Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 37

Q3644970

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Coveiro/Pedreiro |

Q3644970 Direitos Humanos

Observe a charge abaixo e, em seguida, leia o texto:

Q37.png (329×234)

(Disponível em: https://www.google.com/search?q=charge+sobre+direitos+humanos. Acesso em: 22 jul.2025).

Direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos. Eles incluem o direito à vida, à liberdade, à liberdade de opinião e expressão, ao trabalho e à educação, entre muitos outros. Analisando a questão dos direitos humanos no Brasil e a problemática das desigualdades sociais, é CORRETO afirmar que:

A

As desigualdades sociais, no Brasil, impedem que milhões de brasileiros tenham acesso aos seus direitos fundamentais.

B

As desigualdades sociais no Brasil é um problema recente em sua história e não possui relação com seu passado colonial.

C

A Constituição brasileira não assegura para a sua população o acesso aos direitos humanos e a igualdade perante a Lei.

D

A inexistência de programas sociais e de renda, no Brasil, deixa milhões de habitantes em situação de vulnerabilidade.

E

Não existem relações entre desigualdades sociais, concentração de renda e o acesso aos direitos humanos.

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Q3644127

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644127 Direitos Humanos

“Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), também conhecidos como Objetivos Globais, foram adotados pelos países-membros das Nações Unidas em 2015 como um apelo universal à ação para acabar com a pobreza, proteger o planeta e garantir que até 2030 todas as pessoas desfrutem de paz e prosperidade.”
(Disponível em: https://www.undp.org/pt/brazil/objetivos-dedesenvolvimento-sustentavel)
Dentre as metas dos ODS e da Agenda 2030, está:

A

desregulamentar o mercado, segundo o ODS 10 - Redução das Desigualdades;

B

garantir a igualdade étnico-racial, segundo o ODS 5 - Igualdade de Gênero;

C

garantir acesso a água potável e saneamento a pelo menos 40% da população mundial;

D

promover o desenvolvimento sustentável em três dimensões: econômica, social e ambiental;

E

realizar investimentos em energia nuclear para melhorar a produtividade energética e garantir energia a todos.

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Q3642005

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |

Q3642005 Direitos Humanos

Com base nos princípios diretores da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005), um edital público de fomento à cultura estabeleceu os seguintes requisitos:

1. reserva de percentual mínimo de aprovação para projetos propostos por pessoas indígenas e quilombolas;
2. pontuação adicional para iniciativas realizadas fora dos grandes centros urbanos e que valorizem saberes e práticas culturais locais;
3. linha específica de financiamento para tradução de obras literárias oriundas de países do Sul Global.

À luz da Convenção, é correto afirmar que os requisitos do edital se assentam no princípio do(a):

A

soberania;

B

acesso equitativo;

C

abertura e equilíbrio;

D

desenvolvimento sustentável;

E

respeito aos direitos humanos.

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Q3641509

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641509 Direitos Humanos

De acordo com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a deficiência é compreendida como um conceito:

A

social, baseado na ideia de que cabe à comunidade o dever de contribuir com as pessoas com deficiência, em vez de esperar delas uma participação ativa na vida comunitária;

B

político, que compreende as pessoas com deficiência a partir de suas dependências e incapacidades biológicas, justificando a necessidade de maior apoio em relação aos demais cidadãos;

C

permanente, que reconhece a imutabilidade das questões relacionadas ao convívio social com as pessoas com deficiência;

D

unificado, que generaliza dependências e necessidades das pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar e proteger seus direitos humanos de forma ampla e global;

E

evolutivo, resultado da interação entre pessoas com deficiência e barreiras ambientais e atitudinais que impedem sua participação plena e igualitária na sociedade.

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Q3641474

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641474 Direitos Humanos

Gabriela e Flávia vivem em união estável há cinco anos. Gabriela é professora e trabalha em dois turnos, enquanto Flávia, mulher trans, que não exerce atividade remunerada, cuida das tarefas domésticas. Nas últimas semanas, Flávia passou a relatar episódios frequentes em que Gabriela a empurra e arremessa objetos durante discussões. Além disso, Gabriela zomba de sua aparência, diz que ninguém mais a aceitaria por ser mulher trans e ameaça constantemente expulsá-la de casa. Flávia também tem seu acesso ao cartão bancário controlado por Gabriela, que exige justificativas para cada gasto, recusa-se a dividir o saldo da conta conjunta e faz transferências para a própria família sem consultar a companheira.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:

A

como se trata de uma relação entre duas mulheres, há igualdade entre as partes, sendo inadequado aplicar o conceito de violência à relação;

B

sendo Gabriela a principal provedora da casa, o controle dos recursos financeiros por ela não configura forma de violência;

C

o caso envolve práticas de violência física, psicológica e patrimonial reconhecidas pela legislação brasileira como formas de violência doméstica;

D

o fato de Flávia ser uma pessoa trans impede que sejam caracterizados como violência doméstica os atos praticados por Gabriela;

E

a situação descrita não caracteriza violência psicológica, pois não há registro de sofrimento mental clinicamente diagnosticado.

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Q3641470

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641470 Direitos Humanos

Mariana, pessoa que utiliza cadeira de rodas, compareceu diversas vezes a um órgão público para tratar de um benefício previdenciário. No local, o acesso ao público era feito exclusivamente por escadas, sem alternativa de entrada acessível. Mesmo após apresentar reclamação formal, recebeu como resposta do órgão que, para ser mais bem atendida, deveria buscar outra unidade administrativa, localizada em outro município. Diante da situação, Mariana acionou o Ministério Público.
Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, é correto afirmar que:

A

a adaptação só seria exigível se Mariana comprovasse prejuízo concreto ao seu atendimento ou violação a direito subjetivo;

B

não há violação aos direitos de Mariana, pois a administração ofereceu alternativa razoável ao indicar outra unidade acessível, ainda que em outro município;

C

a obrigação de garantir acessibilidade não se aplica a unidades antigas de atendimento público, desde que sejam anteriores à promulgação da Convenção;

D

a acessibilidade em estabelecimentos públicos é exigível apenas nos casos em que a pessoa com deficiência tenha previamente comunicado sua necessidade;

E

o Estado tem o dever de garantir a Mariana adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

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Q3641456

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641456 Direitos Humanos

No contexto da reparação das violações históricas aos direitos humanos, decorrentes de rupturas com a democracia e de perseguições sistemáticas a minorias étnicas e culturais, têm sido recorrentes as práticas de justiça restaurativa, que buscam sedimentar a verdade histórica e têm impactos diretos no ambiente sociopolítico. Além disso, ainda que não seja possível o restabelecimento da situação anterior, são definidas estimativas pecuniárias quando identificada a afronta a bens que não possuem propriamente um preço, mas um valor.
Considerando os balizamentos estabelecidos para essa modalidade de justiça, é correto afirmar que ela:

A

busca apagar as marcas do passado, de modo que o presente seja estabilizado e o futuro seja projetado de maneira idealística;

B

busca não só recompor a esfera jurídica individual e estabilizar o ambiente sociopolítico, como também efetivar o direito à memória;

C

está comprometida com um padrão de justiça social, de modo a solucionar carências individuais em prol do desenvolvimento coletivo;

D

está associada à realização da justiça individual, não propriamente à realização de objetivos coletivos, que são contingentes, não essenciais;

E

está comprometida, em sua essência, com o direito ao esquecimento e à recomposição da esfera jurídica individual, estabilizando o ambiente sociopolítico com a reconciliação de vítimas e algozes.

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Q3641364

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641364 Direitos Humanos

O Decreto nº 678/1992 foi responsável pela promulgação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Dentre suas disposições consta que ninguém será detido por dívida. Ocorre que a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXVII, admite expressamente a prisão civil do devedor de alimentos, bem como do depositário infiel.
De acordo com a estrutura hierárquica dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a prisão civil do depositário infiel somente poderá ser admitida nos casos envolvendo o depósito necessário por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

B

Em virtude da supremacia da Constituição, o Supremo Tribunal Federal determinou que não são aplicáveis no Brasil as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que versem sobre a prisão civil por dívida.

C

Para privilegiar as normas protetivas dos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que houve a total revogação do artigo 5º, LXVII, CF, passando a ser proibida toda e qualquer prisão civil no Brasil.

D

Visando compatibilizar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal determinou que a prisão civil do depositário infiel somente será admitida pelo prazo máximo de 6 meses.

E

A prisão civil do depositário infiel não é admitida no Brasil, qualquer que seja a modalidade de depósito, mas ainda persiste a hipótese da prisão do devedor de alimentos.

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Q3638831

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Psicóloga(o) Técnica(o) |

Q3638831 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

Todo indivíduo pode exercer os seus direitos e as suas liberdades, respeitando apenas os limites previstos em lei, para garantir os direitos dos outros, manter a moral, a ordem pública e o bem‑estar em uma sociedade democrática.

Certo

Errado

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Q3638830

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Psicóloga(o) Técnica(o) |

Q3638830 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

A autoridade do governo tem como fundamento a vontade popular, manifestada por meio de eleições periódicas, legítimas e realizadas por meio do sufrágio universal.

Certo

Errado

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Q3638829

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Psicóloga(o) Técnica(o) |

Q3638829 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, sem exceção.

Certo

Errado

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Q3638828

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Psicóloga(o) Técnica(o) |

Q3638828 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

A escravidão e o comércio de escravos são vedados em qualquer uma das suas modalidades.

Certo

Errado

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Q3638827

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Psicóloga(o) Técnica(o) |

Q3638827 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

Somente os seres humanos pertencentes a países com plena soberania têm direito ao reconhecimento como pessoa perante a lei.

Certo

Errado

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Q3631737

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado – Educação Especial |

Q3631737 Direitos Humanos

Considerando o disposto no art. 4^o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada no Brasil pelo Decreto n^o 6.949/2009, assinale a alternativa que está em consonância com uma das obrigações gerais assumidas pelos Estados Partes.

A

Promover políticas de caráter assistencial, voltadas às pessoas com deficiência, em áreas como saúde, educação e trabalho.

B

Estabelecer mecanismos de cooperação internacional em situações emergenciais, focando sua aplicação às áreas de pesquisa em saúde e tecnologia assistiva.

C

Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na Convenção.

D

Criar serviços paralelos e programas educacionais em espaços especializados de atendimento, com vistas a oferecer alternativas diferenciadas para pessoas com deficiência.

E

Promover campanhas de sensibilização e capacitação profissional como medida principal de cumprimento das obrigações gerais da Convenção.

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Q3631497

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Psicólogo - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado |

Q3631497 Direitos Humanos

Com base no artigo 7^o apresentado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é correto afirmar que

A

a lei pode estabelecer distinções entre as pessoas, desde que baseadas em critérios culturais ou religiosos majoritários.

B

todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, à igual proteção contra discriminação e incitamento à discriminação.

C

a proteção da lei aplica-se apenas aos cidadãos nacionais, não se estendendo a estrangeiros ou apátridas.

D

a igualdade perante a lei permite discriminações que estejam previstas no ordenamento jurídico interno de cada país.

E

o combate à discriminação refere-se apenas à esfera pública, não se aplicando às relações interpessoais no âmbito privado.

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Q3631381

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Médico |

Q3631381 Direitos Humanos

A chamada Lei Magnitsky, originalmente criada nos Estados Unidos, vem sendo objeto de debate recentemente, depois que o presidente Donald Trump, resolveu adicioná-la contra uma autoridade brasileira. Com base no conceito original desta lei, é correto afirmar que:

A

A Lei Magnitsky autoriza a aplicação de sanções econômicas e restrições de entrada a indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.

B

A Lei Magnitsky autoriza qualquer governo a confiscar bens de cidadãos estrangeiros sem qualquer investigação ou comprovação de crimes, independentemente de direitos humanos ou corrupção.

C

A Lei Magnitsky só pode ser utilizada quando há autorização expressa da Organização das Nações Unidas (ONU) para intervenção internacional.

D

A Lei Magnitsky permite exclusivamente a prisão de cidadãos estrangeiros em território norte-americano, sem previsão de outras medidas punitivas.

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Q3628790

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Assistente em Administração |

Q3628790 Direitos Humanos

A Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Em consonância com esse Estatuto, considere as afirmativas a seguir.

I → Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, serão ministrados conteúdos referentes à história da população negra no Brasil em disciplina específica, resgatando sua contribuição ao país.

II → O Poder Executivo Federal incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas.

III → O Poder Público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

IV → Os órgãos federais, distritais, estaduais e municipais de fomento à pesquisa deverão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudos voltados para as relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

Está(ão) correta(s)

A

apenas III.

B

apenas I e II.

C

apenas I e IV.

D

apenas II e III.

E

apenas II, III e IV.

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Q3626471

Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: SEC-BA Prova: UNEB - 2025 - SEC-BA - Professor - Filosofia |

Q3626471 Direitos Humanos

O artigo 4º da Constituição Federal estabelece os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, incluindo a "prevalência dos direitos humanos" e o "repúdio ao terrorismo e ao racismo". A articulação entre estes princípios e a legislação interna antirracista, especialmente considerando o Decreto Federal 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial), cria um sistema normativo multinível. O conceito de "obrigações positivas do Estado" em matéria de combate ao racismo, derivado desta articulação, caracteriza-se por:

A

Limitar a atuação estatal apenas à repressão penal de condutas discriminatórias individuais, sem intervenção em estruturas sociais.

B

Determinar que políticas de igualdade racial sejam implementadas pelo governo federal, para além de iniciativas estaduais e municipais.

C

Restringir as obrigações estatais ao cumprimento formal de tratados internacionais, sem necessidade de adequação da legislação interna.

D

Estabelecer cotas raciais em universidades públicas como única política afirmativa constitucionalmente válida.

E

Exigir do Estado brasileiro não apenas a abstenção de práticas discriminatórias, mas também a adoção de medidas proativas para eliminar desigualdades raciais estruturais.

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Q3625547

Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: SEC-BA Prova: UNEB - 2025 - SEC-BA - Professor - Educação do Campo |

Q3625547 Direitos Humanos

Sobre a Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

(__)Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e demais consequências de práticas discriminatórias historicamente adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país e do Estado.
(__)O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e outros agravos, com foco nas necessidades específicas deste segmento da população.
(__)Na oferta de educação básica para a população rural, inclusive às comunidades remanescentes de quilombos e aos povos indígenas, os sistemas de ensino promoverão a unificação curricular de forma melhorar a aplicação dos conteúdos.

A sequência CORRETA é:

A

F, V, V.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

V, F, V.

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Q3623398

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623398 Direitos Humanos

De acordo apenas com os conceitos trazidos pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise as assertivas a seguir:

I. Consideram-se políticas públicas as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pela iniciativa privada no combate à desigualdade racial.
II. Por meio das ações afirmativas, o Estado e a iniciativa privada almejam a correção das desigualdades raciais e a promoção da igualdade de oportunidades.
III. Considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram tão somente pretas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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