Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 44

Q3564893

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador |

Q3564893 Direito Tributário

O Código Tributário do Município (CTM) de Viçosa-MG é regido pela Lei nº 1.627/2004 e suas alterações, e trata de aspectos como Sistema Tributário Municipal, crédito tributário, tributos, procedimento e processo fiscal tributário. Dentre os tributos de competência municipal, o Art. 50 dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana ou urbanizável do Município. Suas alíquotas são de 1%, tratando-se de terreno não edificado e de 0,25%, tratando-se de terreno com edificação, ambos incidentes sobre o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto.

Com base no CTM de Viçosa-MG, é correto afirmar que(,)

A

na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

B

o valor venal do imóvel deve ser determinado em função dos preços correntes das transações no mercado imobiliário.

C

o valor venal dos imóveis será atualizado anualmente, levando-se em conta, por exemplo, os preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário.

D

para efeito de cálculo do imposto, um prédio em construção será tributado em 0,25%, uma vez que foi desqualificado como terreno não edificado.

E

o lançamento do imposto é anual e deve ser feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data de ocorrência do fato gerador, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do locatário do imóvel.

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Q3562963

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |

Q3562963 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta quanto à definição de contribuinte.

A

Contribuinte do ISSQN é sempre o tomador do serviço, salvo exceções previstas em regulamento.

B

Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.

C

Contribuinte do ISSQN é sempre o proprietário do imóvel onde o serviço for prestado.

D

Contribuinte do ISSQN é o responsável tributário que intermediar o serviço.

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Q3562961

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |

Q3562961 Direito Tributário

São contribuintes do Imposto sobre a Transmissão InterVivos:

I. Nas transmissões "Inter-Vivos", os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.
II. Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cedentes.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II está correta.

D

I e II estão incorretas.

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Q3562960

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |

Q3562960 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

B

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado no Perímetro Urbano do Município.

C

A base imponível do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor do bem alcançado pela tributação.

D

A arrecadação do imposto far-se-á em até 12 parcelas, cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de janeiro a dezembro.

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Q3562958

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |

Q3562958 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06.

Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não impliquem, diretamente, em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o infrator, auto de infração. O prazo de pagamento ou interposição de recurso é de quantos dias, contados da data do ciente?

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

15 dias.

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Q3562906

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562906 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem o __________ como base de cálculo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

B

valor fundiário do terreno do imóvel.

C

valor venal no imóvel.

D

valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.

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Q3562899

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562899 Direito Tributário

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo ou responsável, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação tributária municipal. Conforme o Código Tributário Municipal, as infrações serão punidas com as seguintes penas: multa; cassação de sistemas ou controles especiais, estabelecidos em benefício do sujeito passivo. Além destas penalidades, os contribuintes em débito com o Município não poderão:

I. Participar de qualquer modalidade de licitação.

II. Celebrar contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte o município ou seus órgãos de administração indireta.

III. Fazer transação, a qualquer título, com o Município.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q3561929

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561929 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Município de Bela Vista de Goiás tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador:

A

incidindo também sobre os serviços de zeladores prestados como autônomo no município.

B

incluindo-se também nessa lista de incidência os serviços de vendedores de bilhetes e recepcionistas prestados como autônomos no município.

C

incluindo-se também nessa lista de incidência os serviços de limpadores de móveis e de vigias prestados como autônomos no município.

D

incidindo também sobre o serviço proveniente ou cuja a prestação tenha se iniciado no exterior do País.

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Q3561928

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561928 Direito Tributário

Com base na lei municipal que regula o Código Tributário do Município de Bela vista de Goiás estarão isentos do Imposto de Transmissão Inter vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direito a eles relativos:

A

as partilhas efetuadas em virtude da dissolução da sociedade conjugal quando ao cônjuge couber bens imóveis situado no município.

B

a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.

C

a renúncia de herança sobre bens imóveis quando em consequência dela pessoas venham a ser beneficiadas com quinhão legado inerente ao imóvel.

D

a instituição e substituição fideicomissórias por ato “inter vivos”.

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Q3561927

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal |

Q3561927 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal de Bela Vista o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou posse de bem imóvel de natureza ou por acessão física como definida na lei civil, localizado na zona urbana do município. Entende-se por zona urbana a definida em lei municipal, observado (a):

A

o requisito mínimo da existência de melhoramento em pelo menos dois requisitos como é o caso do: abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário.

B

a descrição de zonas especiais do município de número 1 (zona área de pequeno adensamento populacional), de número 2 (área de médio adensamento populacional) e de número 3 (área de elevado adensamento populacional).

C

apenas a descrição de zonas especiais de número 1 (zona área de pequeno adensamento populacional) e de número 2 (área de médio adensamento populacional).

D

as zonas enquadradas em zonas permanentes de número 2 (área de médio adensamento populacional) e de número 3 (área de elevado adensamento populacional).

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Q3557736

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Engenheiro Civil |

Q3557736 Direito Tributário

Decorridos prazos específico de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder com a desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Marque a alternativa que indica este prazo de cobrança do IPTU.

A

2 anos

B

3 anos

C

5 anos

D

10 anos

E

15 anos

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Q3555629

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555629 Direito Tributário

Um dos principais objetivos do IPTU progressivo no tempo é:

A

Arrecadar recursos municipais

B

Financiar a construção em áreas de risco.

C

Constituir e preservar a ordem urbanística da cidade.

D

Subsidiar programas habitacionais para comunidades de baixa renda.

E

Financiar a infraestrutura urbana.

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Q3552755

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552755 Direito Tributário

Tício possui um imóvel no Município Alfa adquirido através de usucapião.
Caio possui um imóvel no Município Alfa que lhe foi transmitido por doação.
Isto posto, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, serão sujeitos passivos de ITBI, tendo como sujeito ativo do imposto o Município Alfa.

B

Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, serão sujeitos passivos de ITCMD, tendo como sujeito ativo do imposto o Município Alfa.

C

Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, não serão sujeitos passivos de ITBI por ausência de materialidade do referido imposto.

D

Relativamente aos imóveis adquiridos, Tício será sujeito passivo de ITBI e Caio será sujeito passivo de ITCMD.

E

Tício e Caio, relativamente aos imóveis adquiridos, serão sujeitos passivos de ITBI, tendo como sujeito ativo do imposto o Estado em que localizado o Município Alfa.

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Q3552653

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552653 Direito Tributário

Um órgão público federal sediado em Brasília (DF) contrata uma empresa de consultoria tributária com sede em Belo Horizonte (MG) para realizar um estudo de viabilidade econômica de um projeto, a ser executado remotamente em Belo Horizonte. A legislação municipal de Belo Horizonte prevê que a responsabilidade pela retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) recai sobre o tomador do serviço quando este for um órgão ou entidade da administração pública federal. Assinale a alternativa correta sobre o local de incidência do ISS e a responsabilidade pela retenção neste caso.

A

O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), onde está localizada a empresa prestadora do serviço, e o órgão federal contratante deverá realizar a retenção do imposto.

B

O ISS será devido ao Município de Brasília (DF), pois o tomador do serviço é federal, e a retenção é responsabilidade do órgão contratante.

C

Não haverá retenção de ISS por parte do órgão federal, pois o serviço foi prestado remotamente e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, que arcará com o recolhimento.

D

O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), mas a retenção não é aplicável a órgãos federais, que são imunes à tributação municipal.

E

O serviço de consultoria tributária é isento de ISS, dada sua natureza intelectual e a ausência de utilização de espaço público.

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Q3547881

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |

Q3547881 Direito Tributário

Indique a alternativa que complete o texto.

Fica criada a Taxa Social de Coleta e Tratamento de Lixo, que terá a base de cálculo reduzida em _______, nos termos dos §1º e §2º, do art. 10, da Lei n.º 702/2014.

A

30%

B

40%

C

50%

D

60%

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Q3547879

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |

Q3547879 Direito Tributário

Marque a alternativa incorreta.

A

Os imóveis são classificados em residencial, comercial, industrial, público, hospitalar.

B

Não haverá incidência de Taxa de Coleta de Lixo sobre as chácaras, sítios e propriedades rurais em que, comprovadamente, não houver acesso para coleta.

C

Considera-se lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, vielas ou assemelhados.

D

A Taxa de Coleta de Lixo não poderá ser lançada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano, (IPTU).

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Q3547876

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |

Q3547876 Direito Tributário

Conforme a Lei n.º 164/1998, alterada pela Lei n.º 517/2010, fica autorizado ao Poder Executivo a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o imóvel de propriedade e residência de munícipes aposentados e pensionistas de baixa renda, que:

A

Recebam até 02 salários mínimos mensais e tenham mais de 65 anos.

B

Recebam até 01 salário mínimo e meio mensal e tenham mais de 60 anos.

C

Recebam até 02 salários mínimos mensais e tenham mais de 70 anos.

D

Recebam até 01 salário mínimo mensal e tenham mais de 60 anos.

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Q3547875

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Fiscal de Tributos |

Q3547875 Direito Tributário

Qual é o valor da alíquota referente aos serviços de instrumentação cirúrgica, conforme o Anexo II, da Lei n.º 164/1998, alterado pela Lei n.º 807/2017?

A

1%.

B

3%.

C

5%.

D

10%.

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Q3543697

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543697 Direito Tributário

Na determinação dos valores a serem rateados, para efeito da contribuição de iluminação pública, nominalmente, deverá ser levado em consideração

A

o valor do imóvel.

B

a área do imóvel.

C

a segurança da área.

D

a destinação do imóvel.

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Q3543694

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543694 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário e de Rendas de Cristalina, considera-se profissional autônomo quem exerce

A

esporadicamente, mas por sua própria conta, serviços remunerados.

B

individualmente e com habitualidade, serviços ainda que sem remuneração.

C

serviços contínuos, mediante remuneração, por conta de terceiros.

D

em caráter pessoal e com regularidade serviços técnicos e profissionais remunerados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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