Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 159

Q919337

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente Policial |

Q919337 Direitos Humanos

Com relação à pena de morte, a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”)

A

prevê que, em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, sendo autorizada a aplicação aos delitos comuns conexos com delitos políticos.

B

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da condenação, for maior de setenta anos.

C

prevê que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

D

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito ou de sua condenação, for menor de vinte e um anos.

E

não possui qualquer previsão.

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Q918218

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q918218 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

A

a pena pode passar da pessoa do delinquente.

B

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

C

os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.

D

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.

E

a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.

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Q918217

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q918217 Direitos Humanos

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU,

A

a instrução elementar não será obrigatória, mas será gratuita.

B

não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da sentença, for aplicável ao ato delituoso.

C

todo ser humano tem direito a férias periódicas, que poderão não ser remuneradas.

D

ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

E

as crianças nascidas dentro e fora do matrimônio gozarão de proteção social diferenciada.

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Q914086

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q914086 Direitos Humanos

É correto afirmar que consta,

A

da Convenção Americana de Direitos Humanos, que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

B

do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que a pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 21 (vinte e um) anos nem aplicada a pessoas em estado de doença grave.

C

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, salvo nas hipóteses de investigação de terrorismo.

D

da Convenção Americana de Direitos Humanos, que os menores, quando puderem ser processados, devem, se possível, ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado.

E

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, exceto nas hipóteses previstas na Constituição.

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Q913654

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913654 Direitos Humanos

É direito previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

A

a vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual.

B

jovens e adultos presos podem ser agrupados, ao passo que os idosos ficarão separados, devendo ser julgados o mais breve possível.

C

a proibição da pena de morte.

D

pessoas processadas serão sempre separadas das pessoas condenadas, recebendo tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não condenada.

E

a vedação da pessoa se submeter a experiências médicas ou científicas, ainda que com seu livre consentimento.

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Q913652

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913652 Direitos Humanos

Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é competência específica da(dos):

A

Corte do Pacto de São José da Costa Rica.

B

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

Assembléia de magistrados ad hoc.

D

Juízes competentes para julgar casos de violação de direitos humanos.

E

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q913650

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913650 Direitos Humanos

Os direitos humanos de primeira dimensão/geração marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Alguns documentos históricos são marcantes para a configuração e emergência desses referidos direitos (séculos XVII, XVIII e XIX), destacando-se os seguintes documentos, EXCETO:

A

Paz de Westfália.

B

Habeas Corpus Act.

C

Constituição de Weimar, da Alemanha.

D

Magna Carta, do Rei João Sem Terra.

E

Bill of Rights.

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Q913017

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913017 Direitos Humanos

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é incorreto dizer que todo homem tem direito:

A

à segurança nacional.

B

à liberdade.

C

à propriedade.

D

à vida.

E

de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

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Q911040

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q911040 Direitos Humanos

Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

A

o trabalhador deve filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional.

B

a vontade do povo será expressa em eleições periódicas e legítimas, por voto censitário, secreto ou aberto, ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

C

todo ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito.

D

qualquer ser humano tem o direito de deixar seu país, desde que quite com suas obrigações legais e políticas perante o Estado.

E

o livre e pleno consentimento dos nubentes menores de 18 (dezoito) anos para o casamento pode ser substituído pela autorização de seus pais.

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Q911039

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q911039 Direitos Humanos

É correto afirmar que os direitos humanos fundamentais

A

visam estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana.

B

são aplicáveis tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas.

C

têm por finalidade a proteção contra o arbítrio das empresas multinacionais.

D

surgiram após o nascimento da ideia do constitucionalismo.

E

consistem em instrumentos de legitimação do poder punitivo do próprio Estado e de suas autoridades constituídas.

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Q910865

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 2º Região (PE) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal |

Q910865 Direitos Humanos

A Lei n.° 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona 0 modelo assistencial em saúde mental e dispõe, em seu art. 4.°, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Considerando essa informação, julgue os seguintes itens.
I O tratamento visará, como finalidade momentânea, à reinserção social do paciente em seu meio. II O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros. III O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio. IV É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei. V É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III e V estão certos.

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Q910571

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente de Telecomunicações Policial |

Q910571 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem

A

assegurado o direito ao amplo acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, resguardar o sigilo da fonte.

B

deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

C

direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

direito a obter gratuitamente certidões em repartições públicas para o exercício da ampla defesa.

E

assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q908356

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908356 Direitos Humanos

Dentre as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está

A

o atendimento humanizado e universalizado.

B

a valorização e o respeito à vida e à cidadania.

C

o respeito à dignidade da pessoa humana.

D

a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.

E

a atualização constante da contagem oficial da população em situação de rua.

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Q908348

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908348 Direitos Humanos

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança,

A

toda criança, desde que sua idade e maturidade lhe permita algum discernimento, tem direito de expressar suas opiniões livremente.

B

incumbe aos pais manifestar e representar a opinião e o interesse dos filhos nos assuntos que os afetem, cabendo-lhes, nessa missão, zelar sempre pela prevalência do superior interesse da criança.

C

os Estados Partes devem estipular em seus ordenamentos internos uma idade a partir da qual a opinião pessoal e direta da criança poderá ser considerada na decisão sobre assuntos que a afetem.

D

os Estados Partes discriminarão, em suas normas internas, as situações em que a opinião da criança será considerada independentemente da opinião de seus pais ou responsável.

E

será proporcionada à criança a oportunidade de ser ouvida em todo processo administrativo que a afete, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado.

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Q908317

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908317 Direitos Humanos

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

A

da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.

B

do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.

C

da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.

D

da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.

E

da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.

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Q908303

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908303 Direitos Humanos

De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001),

A

a internação só deve ocorrer em caso de crimes punidos com reclusão, pois em casos de crimes punidos com detenção haveria excesso da medida.

B

a medida de segurança deve ser imposta com observância de princípios humanitários e com o objetivo de cessar a periculosidade do agente.

C

a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve ser feito no interesse exclusivo de beneficiar a saúde da pessoa.

D

a desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a internação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

E

a medida de segurança tem prazo indeterminado e tem como escopo legal a proteção da sociedade.

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Q908277

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908277 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu a respeito do direito à vida e do direito à saúde das pessoas privadas de liberdade, inclusive em relação àquelas com enfermidades graves e com deficiências, no caso

A

Comunidades Afrodescendentes deslocadas da Bacia do Rio Cacarica (Operação Gênesis) vs. Colômbia.

B

Chinchilla Sandoval vs. Guatemala.

C

Ruano Torres e Outros vs. El Salvador.

D

Velásquez Paiz e Outros vs. Guatemala.

E

Palamara Iribarne vs. Chile.

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Q908276

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908276 Direitos Humanos

A primeira vez em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu de forma detalhada o conteúdo “direito ao meio ambiente sadio”, inclusive reconhecendo os direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental, foi no âmbito

A

do Caso Comunidade Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (caso Belo Monte).

B

da Opinião Consultiva OC-11/90.

C

da Opinião Consultiva OC-23/17.

D

do Caso Povos Kaliña e Lokono vs. Suriname.

E

do Caso Povo Xucuru vs. Brasil.

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Q908275

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908275 Direitos Humanos

A respeito do Tribunal Penal Internacional, considere:
I. O Tribunal terá competência relativamente aos crimes cometidos antes e após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, desde que manifestada expressamente a concordância do Estado-Parte. II. A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local. III. O Tribunal não possui personalidade jurídica internacional. IV. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q908274

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908274 Direitos Humanos

Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

A

A Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, os quais são eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.

B

A sentença da Corte é definitiva e inapelável.

C

A Corte configura-se como órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).

D

O quórum para as deliberações da Corte é constituído por três juízes.

E

Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notificação da sentença.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos

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