Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 41

Q3533190

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |

Q3533190 Direitos Humanos

Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou projetos voltados ao fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Entre as propostas, destaca-se a criação do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que estabelece diretrizes para atuação em âmbito nacional, e uma nova medida que amplia as penalidades aos agressores. Com base nessas propostas e no contexto atual de combate à violência de gênero no país, assinale a alternativa correta.

A

O projeto PL 4.781/2023, aprovado pela CDH, prevê que agressores possam ser punidos com a perda de bens avaliados entre R$ 500,00 e R$ 100.000,00, além da pena de prisão.

B

Uma das propostas institui o confisco de bens do agressor como forma de indenização automática à vítima, independentemente do valor dos bens confiscados.

C

O projeto aprovado pela CDH prevê que a punição por crimes contra mulheres será exclusivamente a pena de prisão, sem possibilidade de outras sanções adicionais.

D

A proposta que cria o Plano Nacional de Prevenção limita-se ao fortalecimento da rede policial, excluindo ações preventivas nas áreas de educação e saúde.

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Q3533117

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2023 |

Q3533117 Direitos Humanos

O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre um direito das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo. Especificamente, conforme atesta o art. 2º do documento, esse direito garante a indicação do _________ escolhido pela pessoa interessada para sua identificação em atos escritos e na forma como os servidores públicos deverão tratá-la.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme a especificidade do que o referido decreto estabelece.

A

sexo

B

sobrenome

C

prenome

D

codinome

E

pseudônimo

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Q3531604

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531604 Direitos Humanos

É direito do preso, segundo as Regras de Mandela:

A

Todo aquele previsto no processo penal ordinário, quando da apuração de falta disciplinar.

B

Acesso a aparelho telefônico e internet de modo ininterrupto.

C

Nome social conforme a identidade de gênero autodeclarada.

D

Remição pela prática esportiva.

E

Confinamento solitário prolongado.

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Q3531577

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531577 Direitos Humanos

A Comissão Especial instituída pela Lei n° 9.140/1995, conhecida como Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos,

A

poderá converter a indenização recebida pelos familiares em pensão vitalícia para pessoa que venha a ser localizada com vida.

B

foi estabelecida para os fins de analisar as circunstâncias do desaparecimento de pessoas que constaram em rol taxativo anexo à lei, o qual pode ser expandido por meio de decreto presidencial.

C

pode proceder ao reconhecimento de pessoas desaparecidas ou que tenham falecido em virtude de repressão policial, excluídos os casos decorrentes de suicídio.

D

possui atribuição de envidar esforços para a localização dos corpos no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.

E

determinará o pagamento de indenização com base no número de anos correspondentes à expectativa de sobrevivência do desaparecido, limitando-se a R$ 100.000,00.

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Q3531569

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531569 Direitos Humanos

Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e os comentários gerais do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) da Organização das Nações Unidas, o dever de não regressividade em matéria de direitos sociais vem

A

afirmado indiretamente no preâmbulo do PIDESC, ao alertar que os contextos em que a degradação das condições de vida da população se mostra mais aguda são propícios para eclosão de conflitos armados internos e externos que ameaçam a paz.

B

previsto de forma expressa no texto do PIDESC, ao dispor que os Estados signatários se comprometem a implementar progressivamente os direitos nele previstos e, ao mesmo tempo, a adotar medidas para que os direitos já conquistados não sejam revogados ou reduzidos.

C

afirmado pelo CDESC, ao observar que todas as medidas de caráter deliberadamente regressivo demandam consideração cuidadosa e devem ser justificadas pelos Estados considerando a totalidade dos direitos do Pacto e o contexto de aproveitamento do máximo de recursos de que se disponha.

D

fundamentado, pelo CDESC, na natureza interdependente dos direitos humanos e na ideia de que os retrocessos nos direitos sociais conduzem a um necessário retrocesso na observância dos direitos civis e políticos que compõem o núcleo essencial da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

ехcерcionado, de acordo com texto do PIDESC, nas situações em que os Estados signatários, embora tenham reconhecido determinado direito, ainda não lograram implementá-lo na prática, bem como em tempos de crise econômica interna, cujo enfrentamento demande medidas de austeridade.

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Q3531568

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531568 Direitos Humanos

A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem estabelece, de forma expressa, que todo homem tem, entre outros, os deveres de

A

adquirir, pelo menos, a instrução primária e de votar nas eleições populares do país de que for nacional, quando estiver legalmente habilitado para isso.

B

se associar com outros a fim de promover e proteger os interesses coletivos e de defender a honra e a integridade de sua família contra ataques indevidos.

C

fixar sua residência no território do Estado de que é nacional e de seguir sua vocação nas atividades laborais que lhe garantam o sustento.

D

tomar parte na vida cultural da coletividade e compartilhar com o demais as descobertas científicas e as inovações técnicas que obtiver, garantida sua justa remuneração.

E

pagar os impostos estabelecidos pela Lei para acessar os serviços públicos e ofertar amparo aos necessitados em situações de guerra ou calamidade conforme lhe for designado.

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Q3531567

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531567 Direitos Humanos

"Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei". Tal afirmação está contida, nestes termos,

A

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

C

na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

D

na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

E

na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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Q3531566

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531566 Direitos Humanos

No âmbito da evolução histórica e fundamentos dos Direitos Humanos, têm emergido, perspectivas críticas, nas últimas décadas, que colocam em destaque, entre outros aspectos, a ideia de que

A

os Direitos Humanos não devem ser um código fechado que impõe normas de cima para baixo, mas um campo aberto e vivo, construído a partir das lutas concretas de quem resiste à opressão.

B

a proteção dos Direitos Humanos requer um esforço real de multiplicação dos tratados internacionais e de reforçamento das agências multilaterais organizadas em sistemas global e regionais de proteção.

C

os Direitos Humanos demandam um retorno à ideia fundante de indivíduo autônomo e racional da qual emergiram, sem o que sucumbirão ao relativismo antropológico que opera como discurso legitimador de formas ancestrais de dominação.

D

a dissolução das fronteiras entre as diferentes gerações de Direitos Humanos, a partir da ideia de indivisibilidade, tem promovido um inflacionamento indiferenciado de direitos e dificultado sua positivação, exigibilidade e proteção internacional.

E

a teoria geral dos Direitos Humanos, historicamente preocupada com a mera proclamação dos direitos, demanda dos juristas a construção de instrumentos jurídico-processuais inovadores que promovam sua efetivação desde a valorização do direito internacional.

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Q3531565

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531565 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Diretos Humanos (Corte IDH), ao emitir a Opinião Consultiva 14/94 sobre a "Responsabilidade Internacional pela Expedição e Aplicação de Leis Violadoras da Convenção" (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), concluiu que

A

não constitui violação da Convenção a mera expedição de lei manifestamente contrária às obrigações assumidas pelo Estado que a ratificou.

B

está sujeito à responsabilidade internacional o Estado sempre que expedir lei manifestamente contrária ao que dispõe a Convenção por ele ratificada.

C

o cumprimento, por parte de agentes ou funcionários do Estado, de uma lei manifestamente violadora da Convenção gera responsabilidade internacional para tal Estado.

D

o cumprimento da lei manifestamente contrária à Convenção, ainda que caracterize crime internacional, exime os agentes ou funcionários que a executaram de responsabilidade internacional.

E

a declaração de inconvencionalidade, pela Corte IDH, de leis internas manifestamente violadoras da Convenção, obriga os Estados a retirarem sua vigência, sob pena de responsabilização internacional.

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Q3531564

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531564 Direitos Humanos

Segundo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, "os povos indígenas têm direito a procedimentos justos e equitativos para a solução de controvérsias com os Estados ou outras partes e a uma decisão rápida sobre essas controvérsias, assim como a recursos eficazes contra toda violação de seus direitos individuais e coletivos". Essas decisões, segundo a mesma Declaração,

A

tomarão devidamente em consideração os costumes, as tradições, as normas e os sistemas jurídicos dos povos indígenas interessados e as normas internacionais de direitos humanos.

B

levarão em consideração os costumes indígenas e as normas internas do Estado, e serão proferidas, quando possível, por instâncias compostas por representantes das duas partes envolvidas.

C

serão revolvidas à luz dos costumes interculturais que regem historicamente as relações entre as partes litigantes, desde que não resultem em afronta aos direitos humanos de nenhuma delas.

D

observarão, se houver, os ritos próprios dos sistemas jurídicos dos povos indígenas, aplicando-se subsidiariamente a normativa interna do Estado onde vivem e as disposições desta Declaração.

E

observarão os sistemas legais e judiciais vigentes no território da controvérsia, assegurado aos indígenas, se necessário, recurso ao Fórum Permanente sobre Questões Indígenas da Nações Unidas.

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Q3531562

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531562 Direitos Humanos

Dentre as regras previstas na normativa internacional que compõe o Direito Internacional Humanitário encontra-se a "proibição de matar, ferir, ou capturar um adversário valendo-se de meios pérfidos". É exemplo de perfídia o seguinte ato:

A

fazer uso de informações falsas.

B

promover operações simuladas.

C

utilizar camuflagem de equipamentos bélicos.

D

simular a condição de pessoa civil, não combatente.

E

omitir informações sobre prisioneiros de guerra.

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Q3530635

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530635 Direitos Humanos

Julgue o item seguinte, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.

Os Estados-partes das citadas convenções referentes a tortura e desaparecimento forçado são impedidos de promover a expulsão, devolução ou extradição de pessoa a Estado onde haja risco de ela ser vítima de desaparecimento forçado ou submetida a tortura.

Certo

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Q3530634

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530634 Direitos Humanos

No que concerne aos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Pelo atributo da inerência dos direitos humanos, esses direitos são extensíveis a todos os indivíduos, sem qualquer distinção, enquanto, pelo atributo da transnacionalidade, reconhecem-se os direitos humanos onde quer que o indivíduo esteja.

Certo

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Q3530633

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530633 Direitos Humanos

No que concerne aos direitos humanos, julgue o item seguinte.

De acordo com o STF, a expressão "grave violação dos direitos humanos" remete especificamente ao rol taxativo e restritivo de atentados de grande monta aos direitos humanos previstos nos instrumentos normativos internacionais de proteção a cuja aplicabilidade o Brasil formalmente aderiu.

Certo

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Q3530632

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530632 Direitos Humanos

Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em decorrência de tal discriminação.

Certo

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Q3530631

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530631 Direitos Humanos

Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir.

A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos refugiados o mesmo tratamento concedido aos nacionais no que se refere ao ensino primário.

Certo

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Q3530630

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530630 Direitos Humanos

Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir.

De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.

Certo

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Q3530629

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530629 Direitos Humanos

Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir.

Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem conceder às mulheres prioridades no que diz respeito a direitos e responsabilidades referentes a tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos.

Certo

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Q3530243

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530243 Direitos Humanos

Julgue o item seguinte, relativos ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados veda aos Estados contratantes, em qualquer circunstância, a expulsão de refugiados.

Certo

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Q3530242

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530242 Direitos Humanos

Julgue o item seguinte, relativos ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis em todos os tratados de extradição que vierem a concluir entre si.

Certo

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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