Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos
Foram encontradas 4.506 questões
Ano: 2024
Banca:
APICE
Órgão:
Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
Prova:
APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Procurador |
Q2504938
Direitos Humanos
A história recente da república brasileira conta
com capítulos autoritários e violentos. Para restituir
o direito à memória e cessar a violência do silêncio
e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a
Lei nº 12.528/2011 que instituiu, no âmbito da Casa
Civil da Presidência da República, a Comissão
Nacional da Verdade, como forma de realizar, no
Brasil, a Justiça de Transição. Assinale a opção que
apresenta o objetivo dessa Comissão.
Q2504598
Direitos Humanos
O passado escravagista deixou marcas indeléveis no Brasil, país que tem imensa
dificuldade de tratar da questão racial. Ainda assim, a partir da luta das pessoas envolvidas, nesse
contexto têm avançado o debate e a produção normativa que busca o reparo histórico e a proteção
de pessoas historicamente discriminadas e com negação de direitos. Em 10 de janeiro de 2022, o
Brasil assinou o Decreto nº 10.932, que promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a
Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil,
na Guatemala, em 5 de junho de 2013. Nos termos do Capítulo 1, Artigo 1: “4. Racismo consiste em
qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as
características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais
e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona
desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e
cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas
neste Artigo são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias
aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a
segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes”. No ano seguinte,
promulgou-se no Brasil a Lei nº 14.532/2023, que alterou a lei de Crime Racial. Tomando por base tal
contexto normativo, a respeito da discriminação e do racismo, é correto afirmar que:
Q2504596
Direitos Humanos
Conforme Ramos (2021), “Em geral, todo direito exprime a faculdade de exigir de
terceiro, que pode ser o Estado ou mesmo um particular, determinada obrigação. Por isso, os direitos
humanos têm estrutura variada, podendo ser: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder e,
finalmente, direito-imunidade, que acarretam obrigações do Estado ou de particulares revestidas,
respectivamente, na forma de: (i) dever, (ii) ausência de direito, (iii) sujeição e (iv) incompetência,
como segue”. Assim, tendo em vista o referido excerto em relação à classificação dos direitos humanos
quanto à estrutura, é correto afirmar que o exercício de uma determinada religião é um:
Q2504595
Direitos Humanos
Em 11 de dezembro de 2023, foi lançado pelo Governo Federal o Plano Nacional Ruas
Visíveis, o qual estabelece políticas públicas para as pessoas em situação de rua. Trata-se de medida
decorrente da determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na ADPF 976, que
torna obrigatória a observância, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e
independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que
institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Inserida no mesmo contexto, a
Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, alterou a Lei nº 10.257/2001. Sobre a
citada novatio legis, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503309
Direitos Humanos
A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, foi
ratificada pelo Congresso Nacional em 14/11/83 e posteriormente em 22/06/1994. A promulgação ocorreu
somente em 13 de setembro de 2002, pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 4.377. Referida
Convenção:
Q2500604
Direitos Humanos
O trabalho infantil, segundo a Organização Internacional
do Trabalho, ente responsável pela elaboração, adoção,
aplicação e promoção das Normas Internacionais do Trabalho, é ilegal além de ser causa e efeito da pobreza e
da ausência de oportunidades para desenvolver capacidades.
As estimativas globais relativas a essa forma ilegal de trabalho mostram que
As estimativas globais relativas a essa forma ilegal de trabalho mostram que
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |
Q2494298
Direitos Humanos
Os direitos humanos são direitos naturais garantidos a todos os indivíduos, independente de classe social,
etnia, gênero, nacionalidade ou posicionamento político. Na definição da Organização das Nações
Unidas, consistem em “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou
omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”. Por meio da teoria geracional, é
possível distribuir os direitos humanos em três gerações:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Generalista (I, II e III)
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Ginecologista e Obstetra (Ambos) |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Pediatra (Ambos) |
Q2493486
Direitos Humanos
Sobre o direito à saúde da população negra, de acordo
com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial,
analisar a sentença.
O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra não será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (1ª parte). O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação (2ª parte).
A sentença está:
O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra não será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (1ª parte). O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação (2ª parte).
A sentença está:
Q2490907
Direitos Humanos
O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos
prescreve três princípios básicos em relação à educação. Esses
princípios são:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Q2488075
Direitos Humanos
Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
A primeira fase de internacionalização da proteção dos
direitos humanos foi marcada por três tendências: o direito
humanitário, a luta contra a escravidão e a regulação dos
direitos do trabalhador assalariado.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Q2488074
Direitos Humanos
Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
imunidade de jurisdição dos países estrangeiros por atos de
império é absoluta, não comportando relativização.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Q2488073
Direitos Humanos
Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Os direitos humanos de primeira geração estão inseridos em
um contexto de maior intervenção do Estado, com o escopo
de atenuar as diferenças sociais.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |
Q2488072
Direitos Humanos
Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
O direito à participação de progressos científicos e seus
respectivos benefícios é expressamente consagrado na
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Psiquiatra |
Q2485042
Direitos Humanos
No contexto da saúde mental global, a integração de
políticas públicas de saúde mental, práticas clínicas e
saberes tradicionais e contemporâneos representa um
desafio significativo para a psiquiatria. Considerando a
Declaração de Caracas (1990) e a implementação de
políticas de desinstitucionalização em diversos países,
inclusive no Brasil com a Lei 10.216/2001, que promove a
reforma psiquiátrica e a reestruturação do cuidado em
saúde mental, é fundamental reconhecer as nuances dessa
integração para a prática psiquiátrica contemporânea.
Nesse sentido, avalie as seguintes alternativas e escolha a
que melhor descreve o desafio da prática psiquiátrica
contemporânea no Brasil, em relação à integração das
políticas de saúde mental.
Q2478846
Direitos Humanos
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, é destinada a garantir
à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo
com o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
Q2478842
Direitos Humanos
A Organização das Nações Unidas, também conhecida pela sigla ONU, é uma organização internacional
formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento do
mundo. De acordo com a Organização das Nações Unidas, são regras mínimas para o tratamento de
reclusos nos estabelecimentos prisionais:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476451
Direitos Humanos
A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476450
Direitos Humanos
No que se refere à clássica subdivisão das gerações/dimensões
dos direitos humanos (1.ª, 2.ª e 3.ª gerações), assinale a opção
que apresenta, respectivamente, um direito de 1.ª e um direito de
2.ª geração.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476449
Direitos Humanos
Ana trabalha com o atendimento ao público em
determinado estabelecimento comercial e foi informada pelo seu
superior, gerente da empresa, que seu nome estaria sendo cotado
para uma promoção, no entanto, para que tal promoção
ocorresse, Ana não poderia mais utilizar seu turbante e suas guias
de axé, haja vista o contato direto com clientes. O gerente alegou
que isso poderia afetar negativamente os resultados e a imagem
da empresa. Ana foi demitida após se recusar a abandonar as
práticas de sua fé para obter a referida promoção. Sendo assim,
Ana procurou a defensoria pública para relatar o ocorrido.
A partir da situação hipotética apresentada, o defensor público, ciente de que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, deve informar à Ana que a ação do empregador pode ser caracterizada como
A partir da situação hipotética apresentada, o defensor público, ciente de que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, deve informar à Ana que a ação do empregador pode ser caracterizada como
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |
Q2476448
Direitos Humanos
De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da
Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República
tem o papel de
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