Questões de Concurso
Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário
Foram encontradas 3.176 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q3039633
Direito Tributário
O município Beta resolveu conceder isenção de IPTU para as pessoas com deficiência (PcD). Os contribuintes deveriam requerer na Prefeitura de Beta a isenção, que somente seria outorgada pessoalmente às pessoas que se enquadrassem nas condições estabelecidas pela lei. José, Maria e João são irmãos e coproprietários de um imóvel no município Beta, ao qual herdaram de seus pais. Maria tem apenas 15 anos de idade, já João e José são plenamente capazes. Como José é PcD, ele requereu na prefeitura a referida isenção do IPTU. No entanto, os irmãos receberam no início do ano seguinte, carnê de IPTU, no qual a Prefeitura Beta exige 2/3 do IPTU referente ao saldo de Maria e João. Indignados Maria e João foram à Prefeitura Beta reclamar da cobrança.
Com relação a situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q3039626
Direito Tributário
Com relação aos impostos dos Municípios, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q3039612
Direito Tributário
Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |
Q3038860
Direito Tributário
A empresa Alfa declarou corretamente o ISS, mas não pagou no período de janeiro de 2019 até dezembro de 2022, e por conta disso, a Fazenda Pública inscreveu os débitos em Dívida Ativa em janeiro de 2023. Não tendo a empresa Alfa quitado o débito tributário, o Município de Nova Iguaçu ajuizou Execução Fiscal em face da empresa Alfa em outubro de 2023, e em dezembro de 2023, ela foi regularmente citada. Os gestores da empresa Alfa, ao tomarem conhecimento da Execução Fiscal, venderam todos os automóveis da empresa Alfa, para que eles não fossem penhorados na Execução Fiscal. Após a penhora on-line de todas as contas bancárias da empresa Alfa terem restado infrutíferas, o Município de Nova Iguaçu constatou que a empresa executada vendeu automóveis após ter sido citada na Execução Fiscal.
Em virtude disso, é correto afirmar que o Município de Nova
Iguaçu
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |
Q3038858
Direito Tributário
Sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |
Q3037283
Direito Tributário
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da capacidade contributiva permite a adoção de alíquotas progressivas, dentre outros, no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações e no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Constitui exceção ao princípio da noventena a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; o mesmo não ocorre com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que deve ter a fixação de sua base de cálculo respeitando tal princípio.
III. Caso o município de Iúna venha a editar norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária, esta não se sujeitará ao princípio da anterioridade.
Está correto o que se afirma em
I. O princípio da capacidade contributiva permite a adoção de alíquotas progressivas, dentre outros, no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações e no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Constitui exceção ao princípio da noventena a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; o mesmo não ocorre com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que deve ter a fixação de sua base de cálculo respeitando tal princípio.
III. Caso o município de Iúna venha a editar norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária, esta não se sujeitará ao princípio da anterioridade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Iúna - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |
Q3037282
Direito Tributário
JJ, recém-empossado como auditor fiscal municipal, faz uma descoberta sobre a empresa de um amigo, revelando a existência de débitos significativos de ISSQN registrados na Dívida Ativa do Município. Em uma conversa em um bar com o amigo, JJ sugere que pode regularizar os débitos no sistema, exigindo um pagamento antecipado de R$ 50.000,00, bem como um segundo pagamento de mesmo valor, após a emissão de Certidão Negativa. Na situação narrada, JJ comete o crime de:
Ano: 2024
Banca:
INTEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhas - MG
Prova:
INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |
Q3036274
Direito Tributário
Para ver majorada a arrecadação por meio do
ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos
por ato oneroso de bens imóveis), o Município
de Congonhas/MG amplia, por meio de lei, a
incidência do imposto sobre a alienação
fiduciária de bem imóvel.
De acordo com a situação hipotética apresentada, é CORRETO afirmar que esta medida é:
De acordo com a situação hipotética apresentada, é CORRETO afirmar que esta medida é:
Ano: 2024
Banca:
INTEC
Órgão:
Prefeitura de Congonhas - MG
Prova:
INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |
Q3036259
Direito Tributário
O Estado de Minas Gerais cedeu um imóvel de
sua propriedade à Empresa Sou Mineiro Uai
Ltda., situada no Município de Congonhas/MG,
para que esta exerça atividade econômica com
fins lucrativos, no local do imóvel.
Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |
Q3033381
Direito Tributário
Uma instituição de ensino superior, sem fins
lucrativos, adquiriu um imóvel para a construção de
um novo campus. A respeito da incidência do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) em relação a esse imóvel, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030627
Direito Tributário
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao IPTU, analise as afirmativas
a seguir.
I. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Art. 32, § 1º, do CTN.
II. É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
III. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte do imóvel urbano afasta a incidência do IPTU.
Está correto o que se afirma em
I. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Art. 32, § 1º, do CTN.
II. É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
III. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte do imóvel urbano afasta a incidência do IPTU.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030626
Direito Tributário
Sobre o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao ISSQN, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o contrato de franquia.
( ) Viola o princípio da taxatividade a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987.
( ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
A sequência está correta em
( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o contrato de franquia.
( ) Viola o princípio da taxatividade a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987.
( ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030620
Direito Tributário
Riobaldo vendeu a Diadorim um imóvel no município de Esmeraldas. O processo de negociação foi longo e, ao final, embora
o valor inicialmente pedido pelo vendedor tenha sido de R$ 250.000,00, Diadorim convenceu Riobaldo a vender o imóvel por
R$ 200.000,00 em razão da situação econômica à época, bem como de mudanças na região que refletiram uma queda do
valor do imóvel. O valor foi declarado ao órgão fazendário municipal para fins de recolhimento do ITBI. O imóvel tem valor
venal de R$ 290.000,00, conforme tabela definida pelo próprio Município de Esmeraldas e sob o qual incide há anos o IPTU.
O Município, discordando do valor declarado, estabeleceu-o de ofício na média em R$ 245.000,00 entre o valor declarado e
o valor venal da tabela municipal. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento
das cortes superiores acerca do tema, assinale o valor que representa a base de cálculo do ITBI.
Q3027887
Direito Tributário
O lançamento de um tributo como o IPTU, ainda não recebido, deve ser classificado como
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Amaralina - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3023559
Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia. Nesse sentido, considerando a seguinte situação exemplo: se eu tiver um imóvel localizado no Município de Amaralina (GO) que pertence a um proprietário domiciliado em Mara Rosa (GO) e com o vendedor domiciliado em Alvorada (TO), o imposto será devido ao:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |
Q3019989
Direito Tributário
De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional) ao Fundo de Participação dos Municípios serão atribuídos.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |
Q3019985
Direito Tributário
Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência municipal.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |
Q3017076
Direito Tributário
Acerca do entendimento sumulado pelo Supremo
Tribunal Federal em matéria de Direito Tributário,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |
Q3016594
Direito Tributário
O município de Queimadas, buscando
aumentar sua arrecadação, decidiu implementar uma
nova política de fiscalização do Imposto Sobre Serviços
(ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Entretanto, uma empresa local contestou a nova base
de cálculo do ISS, alegando que a cobrança excede os
limites estabelecidos pela Constituição Federal. Além
disso, os proprietários de imóveis questionaram o
aumento da alíquota do IPTU, alegando que a medida
viola o princípio da capacidade contributiva.
Considere as afirmativas abaixo:
1. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é de competência dos Municípios, incidindo sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar, e sua base de cálculo deve respeitar os limites constitucionais, sendo vedada a sua incidência sobre operações de exportação de serviços para o exterior.
2. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de competência municipal e sua alíquota pode ser progressiva em razão do valor do imóvel, como forma de garantir a justiça fiscal, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
3. A cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis é constitucional, pois a natureza jurídica do tributo permite a ampla incidência sobre quaisquer prestações de serviço, independentemente da natureza contratual envolvida.
4. A alíquota mínima para o ISS, conforme definido pela Lei Complementar 157/2016, é de 2%, sendo vedado aos municípios reduzir esse percentual, mas é permitido majorá-lo em até 10%, conforme decisão do legislativo local.
5. A majoração da alíquota do IPTU deve ser pautada pelo princípio da capacidade contributiva, mas o aumento desproporcional em relação ao valor venal do imóvel pode ser considerado inconstitucional, por violar os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Alternativas:
Considere as afirmativas abaixo:
1. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é de competência dos Municípios, incidindo sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar, e sua base de cálculo deve respeitar os limites constitucionais, sendo vedada a sua incidência sobre operações de exportação de serviços para o exterior.
2. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de competência municipal e sua alíquota pode ser progressiva em razão do valor do imóvel, como forma de garantir a justiça fiscal, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
3. A cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis é constitucional, pois a natureza jurídica do tributo permite a ampla incidência sobre quaisquer prestações de serviço, independentemente da natureza contratual envolvida.
4. A alíquota mínima para o ISS, conforme definido pela Lei Complementar 157/2016, é de 2%, sendo vedado aos municípios reduzir esse percentual, mas é permitido majorá-lo em até 10%, conforme decisão do legislativo local.
5. A majoração da alíquota do IPTU deve ser pautada pelo princípio da capacidade contributiva, mas o aumento desproporcional em relação ao valor venal do imóvel pode ser considerado inconstitucional, por violar os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016570
Direito Tributário
Em um contexto de crise econômica, o
município de Queimadas-PB decide expandir a sua
base de arrecadação, aplicando alíquotas mais
elevadas sobre determinados serviços e bens de
consumo. Entretanto, surgem discussões sobre as
limitações constitucionais à competência tributária
municipal, especialmente no que diz respeito à não-cumulatividade do ISS e à incidência do IPTU sobre
imóveis rurais dentro do perímetro urbano.
1. A Constituição Federal veda a instituição de impostos que tenham efeitos confiscatórios, sendo necessário respeitar o princípio da capacidade contributiva e a função social da propriedade.
2. A não-cumulatividade do ISS não é obrigatória, sendo uma faculdade do município que pode ser prevista em lei municipal, em conformidade com o Art. 156 da Constituição.
3. O IPTU pode incidir sobre imóveis rurais localizados em área urbana, desde que a destinação do imóvel seja urbana, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. A concessão de crédito tributário deve ser regulamentada por lei específica, respeitando os limites constitucionais de competência e os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.
5. A arrecadação de tributos por parte do município deve observar as normas gerais estabelecidas pela União, especialmente no que diz respeito ao lançamento, cobrança e fiscalização dos créditos tributários.
Alternativas:
1. A Constituição Federal veda a instituição de impostos que tenham efeitos confiscatórios, sendo necessário respeitar o princípio da capacidade contributiva e a função social da propriedade.
2. A não-cumulatividade do ISS não é obrigatória, sendo uma faculdade do município que pode ser prevista em lei municipal, em conformidade com o Art. 156 da Constituição.
3. O IPTU pode incidir sobre imóveis rurais localizados em área urbana, desde que a destinação do imóvel seja urbana, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. A concessão de crédito tributário deve ser regulamentada por lei específica, respeitando os limites constitucionais de competência e os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.
5. A arrecadação de tributos por parte do município deve observar as normas gerais estabelecidas pela União, especialmente no que diz respeito ao lançamento, cobrança e fiscalização dos créditos tributários.
Alternativas:
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