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Do IPTU progressivo no tempo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(27 questões)
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01
Q879796
Aplicada em: 2018
Banca: CS-UFG
Órgão: SANEAGO - GO
Prova: Advogado
Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis urbanos, de determinado bairro, que sofreram danos estruturais provocados por furacão que assolou a localidade. Tomando conhecimento do benefício, um proprietário de um imóvel, localizado em bairro próximo, ingressa com ação buscando se beneficiar da referida isenção. Segundo as normas expressas no Código Tributário Nacional, o pedido será 

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