Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.078 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243503
Direito Tributário
Quanto à imunidade ao Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa
correta:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243502
Direito Tributário
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), a jurisprudência atual dos tribunais superiores consolida o entendimento de que:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243501
Direito Tributário
No que se refere à repartição de receitas tributárias, é
correto afirmar que não ocorre repartição de receitas dos
seguintes tributos:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243496
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº
6.830/1980, assinale a alternativa
correta no que se refere a embargos à execução fiscal.
Q2243426
Direito Tributário
São características do ICMS:
I. Não cumulatividade e seletividade obrigatórias.
Il. Estabelecimento de alíquotas mínimas, pelo Senado Federal, para operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
III. Não incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
IV. Progressividade pelo volume de operações.
Dos enunciados apresentados, é correto o que foi indicado em
Q2243423
Direito Tributário
Sobre decadência e prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que
Q2243422
Direito Tributário
A imunidade tributaria NÃO alcança
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Cadastrador Imobiliário |
Q2241358
Direito Tributário
A Notificação de Lançamento é enviada quando a
Receita Federal percebe uma infração à legislação
tributária por meio das informações que constam
na própria base de dados. É caso do cruzamento
de informações da malha fiscal do imposto de
renda (IRPF). Se a sua declaração está em malha
e você recebeu uma Notificação de Lançamento
você pode pagar o débito, parcelar a dívida,
solicitar a retificação do lançamento (se for
cabível) ou impugnar (defender-se) o
lançamento,
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Cadastrador Imobiliário |
Q2241357
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária brasileira,
quem é o contribuinte do IPTU quando se trata de
imóveis alugados?
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Cadastrador Imobiliário |
Q2241356
Direito Tributário
Qual é o critério utilizado para determinar a base
de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) em imóveis não edificados?
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240821
Direito Tributário
Tem-se reconhecido de forma consolidada e perene
– desde o leading case firmado no julgamento da
ADI 939 (j. 15/12/93), no STF – que os princípios
constitucionais-tributários, sendo normas jurídicas de
alta densidade axiológica, que visam tutelar valores
relevantes para o Estado de Direito, são qualificados
como direitos fundamentais ou garantias individuais. Em
razão de tal dimensão, alçados, inclusive, ao status de
cláusulas pétreas, os princípios tributários servem como
essencial salvaguarda para o contribuinte, ao mesmo
tempo em que se revelam ao Poder Público como
limitações ao poder de tributar. Neste sentido, assinale
a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |
Q2239967
Direito Tributário
Quanto aos impostos da União, dos estados e dos municípios e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q2239623
Direito Tributário
Sobre Competência Tributária, analisar os itens abaixo:
I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
IV. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Estão CORRETOS:
I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
IV. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Provas:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Educador Físico do Esporte
|
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador |
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Social |
Q2239227
Direito Tributário
A Câmara Municipal, mediante processo legislativo deseja instituir um novo imposto sobre a realização de cultos religiosos. Nesse sentido, é FALSO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador |
Q2239210
Direito Tributário
A Constituição da República Federativa do Brasil trata sobre a competência tributária dos municípios. Com
base nessa norma, é de competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. III - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. IV - Renda e proventos de qualquer natureza.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. III - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. IV - Renda e proventos de qualquer natureza.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |
Q2238830
Direito Tributário
Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao estabelecer restrições ao exercício da
liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. As anuidades cobradas pelas entidades ostentam
a qualidade de tributos federais, sendo, portanto, obedientes
ao Princípio da:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CFC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis |
Q2238504
Direito Tributário
Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do
tratamento jurídico diferenciado previsto em referido Estatuto, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CFC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis |
Q2238482
Direito Tributário
Uma empresa prestadora de serviços de informática, estabelecida em Belo Horizonte/MG, apresentou os seguintes
dados no mês de julho de certo ano:
• Recebeu R$ 38.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Contagem/MG. O custo destes serviços prestados foi de R$ 16.800,00;
• Recebeu R$ 84.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Belo Horizonte/MG. O custo destes serviços prestados foi de R$ 27.500,00;
• Incorreu em R$ 3.000,00 de despesas financeiras com Banco situado em Belo Horizonte/MG;
• Recebeu R$ 20.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Buenos Aires/Argentina. O custo destes serviços prestados foi de R$ 6.750,00.
Considerando, exclusivamente, as informações anteriores, as disposições da Lei Complementar nº 116/2003 (versa sobre o ISSQN) e o fato de a empresa ser tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com a alíquota de 3%, informe o valor devido deste imposto no mês de julho.
• Recebeu R$ 38.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Contagem/MG. O custo destes serviços prestados foi de R$ 16.800,00;
• Recebeu R$ 84.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Belo Horizonte/MG. O custo destes serviços prestados foi de R$ 27.500,00;
• Incorreu em R$ 3.000,00 de despesas financeiras com Banco situado em Belo Horizonte/MG;
• Recebeu R$ 20.000,00 em função de serviços prestados na cidade de Buenos Aires/Argentina. O custo destes serviços prestados foi de R$ 6.750,00.
Considerando, exclusivamente, as informações anteriores, as disposições da Lei Complementar nº 116/2003 (versa sobre o ISSQN) e o fato de a empresa ser tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com a alíquota de 3%, informe o valor devido deste imposto no mês de julho.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |
Q2237888
Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária vigente, a
extinção de tributos poderá ser efetivada:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |
Q2237887
Direito Tributário
Com base na disciplina da CF/1988, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma
sobre as Limitações Constitucionais ao Poder de
Tributar, e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo correto afirmar que tal vedação se estende a todas as entidades da administração indireta, inclusive as sociedades de economia mista.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
( ) A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo correto afirmar que tal vedação se estende a todas as entidades da administração indireta, inclusive as sociedades de economia mista.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
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