Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 25

Q3029937

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029937 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 pode ser considerada um marco ético universal e consagra um consenso sobre diversos valores a serem seguidos pelos Estados. Inicialmente, foi aprovada por 48 Estados, sem nenhum voto contrário. Ocorreram oito abstenções.
Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:

A

prevalece seu caráter restritivo, no sentido de apenas incorporar ao seu texto direitos de segunda dimensão ou geração, considerados aqueles sem os quais o ser humano não desenvolve sua personalidade;

B

caracteriza-se principalmente pela particularidade, na medida em que, subscrita apenas por países da Europa Ocidental e Américas, prevaleceu a proteção a pessoas brancas, cristãs e do sexo masculino;

C

é marcante a divisibilidade dos direitos, posto ter sido uma opção estratégica cuidar dos direitos tidos como civis e políticos, sem conjugação com os econômicos, sociais e culturais, que necessitariam de um atuar positivo do Estado;

D

categoriza-se como uma resolução, adotada pela Assembleia das Nações Unidas, cujo preâmbulo externa o propósito de promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e liberdades fundamentais;

E

não se qualifica como uma interpretação da expressão direitos humanos, presente na Carta das Nações Unidas, significando, portanto, uma ausência de interrelação entre a Carta e a Declaração.

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Q3029637

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social |

Q3029637 Direitos Humanos

No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar:

A

Reconhece a dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis. É o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

B

Reconhece que os direitos humanos devam ser protegidos pela sociedade organizada, para que o ser humano não seja compelido à rebelião contra a tirania e a opressão.

C

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram sua fé especificamente nos direitos civis, configura-se o documento de ordem internacional.

D

Em 1958, representantes dos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) reuniram, num só documento, um conjunto de garantias essenciais para a dignidade humana.

E

Configura-se como um documento que surge na história mundial para estabelecer ideias de proteção aos direitos da pessoa humana.

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Q3029628

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social |

Q3029628 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta o conceito de direitos humanos.

A

Os direitos humanos divisíveis.

B

Os direitos humanos são universais e alienáveis.

C

Os direitos humanos são preceitos que consentem e protegem a dignidade de todos os seres humanos.

D

Os direitos humanos reconhecem especificamente as obrigações que o Estado tem em relação aos cidadãos.

E

A Legislação dos Direitos Humanos obriga os governos a desenvolverem ações e atividades, porém, não os impede de realizar nenhuma atividade.

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Q3029566

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Suporte Técnico | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3029566 Direitos Humanos

Sobre a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que:

A

consiste em um plano global de metas e indicadores voltados à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável e inclusivo;

B

é um acordo internacional recepcionado, em cada país signatário, na forma de obrigações e políticas públicas impostas ao respectivo Poder Executivo;

C

é composta por dez objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) voltados especificamente à proteção ecológica e ao combate ao aquecimento global;

D

é um tratado internacional de direitos humanos por meio do qual os países signatários se comprometem com a preservação do meio ambiente e dos direitos fundamentais;

E

prevê a elaboração de políticas públicas de promoção da igualdade entre homens e mulheres, repelindo políticas afirmativas que possam produzir discriminação em prol de um ou outro grupo populacional.

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Q3029565

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Suporte Técnico | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3029565 Direitos Humanos

Sobre o conceito de direitos humanos, suas características e seus marcos documentais, é correto afirmar que:

A

direitos humanos são aqueles previstos na Constituição e na legislação, enquanto direitos fundamentais são aqueles estabelecidos em convenções e tratados internacionais;

B

a Declaração Universal de Direitos Humanos proíbe tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo nos casos de terrorismo e necessidade da investigação para proteção da coletividade;

C

a Declaração Universal de Direitos Humanos foi elaborada após o advento da Revolução Francesa, em 1789, passando a servir de referência para declarações de direitos nas sociedades ocidentais;

D

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares;

E

a Declaração Universal de Direitos Humanos garante que todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

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Q3028412

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028412 Direitos Humanos

Tramita em um órgão jurisdicional de primeira instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região um processo judicial que discute uma norma infralegal, que busca densificar uma lei. Por aquela norma, ficou estabelecida a vedação, com a utilização de carros de som ou assemelhados, da realização de qualquer manifestação pública, em locais abertos ao público pertencentes à União Federal. Os autos foram ao gabinete da magistrada, que, por sua vez, pediu uma pesquisa à sua equipe.
Quanto ao tema do enunciado, com relação aos direitos fundamentais e à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:

A

as restrições a direitos fundamentais podem ser levadas a efeito, ainda que não se enxergue a tutela de bem jurídico específico, posto que um direito deve ser sempre concebido em si, independentemente de outros direitos, o que confere legitimidade à norma infralegal;

B

a liberdade de reunião tem caráter instrumental, com duplo alcance, por assegurar a expressão de uma das mais importantes liberdades individuais e garantir a espontaneidade à atuação de distintos grupos sociais, o que deve ser incorporado na pesquisa;

C

o caso abrange o direito fundamental de reunião, categorizado como clássico direito social, consagrado na Constituição Brasileira de 1988, mas sem previsão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o que diminui o raio de pesquisa da citada equipe;

D

a liberdade de reunião, positivada no texto constitucional como direito fundamental, não encontra condicionamento para o seu exercício, de modo que o ato infralegal não a respeita, devendo essa consideração ser incluída na pesquisa solicitada pela magistrada;

E

a vedação à utilização de carros de som ou assemelhados, quando da realização da citada manifestação pública, não deve ser encarada como restrição a direito fundamental, visto permanecer possível seu exercício sem o emprego da ampliação do som, sendo legítima a norma infralegal.

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Q3028411

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028411 Direitos Humanos

Os objetivos de desenvolvimento sustentável, presentes na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), são amplos e muito diversos. Eles tendem a trazer problemas e soluções comuns a diversos países. Um desses problemas é a criminalidade, e um objetivo, batizado como paz, justiça e instituições eficazes, aborda ideias consideradas relevantes.
Quanto ao tema do enunciado, em especial com relação ao objetivo mencionado, é correto afirmar que:

A

o tráfico internacional de drogas ganhou destaque expresso e foi considerado como primeiro assunto na listagem, ante o problema global que representa;

B

as armas ilegais e a prática de crimes violentos, executados com o emprego delas, por terem sido compreendidos como um problema nacional de cada país, não mereceram atenção;

C

a proteção às crianças foi enfatizada e, com relação a elas, foi expresso o ambicioso objetivo de acabar com o abuso, a exploração, o tráfico e todas as formas de violência e tortura;

D

a existência de regimes autocráticos foi enfatizada como responsável pelo fomento à criminalidade transnacional, devido ao fato de a ausência de liberdade levar a uma maior ocorrência de ilícitos penais;

E

a opção pela formatação de instituições que atuem à base da decretação de sigilo e sem responsividade foi compreendida como a mais eficaz no combate ao crime organizado internacional.

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Q3028406

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028406 Direitos Humanos

O presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando uma lei que dispunha sobre a cobrança de taxas em concurso público na Administração Pública federal direta e indireta. Pelo diploma legislativo, a inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos em órgão da Administração Pública federal direta e indireta não terá custo superior a 20% do salário mínimo e será gratuita para quem estiver desempregado ou não possuir renda familiar superior a dois salários mínimos.
À luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do pensamento do STF, é correto afirmar que:

A

a referida lei é exemplo do objetivo de garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, por meio da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a esse respeito;

B

o objetivo de reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles não compõe a agenda 2030 da ONU, já que, com o tempo, a organização adotou uma postura cada vez mais liberal;

C

o objetivo de desenvolvimento sustentável concernente a instituições eficazes leva à inconstitucionalidade da medida, ante a desqualificação de pessoal, consequência da limitação ou isenção da taxa de inscrição;

D

a isenção não pode ser concedida por ser o tema do enunciado, matéria que repercute na relação entre a Administração Pública e os seus agentes, independentemente de eventual busca contra a desigualdade;

E

a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza atenta contra a Constituição de 1988, não podendo este ser empregado como referência paradigmática para limitar ou isentar taxa de inscrição em concurso.

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Q3015545

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015545 Direitos Humanos

As mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidades muito específicas, portanto, para lidar com esta problemática foi instituído o marco normativo internacional das chamadas Regras de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

Sobre essa temática, assinale a opção correta.

A

Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social.

B

As regras de Bangkok foram publicadas no ano de 2010, portanto, até aquele momento não havia normativas reconhecendo direitos às mulheres privadas de liberdade.

C

A inobservância das regras previstas na referida normativa acarreta severas sanções ao Estado-parte, tendo em vista a força cogente dos tratados de direitos humanos.

D

O contato das mulheres presas com seus filhos deverá ser mediado e limitado, tendo em vista que a unidade prisional não é local adequado para a convivência de crianças.

E

As revistas pessoais, poderão ser conduzidas por funcionários que tenham sido devidamente treinados em métodos adequados, com a finalidade de resguardar a segurança do local.

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Q3015542

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015542 Direitos Humanos

As Nações Unidas oficializaram, em 22 de maio de 2015, a revisão das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.
Nesse contexto, assinale a opção correta.

A

A atual normativa é cumprida obrigatoriamente para a detenção de presos, desde sua adoção pelo Primeiro Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores, em 1955.

B

A partir de 2015, as regras passaram a ser conhecidas como “Regras de Mandela”, com a finalidade de honrar o legado do ex‑Presidente da África do Sul, Nelson Rolihlahla Mandela.

C

O confinamento solitário deve ser sempre utilizado em casos em que o preso apresente comportamento inadequado, com a devida autorização da autoridade competente.

D

As revistas íntimas vexatórias, incluindo o ato de despir e de inspecionar partes íntimas do corpo, devem, obrigatoriamente, ser feitas com a finalidade de evitar a entrada de objetos ilícitos na unidade prisional.

E

O uso de correntes, de imobilizadores de ferro ou de outros instrumentos de coação considerados inerentemente degradantes ou penosos deve ser utilizado com moderação.

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Q3015541

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015541 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) — Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948 constitui parâmetro mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial.
Sobre esse documento, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A DUDH é o primeiro tratado internacional firmado pelo Brasil, o qual defendeu a sua aprovação na reunião da ONU. ( ) Declara que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. ( ) Todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos, portanto, todas as políticas afirmativas são ilegais.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

F – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q3015495

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015495 Direitos Humanos

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002.
Sobre este tratado internacional de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

Discriminação contra a mulher significa toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no gênero e que aponte a importância da identidade biológica para o exercício das funções sociais.

B

E dever do Estado em reconhecer que o cuidado dos filhos é exclusivo das mulheres, cujo exercício da maternidade deve ser pleno no melhor interesse da criança.

C

Caberá aos Estados-Partes reconhecer à mulher casada, a necessidade de anuência do marido para as práticas dos atos da vida civil, em especial para firmar contratos e administrar bens.

D

O Brasil assumiu o dever de se abster de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação.

E

As mulheres têm direitos iguais aos dos homens para conservar sua nacionalidade, contudo, na hipótese de casamento com um estrangeiro, deverá prevalecer a nacionalidade de seu marido.

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Q3010056

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010056 Direitos Humanos

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.
CF. art. 1.º. Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Com base neste instrumento de proteção aos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa tem direito à educação e esta deve ser obrigatória e gratuita, do ensino fundamental ao superior, para garantir a dignidade de crianças, adolescentes e jovens.

B

A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar-se e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião, podendo o consentimento ser manifestado por genitores ou representantes legais dos menores de idade, em substituição às suas próprias vontades.

C

Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

D

O Estado tem a obrigação de complementar a remuneração do trabalhador para que seja equitativa e satisfatória, permitindo-lhe uma existência conforme com a dignidade humana.

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Q3007538

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrônica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Mecânica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Saneamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3007538 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o objetivo primordial dos direitos e liberdades nela proclamados é

A

impor restrições aos direitos individuais em prol do bem-estar coletivo.

B

estabelecer direitos exclusivamente para grupos minoritários.

C

garantir o bem-estar social de todos os indivíduos, a qualquer preço.

D

assegurar a supremacia dos direitos civis sobre os direitos políticos.

E

proteger a dignidade humana e promover o desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo.

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Q2762362

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762362 Direitos Humanos

Ao estabelecer mecanismos para acompanhamento das ações que preconiza, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê:

I. Os Estados-Partes comprometem-se a apresentar relatórios sobre as medidas que tenham adotado e sobre o progresso realizado com o objetivo de assegurar a observância dos direitos reconhecidos no Pacto.

II. Os relatórios deverão ser encaminhados ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, o qual enviará cópias ao Conselho Econômico e Social, para exame, de acordo com as disposições do Pacto.

III. Os relatórios poderão indicar os fatores e as dificuldades que prejudiquem o pleno cumprimento das obrigações previstas no Pacto.

IV. O Conselho Econômico e Social poderá encaminhar à Comissão de Direitos Humanos, para fins de estudo e de recomendação de ordem geral, ou para informação, caso julgue apropriado, os relatórios concernentes aos direitos humanos que apresentarem os Estados-Partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

Il e IV.

B

I e IV.

C

I,Il e III.

D

I,III e IV.

E

Il e lIII.

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Q2762361

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762361 Direitos Humanos

Nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em virtude do direito à autodeterminação, os povos

I. determinam livremente seu estatuto político.

II. asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

III. podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuizo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional.

IV. poderão estabelecer restrições a que pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas tenham, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, professem e pratiquem sua própria religião e usem sua própria lingua.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, Il e III.

B

III e IV.

C

I e lI.

D

I e lIII.

E

II e IV.

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Q2762360

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762360 Direitos Humanos

É instância de proteção dos direitos humanos na ordem internacional

A

o Tribunal Penal Interamericano, constituído nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

B

a Comissão de Conciliação ad hoc, constituída nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

C

o Comitê de Direitos Humanos, constituído nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

D

a Corte Internacional de Direitos Humanos, constituida nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

o Comitê Interamericano de Direitos Humanos, constituido nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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Q2762359

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762359 Direitos Humanos

Documento que é considerado um marco na história dos direitos humanos e proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações,

A

o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, prevê que nenhuma de suas disposições poderá ser interpretada de forma a excluir outros direitos e garantias inerentes ao ser humano ou decorrentes da forma democrática de govemo.

B

a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, enuncia uma gama de direitos e liberdades que não poderão, em nenhum caso, ser exercidos contrariamente às finalidades e aos principios das Nações Unidas.

C

o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, constitui uma Comissão e uma Corte de Direitos Humanos como órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes no Pacto.

D

a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece que o exercício pelos individuos dos direitos e liberdades que enuncia só poderá ser limitado pela lei, exclusivamente com o fim de garantir o exercício dos direitos e liberdades dos outros.

E

o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, consigna que os Estados-Partes comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais que enumera.

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Q2591533

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2591533 Direitos Humanos

Completados 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), composta por 30 artigos, que foi promulgada, após um longo período de guerras mundiais, com o intuito de trazer de volta a paz entre os povos e nações, esse documento é “orientado pelo princípio maior da dignidade da pessoa humana, com referência às necessidades estabelecidas historicamente”, segundo Borges (2009). Analise as afirmações abaixo acerca das dimensões dos direitos contidos na DUDH e assinale a alternativa correta:

A

Os direitos humanos fundamentais de primeira dimensão são os direitos à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade formal, denominados elementos “civil e político” da cidadania e consistem em direitos do indivíduo frente ao Estado.

B

Na segunda dimensão, encontram-se os chamados direitos sociais e político-econômicos, caracterizados pela oferta ao indivíduo social de direitos a prestações sociais por parte do Estado, tais como saúde, educação, saneamento, alimentação e moradia.

C

Os direitos denominados de direitos de comunidade, fraternidade ou solidariedade fazem parte da terceira dimensão da DUDH e caracterizam-se por representar direitos coletivos, como os direitos da família, da nação, da igreja, das minorias, entre outros.

D

Os direitos da quarta dimensão dizem respeito ao que é externo ao país de origem, assim, os direitos que os estrangeiros adquirem como imigrantes, além dos individuais e coletivos, de usufruírem da concessão geral.

E

Os direitos civis e políticos dizem respeito à quinta e última dimensão contida na DUDH, que trata dos direitos relativos às garantias e liberdades fundamentais de todo e qualquer ser humano.

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Q2588571

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Guarda Municipal |

Q2588571 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos também aborda a educação como um direito fundamental. Conforme este documento, como deve ser acessada a educação primária?

A

A educação deve ser exclusiva e priorizar apenas os cidadãos de alta renda.

B

A educação é um privilégio e não um direito básico.

C

A educação deve ser gratuita, pelo menos nos níveis elementares e fundamentais.

D

A educação deve ser fornecida com base na capacidade de pagamento do indivíduo.

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