Questões de Direitos Humanos - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para Concurso
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DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - O "Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso" adotou o "teste dos três passos", pelo qual é admissível a limitação do direito do autor de determinada obra, mesmo sem o consentimento do titular dos direitos autorais.
II - A proteção da pessoa com transtorno do espectro autista abrange o direito à educação na escola regular, bem como estabelece a proibição do uso de denominações pejorativas ou discriminatórias.
III - A Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência não prevê, de modo expresso, o respeito à autonomia e independência das pessoas com deficiência.
IV - De acordo com a Convenção da ONU sobre os
direitos das pessoas com deficiência, o ambiente
econômico e social não afeta a inclusão e o exercício
de direitos por parte das pessoas com deficiência.
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
No caso de uma família imediata declarar não possuir
condições de cuidar de uma de suas crianças por ser portadora
de deficiência, as autoridades brasileiras deverão encaminhar
a criança a uma família substituta na comunidade, como prevê
a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da
qual o Brasil é signatário.