Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 74

Q3792031

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3792031 Direito Tributário

À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência para instituir contribuições de melhoria é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, podendo ser cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

II. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência exclusiva para instituir empréstimos compulsórios, os quais podem ser cobrados para atender a despesas extraordinárias ou a investimentos públicos urgentes.

III. A definição legal do fato gerador da obrigação tributária principal é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, e III,

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Q3791884

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791884 Direito Tributário

No estudo das formas de desoneração tributária, é essencial distinguir a origem normativa que impede a cobrança do tributo. Enquanto uma figura representa uma limitação à competência tributária prevista diretamente na Constituição, a outra consiste na dispensa do pagamento do tributo prevista em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que correta e respectivamente identifica esses institutos:

A

Anistia e Remissão.

B

Isenção e Imunidade.

C

Não-incidência e Anistia.

D

Imunidade e Isenção.

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Q3789277

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Zelador - Edital nº 2 |

Q3789277 Direito Tributário

O governo federal anunciou novas mudanças nas regras do Imposto de Renda para trabalhadores. A medida busca diminuir o peso da cobrança para grupos específicos e ajustar a forma como o tributo é aplicado no país. Entre as alterações, uma delas beneficia diretamente pessoas com menores salários. Com base nessas mudanças, qual ação passou a valer para esse grupo?

A

Aumento do imposto para todas as faixas de renda.

B

Cobrança automática de imposto para todos os salários.

C

Desconto único de imposto para todos os trabalhadores.

D

Obrigatoriedade de declaração para quem recebe qualquer valor.

E

Isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês.

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Q3788364

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2 |

Q3788364 Direito Tributário

O governo federal anunciou novas mudanças nas regras do Imposto de Renda para trabalhadores. A medida busca diminuir o peso da cobrança para grupos específicos e ajustar a forma como o tributo é aplicado no país. Entre as alterações, uma delas beneficia diretamente pessoas com menores salários. Com base nessas mudanças, qual ação passou a valer para esse grupo?

A

Aumento do imposto para todas as faixas de renda.

B

Cobrança automática de imposto para todos os salários.

C

Desconto único de imposto para todos os trabalhadores.

D

Obrigatoriedade de declaração para quem recebe qualquer valor.

E

Isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês.

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Q3787061

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3787061 Direito Tributário

Em 2025, o debate sobre a tributação de lucros e dividendos voltou ao centro da política fiscal brasileira, com propostas que preveem alíquota de 10% incidindo sobre esses rendimentos. Considerando o contexto econômico e os efeitos dessa medida, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tributação de lucros e dividendos tende a elevar diretamente o custo de produção das empresas, pois incide sobre o faturamento bruto antes da dedução de despesas operacionais.

B

A cobrança sobre lucros distribuídos diminui o poder arrecadatório da União, pois desestimula investimentos externos e reduz automaticamente a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.

C

A adoção de uma alíquota fixa de 10% sobre lucros e dividendos pode reduzir a regressividade do sistema tributário, ampliando a participação relativa da tributação sobre renda e aliviando a carga sobre o consumo.

D

A taxação de 10% sobre lucros e dividendos afeta igualmente todos os sócios e acionistas, uma vez que a legislação brasileira não prevê qualquer tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

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Q3786810

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |

Q3786810 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais recebeu, em 2024, R$ 700.000 a título de contribuição de melhoria.
Esse tributo tem como fato gerador

A

valorização imobiliária decorrente de obras públicas.

B

melhoria na geração de empregos decorrente de incentivos a empresas.

C

redução de acidentes de trânsito decorrente da modernização de estradas.

D

aumento na expectativa de vida decorrente da promoção de atividade física.

E

diminuição da desigualdade social decorrente do aumento de vagas em escolas.

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Q3786408

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786408 Direito Tributário

A empresa Ônibus Rápido Ltda. questionou, perante o Poder Judiciário, a cobrança de diferentes valores, quais sejam:

(i) taxa de fiscalização anual de transporte coletivo;
(ii) tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte; e
(iii) pedágio instituído para custear a conservação de via concedida à iniciativa privada.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a natureza de taxas, tarifas e preços públicos, é correto afirmar que:

A

tanto a taxa de fiscalização quanto a tarifa de transporte coletivo possuem natureza de tributo, sujeitando-se ambas ao princípio da legalidade estrita;

B

a tarifa de transporte coletivo, por sua natureza contratual, sujeita-se ao princípio da legalidade tributária, ao lado da taxa de fiscalização;

C

a tarifa de transporte coletivo é taxa, porque decorre da prestação de um serviço público essencial, específico e divisível;

D

a taxa de fiscalização e o pedágio são tributos da espécie taxa, diferenciando-se apenas quanto ao fato gerador e à base de cálculo;

E

o pedágio, assim como a tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte, possui natureza de preço público e não tributária.

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Q3786407

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786407 Direito Tributário

O Hospital Municipal Vida Plena, autarquia do Município Ômega, celebrou contratos de prestação de serviços com médicos plantonistas organizados sob a forma de pessoas jurídicas. Nos pagamentos mensais dessas pessoas jurídicas, procedeu à retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a receita do IRRF pertence exclusivamente à União, por ser a única competente para instituir e cobrar o imposto de renda;

B

apenas os pagamentos efetuados diretamente pelo município, e não por suas autarquias, conferem a titularidade municipal sobre o produto da arrecadação do IRRF;

C

pertence ao município a titularidade do produto da arrecadação do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por suas autarquias, inclusive a pessoas jurídicas contratadas para a prestação de serviços;

D

a titularidade municipal do IRRF restringe-se aos valores pagos a servidores e empregados públicos, não se estendendo a pessoas jurídicas prestadoras de serviços;

E

a repartição do produto do IRRF exige prévia regulamentação por lei complementar federal, não sendo autoaplicável o dispositivo constitucional que trata de repartição de receitas tributárias.

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Q3786405

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786405 Direito Tributário

Para se beneficiar de programa de parcelamento tributário instituído em 2023, a empresa Beta Ltda. apresentou declaração confessando créditos de ISS, relativos aos exercícios de 2015 e 2016, que não haviam sido objeto de lançamento pela Fazenda Municipal.
Por ter deixado de pagar as parcelas no respectivo vencimento, o município ajuizou execução fiscal em 2024. Em embargos à execução, a empresa alegou a ocorrência de decadência.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

a confissão de dívida apresentada para adesão ao parcelamento supre a falta de lançamento e impede a alegação de decadência;

B

a decadência não se consuma enquanto não houver ato expresso de lançamento ou auto de infração formalizado pela administração tributária;

C

a adesão ao programa de parcelamento tem efeito interruptivo da decadência, reabrindo novo prazo para a constituição do crédito tributário;

D

a decadência extingue o crédito tributário e não pode ser afastada por confissão de dívida ou parcelamento posterior, razão pela qual os créditos estão decaídos;

E

a simples declaração do sujeito passivo ou documento equivalente, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, já constitui o crédito, impedindo a alegação de decadência, ainda que não pago o tributo.

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Q3785649

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |

Q3785649 Direito Tributário

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios financeiros seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e condições previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000. As exigências mencionadas para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária NÃO se aplicam no caso de:

A

Concessão de isenção em caráter não geral.

B

Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

C

Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

D

Crédito tributário presumido.

E

Subsídio tributário.

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Q3785619

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785619 Direito Tributário

É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca da consulta prevista no Código Tributário Municipal:

A

Poderá ser apresentada de forma anônima.

B

Exige depósito prévio do montante questionado.

C

Poderá ser apresentada após o início do procedimento fiscal relativo ao mesmo tema.

D

Suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado.

E

Não poderá versar sobre situações em que já tenha ocorrido o fato gerador.

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Q3785618

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785618 Direito Tributário

Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação. Segundo o Código Tributário Municipal, a competência para julgamento tributário, em primeira instância, cabe:

A

Ao Analista Tributário da Receita Municipal.

B

Ao Auditor Tributário da Receita Municipal.

C

À Procuradoria-Geral do Município.

D

Ao Prefeito Municipal.

E

À Secretaria Municipal da Fazenda.

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Q3785617

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785617 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, sempre que o Sujeito Passivo apresentar indício de omissão de receita, a Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, deverá proceder a:

A

Apreensão do local.

B

Interdição do local.

C

Inspeção do local.

D

Diligência do local.

E

Levantamento do local.

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Q3785616

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785616 Direito Tributário

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas no Código Tributário do Município. Caso o valor da multa seja recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da autuação, a penalidade pecuniária será reduzida em:

A

50% (cinquenta por cento).

B

30% (trinta por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento).

D

15% (quinze por cento).

E

10% (dez por cento).

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Q3785614

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785614 Direito Tributário

O sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de coleta de lixo. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que NÃO interfere na base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo:

A

Metragem linear da testada do imóvel.

B

Valor venal do imóvel.

C

Localização do imóvel.

D

Frequência semanal da coleta de lixo.

E

Valor orçado do serviço de coleta de lixo.

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Q3785613

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785613 Direito Tributário

A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro. Segundo o Código Tributário Municipal, responde solidariamente pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros:

A

Os usuários do serviço.

B

As empresas que contratarem o serviço.

C

A pessoa indicada pelo proprietário do veículo.

D

Sindicato da categoria.

E

O responsável pela locação do utilitário motorizado.

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Q3785612

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785612 Direito Tributário

A legislação municipal define que o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV - tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso e a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões. O ITBI não incide na hipótese de:

A

Voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

B

Usufruto, uso e habitação.

C

Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

D

Acessão física, quando houver pagamento de indenização.

E

Transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.

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Q3785611

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785611 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município. Como incentivo para construção de passeio em boas condições de uso e construído dentro dos padrões exigidos pela Prefeitura, será concedido desconto de:

A

25%.

B

20%.

C

15%.

D

10%.

E

5%.

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Q3785610

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785610 Direito Tributário

O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123/2006. Assinale a alternativa que apresenta o valor mensal pago pelo Microempreendedor Individual a título de Imposto Sobre Serviços:

A

R$ 0,00.

B

R$ 3,00.

C

R$ 5,00.

D

R$ 10,00.

E

R$ 16,00.

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Q3785609

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785609 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada:

A

A opção pelo Simples Nacional é obrigatória para as Microempresas.

B

É vedada a retenção de impostos sobre serviços prestados por empresas do Simples Nacional.

C

É vedado o recolhimento de Imposto Sobre Serviços em valor fixo por empresas do Simples Nacional.

D

A fiscalização de empresas do Simples Nacional é atribuição exclusiva da União.

E

Uma vez enquadrada como Simples Nacional, a opção será irretratável para todo o anocalendário.

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