Questões de Direito Tributário - Repartição das Receitas Tributárias para Concurso - Página 7

Q3177658

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177658 Direito Tributário

A respeito da repartição das receitas tributárias e sua disciplina constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Pertence aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

C

Pertence aos Municípios 25% do Imposto sobre Bens e Serviços fixado no art. 156-A da CF.

D

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q3160080

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente de Tributos |

Q3160080 Direito Tributário

Segundo a Legislação Tributária Nacional, como se classifica o recurso arrecadado quando não há uma destinação previamente estabelecida para seu uso:

A

Dedutível.

B

Não vinculado.

C

Unilateral.

D

Bilateral.

E

Especial.

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Q4253221

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |

Q4253221 Direito Tributário

Assinale a alternativa que representa a explicação a seguir:

É uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

A

Receita de Transferência.

B

Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.

C

Fundo de Participação dos Municípios-FPM.

D

Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU.

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Q3984168

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984168 Direito Tributário

A Constituição Federal previu duas formas de repartição das receitas tributárias são elas:

A

Repartição Moderada e Repartição Direta

B

Repartição Direta e a Repartição Indireta

C

Repartição Dupla e Repartição Indireta

D

Repartição Direta e Repartição Dupla

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Q3688003

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3688003 Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias, qual dos itens abaixo não pertence ao Município nos termos da Constituição Federal.

A

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

Vinte por cento do produto da arrecadação de qualquer imposto que a União instituir.

E

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

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Q3608728

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608728 Direito Tributário

Acerca das receitas do município em conformidade com a Lei Orgânica, analise o que se afirma abaixo:

I – Constitui-se da arrecadação dos tributos municipais.
II – Utilização de seus bens, serviços e atividades.
III – Participação em tributos de outros municípios que sejam superavitários.

Está correto o que se diz em:

A

Somente nas afirmativas I e II.

B

Somente nas afirmativas I e III.

C

Somente nas afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3550200

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550200 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal de 1988, o ICMS monofásico incidente nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo caberá ao(s) estado(s)

A

titular dos royalties de exploração da matéria-prima.

B

de origem e de destino, mediante repartição.

C

onde ocorrer o consumo.

D

de domicílio do produtor.

E

onde ocorrer o refino do produto.

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Q3540176

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540176 Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertence aos Municípios o percentual de _____%, cujas parcelas serão creditadas, considerando-se _____%, de acordo com o que dispuser a lei estadual, e _____%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações e prestações realizadas em seus territórios.

Completam corretamente as lacunas os percentuais de

A

21,5 … 60 … 40

B

22,5 … 40 … 60

C

22,5 … 70 … 30

D

25 … 35 … 65

E

25 … 65 … 35

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Q3487619

Q3487619 Direito Tributário

O site https://www.gov.br/fazenda/ptbr/acesso-a-informacao/acoes-eprogramas/reforma-tributaria traz informações sobre a Proposta Tributária promulgada no mês de dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional. Diante de algumas informações podemos afirmar que todas as alternativas estão corretas, exceto:

A

A reforma tributária vai prejudicar os estados e os municípios brasileiros, uma vez que é uma proposta do atual governo para poder aumentar a arrecadação e gastar mais. Em contrapartida ela vai beneficiar todos os brasileiros, sobretudo os mais pobres, cujo consumo hoje é mais tributado que o dos mais ricos.

B

O sistema tributário vai ficar muito mais simples, porque a reforma diminui a quantidade de tributos e determina que a CBS e o IBS terão regras harmônicas aplicáveis em todo o território nacional.

C

Ao eliminar distorções e possibilitar uma melhor organização da atividade econômica, a reforma reduzirá custos dos empresários e assim permitirá a redução de preços ao consumidor final.

D

A Reforma cria a cesta básica nacional de alimentos, que terá alíquota zero de CBS e IBS. Os itens que comporão esta cesta serão definidos em lei complementar.

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Q3486799

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486799 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Constitucional Tributário, são repartidas as receitas descritas em qual alternativa?

A

De um ente menor a um ente maior.

B

Dos municípios para os estados e para a União.

C

Originadas da arrecadação de determinados impostos e da CIDE-Combustíveis.

D

Originadas de taxas e empréstimos compulsórios.

E

Originadas de contribuições de melhorias e contribuições especiais.

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Q3469930

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |

Q3469930 Direito Tributário

Sobre o tema da repartição das receitas tributárias, sabemos que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal quantos por cento (%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta:

A

Dez (10 %).

B

Vinte (20 %).

C

Trinta (30 %).

D

Quarenta (40 %).

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Q3453608

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453608 Direito Tributário

Há trinta anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso em 15 de dezembro de 2023, um feito considerado histórico por políticos e economistas.

Internet: http://www.bbc.com/ (com adaptações).

Quanto à reforma tributária brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A demora para a aprovação não é a mesma da aplicação, já que o período de transição para unificação dos tributos é imediato.

B

A reforma tributária não prevê isenção de imposto para nenhum produto, mas a alíquota é menor para produtos considerados de uso básico.

C

A reforma prevê o imposto seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, uma espécie de sobretaxa sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

D

Tributos como PIS, Cofins e IPI, de competência federal, e ICMS e ISS, de competências estadual e municipal, respectivamente, continuam vigorando como antes da reforma.

E

A reforma tributária simplificou os impostos e, assim, passou a ter a menor carga tributária do imposto sobre valor adicionado (IVA) na escala mundial.

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Q3443448

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443448 Direito Tributário

As receitas obtidas por meio de tributos possuem previsão legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam a dar autonomia aos entes menores que a União Federal além de, também visar à redução das desigualdades regionais, conforme um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, prevista no Art. 3º, III, da CF. Além disso, a repartição de receitas tributárias possuem também a finalidade de diversificar a fonte de recursos, fazendo com que o ente obtenha receita além daquela angariada através de tributos de sua própria competência, evitando assim que, problemas econômicos ou sociais de determinada região comprometam de forma expressiva a fonte de receita do ente desta região. Em relação ao tema da repartição da receita tributária constante, na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

25% do produto da arrecadação do ICMS pertence aos municípios.

B

15% do valor arrecadado pelo imposto sobre produtos industrializados pertence à União somente.

C

7% do produto da arrecadação do IPI pertence aos Estados e ao Distrito Federal.

D

25% do produto da arrecadação do IPVA pertence aos municípios.

E

25% dos impostos arrecadados pela União pertence aos Estados e ao Distrito Federal.

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Q3434154

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434154 Direito Tributário

Compete aos Estados instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e, do produto de sua arrecadação, ________ será destinado aos Municípios onde ocorreu seu licenciamento. Nos termos do atual regramento constitucional, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna da sentença anterior.

A

trinta por cento

B

quarenta por cento

C

sessenta por cento

D

vinte e cinco por cento

E

cinquenta por cento

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Q3415442

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415442 Direito Tributário

Por força constitucional, os Estados devem entregar aos Municípios um percentual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no seu território. Este percentual é de:

A

20% (vinte por cento).

B

25% (vinte e cinco por cento).

C

30% (trinta por cento).

D

40% (quarenta por cento).

E

50% (cinquenta por cento).

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Q3399483

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Professor - Educação Especial |

Q3399483 Direito Tributário

A lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) de fontes de receita como:

I. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
II. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
III. Parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos Municípios.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os 3.Todos os 3.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 1 deles.

D

Nenhum deles.

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Q3397515

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos |

Q3397515 Direito Tributário

A legislação tributária determina a participação dos municípios no produto de arrecadação dos impostos da União e dos Estados. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do produto de sua arrecadação, é destinado aos municípios o percentual de

A

25%.

B

30%.

C

50%.

D

75%.

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Q3397511

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos |

Q3397511 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional, dentre elas destaca-se a

A

repartição dos tributos arrecadados pela União e pelos estados para os municípios.

B

repartição dos tributos arrecadados pelos municípios para a União e para os estados.

C

extinção da tributação sobre a Propriedade Territorial Rural.

D

extinção da tributação sobre Grandes Fortunas.

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Q3396022

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396022 Direito Tributário

Acerca da repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A repartição das receitas tributárias é estabelecida pela Constituição Federal e tem como objetivo garantir uma distribuição equitativa dos recursos, levando em consideração as competências e responsabilidades de cada ente federativo.

B

A repartição das receitas tributárias é um mecanismo opcional, e os entes federativos podem decidir unilateralmente sobre a distribuição dos recursos arrecadados.

C

O IPVA é um exemplo de tributo cuja repartição é realizada exclusivamente entre os Municípios.

D

A repartição das receitas tributárias não tem relação com a autonomia financeira dos entes federativos.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3380203

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380203 Direito Tributário

Texto associado

De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.

Assinale e alternativa devida em relação aos itens.

I- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I- a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II- a destinação legal do produto da sua arrecadação.

II- Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecerem diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

A

Apenas os itens I e II são corretos.

B

Apenas os itens I e III são corretos.

C

Apenas os itens II e III são corretos.

D

Os itens I, II e III são corretos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre repartição das receitas tributárias em direito tributário

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