O Município Alfa, após a observância das formalidades legais, instituiu imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo no tempo, em detrimento de um imóvel de titularidade de Luiz, ao argumento de que o solo urbano estava subutilizado, não observando, adequadamente, a sua função social.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a afirmativa correta

A Constituição Federal de 1988 em seus artigos 182 e 183 versa sobre a política de desenvolvimento urbano, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. De acordo com a CF, esta política urbana deve ser executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo o Plano Diretor como seus instrumento básico. A regulamentação destes artigos ocorreu apenas treze anos depois, por meio da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais, instrumentos da política urbana, plano diretor e gestão democrática da cidade. Em relação aos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

I – Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – independente de lei municipal este instrumento deverá ser aplicado em solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou seja, que não esteja cumprindo sua função social, obrigando o proprietário notificado ao cumprimento da obrigação.
II – Transferência do direito de construir – a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar o direito de construir quando o imóvel for considerado necessário para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, preservação de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural ou servir programas de regularização fundiária.
III – As Operações Urbanas Consorciadas – a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá delimitar áreas para operações consorciadas, onde será realizado um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
IV – Planos de Intervenção Urbana – a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá delimitar áreas subutilizadas e com potencial de transformação, onde serão realizados estudos técnicos para promover o ordenamento e a reestruturação urbano elaborados pelo poder público, com finalidade de sistematizar e criar mecanismos urbanísticos que melhorem o aproveitamento da infraestrutura urbana, aumentando as densidades demográficas e construtivas.

São corretas apenas:

O Projeto Porto Maravilha consiste numa operação urbana consorciada (OUC) que vem promovendo uma série de intervenções na zona portuária do Rio de Janeiro, via parceria público-privada (PPP), tais como investimentos em infraestrutura urbana, construção de empreendimentos residenciais e comerciais e restauro de edificações antigas, incluindo os galpões.

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas, a

Em termos de precificação do solo e regulação urbanística, estudos têm evidenciado que

o valor de um pedaço de terra pode depender quase inteiramente do que pode ser construído legalmente sobre ele, considerando-se que mudanças de legislação em que se passa a permitir ou restringir certos usos, [...], a construção em altura e um maior adensamento têm o poder de alterar os preços do solo, às vezes de forma especulativa.

VENTURA, M. A.; ARAÚJO, R. P. A Outorga Onerosa do Direito de Construir na RMBH: Padrões de regulamentação, níveis de integração e dinâmica imobiliária metropolitana. In: XX ENANPUR, 2023, Belém. Redes de cidades e a questão metropolitana no Brasil, 2023. Adaptado.

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, por outro lado, introduziu instrumentos de política urbana, cuja aplicação pode ser estratégica para a melhor distribuição dos benefícios e dos ônus da urbanização, contribuindo na regulação da precificação do solo.

Um desses instrumentos é a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que possibilita a(o)

João mora, há 20 anos, em um imóvel desprovido de registro e situado em loteamento, no Município de Vitória, no Espírito Santo, o qual, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração Pública Municipal. João não tem o título de propriedade dessa área, mas afirma ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta.
João ajuizou ação de usucapião extraordinária pedindo para se tornar proprietário do imóvel. O juiz julgou o pedido improcedente, argumentando que:

– O imóvel em questão, embora situado em área particular, não tem matrícula individual no cartório de registro imobiliário;
– Esse imóvel pleiteado pelo autor, assim como vários outros que estão na mesma situação, é fruto de um “parcelamento de fato”, ou seja, um parcelamento feito de forma irregular (sem cumprir a legislação) há mais de 50 anos e que ainda não foi regularizado pelo Poder Público;
– É impossível declarar a usucapião, porque isso representaria uma usurpação da função de planejamento e regularização urbanística da Administração;
– A constituição do registro imobiliário pretendido iria atrapalhar o andamento do processo administrativo de regularização em curso;
– O sistema jurídico não admite o fracionamento, loteamento ou desmembramento de imóvel por meio de usucapião.

Desse modo, o juiz extinguiu a ação por ausência de interesse de agir, porque eventual sentença declaratória de usucapião não poderia ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, o magistrado sustentou que seria atribuição exclusiva do Município de Vitória promover a regularização fundiária urbana, razão pela qual ficaria inviabilizado o reconhecimento da usucapião.

À luz do instituto da regularização fundiária, assinale a assertiva correta.

Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) dispõe que a Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Sobre esses prazos, o referido Estatuto normatiza que não poderão ser inferiores a:

O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é regido pela lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e a pela lei que dispõe sobre normas relativas ao Zoneamento – Lei de Uso e Ocupação do Solo, do município de Joaçaba - SC, deverá ser apreciado pelo Conselho da Cidade. O Conselho da Cidade poderá, ao analisar o EIV, solicitar o Estudo de Impacto do Trânsito – EIT.
Considerando a necessidade do EIV e o EIT para a aprovação de projetos de edificações, de acordo com a sua finalidade, avalie as afirmativas a seguir.

I. Armazéns, depósitos, comércio varejista e atacadistas, shopping centers, lojas de departamentos, supermercados e hipermercados, pavilhões de feiras e exposições com área construída computável igual ou superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados).
II. Edificação residencial unifamiliar de baixo padrão.
III. Estabelecimentos de ensino fundamental, médio, superior e técnico-profissionalizantes e cursos preparatórios com área construída computável superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados).
IV. Terminal rodoviário.

Estão corretas apenas as afirmativas

Em relação ao plano diretor assinale a alternativa correta:

Em relação à usucapião coletivo é incorreto afirmar:

Uma cidade atualmente vem sofrendo com loteamentos clandestinos que, tem surgido em diferentes áreas urbanas. Qual ação que a prefeitura não deve tomar?

O Estatuto das Cidades (Lei Federal n.0 10.257/2001) e a Lei Estadual de Santa Catarina n.^o 16.157/2013 estabelecem diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do solo urbano nos municípios catarinenses. Com base nessas legislações, analise as proposições a seguir:

I.A Lei Estadual de Santa Catarina n.^o 16.157/2013 determina que todos os municípios catarinenses devem elaborar e revisar seus Planos Diretores a cada dez anos, independentemente de seu tamanho ou população.
lI.O Estatuto das Cidades prevê a participação popular como princípio fundamental no processo de elaboração e implementação dos Planos Diretores, exigindo audiências públicas e consultas à população.
IlI.A Lei Estadual de Santa Catarina n.º 16.157/2013 institui o IPTU progressivo no tempo como um instrumento de política urbana para combater a especulação imobiliária e promover a função social da propriedade.
IV.O Plano Diretor é obrigatório apenas para municípios com mais de 30.000 habitantes, conforme estabelecido pela Lei Estadual de Santa Catarina n.^o 16.157/2013.
V.O Estatuto das Cidades autoriza os municípios a utilizarem o instrumento da desapropriação para fins de reforma urbana, desde que haja justa e prévia indenização em dinheiro.

É correto o que se afirma em: 

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 10.257/2001: