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Do projeto de desmembramento


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q623286
Aplicada em: 2016
Banca: FUNCAB
Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
O Estatuto da Cidade determina o usucapião de imóvel urbano, para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A metragem quadrada máxima desta área ou edificação urbana é de até: 

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