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A internação compulsória é determinada pelo médico competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento.

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O término da internação voluntária dar‐se‐á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

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A internação voluntária é um tipo de internação psiquiátrica que se dá com o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. Ademais, a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

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Somente com laudo médico circunstanciado com motivos caracterizantes poderá ser realizada a internação psiquiátrica.

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É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, mesmo que esta não ofereça serviço de assistência social e lazer.

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O tratamento do portador de transtorno mental visará, como finalidade provisória, a reinserção social do paciente em seu meio.

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Quando os recursos extra‐hospitalares se mostrarem insuficientes, a internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada.

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São responsabilidades do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental e a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, sem a participação da família.

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A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis e ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.