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QUESTÕES PARA PRATICAR

(127 questões)
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01
Q829832
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a consequente extinção do crédito tributário, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, celebrem

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