários reabilitados pela Previdência Social e de
pessoas com deficiência habilitadas, deve ser, no mínimo, igual a
Q1208931
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A empresa “X” tem em seu quadro de pessoal 502 funcionários. De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, a referida empresa deve ter, em seu quadro de funcionários, trabalhadores beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, na seguinte percentagem
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