Julgue o item subsequente. 

A Fazenda Pública pode substituir à certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Julgue o item subsequente. 

A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos, quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Julgue o item subsequente. 

A obrigação principal decorre do lançamento e tem por objeto o pagamento de tributos ou penalidade pecuniária.

Julgue o item subsequente. 

A inobservância da obrigação tributária acessória a converte em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.

Julgue o item subsequente. 

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Julgue o item subsequente. 

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Julgue o item subsequente. 

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Julgue o item subsequente. 

O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória

Julgue o item subsequente. 

José, administrador do supermercado Compre Bem, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras. Desta forma, pode-se afirmar que a capacidade tributária passiva do referido supermercado Compre Bem não depende de sua regular constituição. 

Julgue o item subsequente. 

Certidões negativas objetivam comprovar a existência de débito fiscal pelo contribuinte perante as entidades impositoras.

Julgue o item subsequente. 

A consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 

Julgue o item subsequente. 

O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição. 

Julgue o item subsequente. 

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 

Julgue o item subsequente. 

 Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações e comine penalidades.

Julgue o item subsequente. 

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, exceto as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 

Julgue o item subsequente. 

É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Julgue o item subsequente.

A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de fraude, dolo ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. 

Julgue o item subsequente. 

A responsabilidade por cometimento de infração, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Julgue o item subsequente. 

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

Julgue o item subsequente. 

As informações de Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, estão submetidas a sigilo fiscal.