Questões de Direito Urbanístico - Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo para Concurso

A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:

I. Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços.

II. Simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão.

III. Modicidade da tarifa para o usuário.

IV. Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.

Estão corretas as diretrizes

A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar diretrizes estabelecidas pela Lei n° 12.587/2012. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes.

As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana foram instituídas pela Lei Federal nº 12.587, de janeiro de 2012, que visam contribuir para o acesso universal à cidade.

As afirmações a seguir expressam as diretrizes da Lei referida.

I. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

II. Priorização dos modos de transporte motorizado sobre os não motorizados e do transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.

III. Integração da política de mobilidade urbana prioritariamente com a política setorial econômica.

IV. Priorização de projetos de transporte motorizado individual estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

V. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, é correto afirmar que se considera transporte remunerado privado individual de passageiros:

Considere um município que implementará uma nova rede de transportes de corredores de ônibus exclusivos do tipo BRT (Bus Rapid Transit). A viabilização do projeto, execução e operacionalização desses corredores através de PPP (Parceria Público Privada) os caracterizará como transporte