Sobre o pedido de parcelamento pelo contribuinte de créditos...

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Q3964770
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |
Q3964770 Direito Tributário

Sobre o pedido de parcelamento pelo contribuinte de créditos da Fazenda Pública do Estado do Pará, considere as seguintes afirmativas:


I. implica confissão irretratável do débito fiscal.

II. implica expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial.

III. implica desistência da impugnação ou do recurso que tenha sido interposto.


É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

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Resumo

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