Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.086 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042939
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Com a edição das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sofreram alterações significativas em suas alíquotas, passando a serem apurados de forma não cumulativa.
Com a edição das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sofreram alterações significativas em suas alíquotas, passando a serem apurados de forma não cumulativa.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042938
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
As retenções na fonte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) realizadas pela Administração Pública Federal são contabilizadas como um crédito tributário a ser compensado com o imposto devido pela empresa, gerando um direito de crédito para o contribuinte.
As retenções na fonte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) realizadas pela Administração Pública Federal são contabilizadas como um crédito tributário a ser compensado com o imposto devido pela empresa, gerando um direito de crédito para o contribuinte.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042931
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Os empréstimos compulsórios são institutos tributários concebidos exclusivamente para atender demandas emergenciais resultantes de eventos catastróficos, como desastres naturais de grande magnitude.
Os empréstimos compulsórios são institutos tributários concebidos exclusivamente para atender demandas emergenciais resultantes de eventos catastróficos, como desastres naturais de grande magnitude.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042923
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A generalidade e abstração são características essenciais dos impostos, que os diferenciam das taxas e contribuições, pois não se vinculam diretamente a um benefício individualizado recebido pelo contribuinte em troca da sua obrigação tributária.
A generalidade e abstração são características essenciais dos impostos, que os diferenciam das taxas e contribuições, pois não se vinculam diretamente a um benefício individualizado recebido pelo contribuinte em troca da sua obrigação tributária.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042922
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A tributação no setor público é sempre baseada em transações com contraprestação direta, garantindo uma relação de valor aproximadamente igual entre o valor dos serviços públicos prestados e os tributos cobrados dos cidadãos.
A tributação no setor público é sempre baseada em transações com contraprestação direta, garantindo uma relação de valor aproximadamente igual entre o valor dos serviços públicos prestados e os tributos cobrados dos cidadãos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042921
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Os impostos são tributos de natureza compulsória, cuja instituição e cobrança são realizadas pelo Estado, sem necessariamente vinculá-los a uma contraprestação direta, visando financiar as despesas públicas e promover a redistribuição da riqueza socialmente.
Os impostos são tributos de natureza compulsória, cuja instituição e cobrança são realizadas pelo Estado, sem necessariamente vinculá-los a uma contraprestação direta, visando financiar as despesas públicas e promover a redistribuição da riqueza socialmente.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042919
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
As taxas municipais no âmbito jurídico-fiscal brasileiro são especialmente destinadas ao custeio de investimentos em infraestrutura pública, com ênfase em projetos de obras de relevância social, tais como construção de hospitais e escolas.
As taxas municipais no âmbito jurídico-fiscal brasileiro são especialmente destinadas ao custeio de investimentos em infraestrutura pública, com ênfase em projetos de obras de relevância social, tais como construção de hospitais e escolas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042912
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa uma modalidade tributária de natureza estadual, cuja fundamentação jurídica encontra respaldo no artigo 155 da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre transações comerciais que envolvem a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Sua implementação e regulamentação são estabelecidas de forma autônoma por cada unidade federativa, por meio de legislação específica, contemplando alíquotas variáveis que se ajustam à diversidade e complexidade das operações econômicas realizadas.
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa uma modalidade tributária de natureza estadual, cuja fundamentação jurídica encontra respaldo no artigo 155 da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre transações comerciais que envolvem a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. Sua implementação e regulamentação são estabelecidas de forma autônoma por cada unidade federativa, por meio de legislação específica, contemplando alíquotas variáveis que se ajustam à diversidade e complexidade das operações econômicas realizadas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042906
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
As contribuições são tributos especiais com destinação específica, direcionadas ao custeio de atividades como a seguridade social, iluminação pública e intervenção no domínio econômico, sendo aplicadas com vinculação orçamentária exclusiva.
As contribuições são tributos especiais com destinação específica, direcionadas ao custeio de atividades como a seguridade social, iluminação pública e intervenção no domínio econômico, sendo aplicadas com vinculação orçamentária exclusiva.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042894
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A legislação brasileira uniformiza os poderes dos governos locais e regionais, incluindo a distribuição equitativa das competências tributárias entre diferentes entidades do setor público, o que garante uma governança padronizada em nível global.
A legislação brasileira uniformiza os poderes dos governos locais e regionais, incluindo a distribuição equitativa das competências tributárias entre diferentes entidades do setor público, o que garante uma governança padronizada em nível global.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042887
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
As taxas são tributos devidos em contrapartida a um serviço público específico e divisível prestado pelo Estado ou em função do exercício regular do poder de polícia, devendo guardar proporcionalidade com o custo da atividade estatal exercida.
As taxas são tributos devidos em contrapartida a um serviço público específico e divisível prestado pelo Estado ou em função do exercício regular do poder de polícia, devendo guardar proporcionalidade com o custo da atividade estatal exercida.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042883
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
As retenções na fonte de IRPJ são consideradas uma forma de antecipação do pagamento do imposto devido pela empresa e são dedutíveis como despesa tributária no momento do registro contábil, impactando diretamente o resultado fiscal da empresa.
As retenções na fonte de IRPJ são consideradas uma forma de antecipação do pagamento do imposto devido pela empresa e são dedutíveis como despesa tributária no momento do registro contábil, impactando diretamente o resultado fiscal da empresa.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042878
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
No contexto tributário brasileiro, é facultado aos sujeitos passivos a opção por uma modalidade alternativa de cumprimento da obrigação tributária, permitindo o pagamento por meio de bens ou serviços em detrimento da unidade monetária convencional.
No contexto tributário brasileiro, é facultado aos sujeitos passivos a opção por uma modalidade alternativa de cumprimento da obrigação tributária, permitindo o pagamento por meio de bens ou serviços em detrimento da unidade monetária convencional.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Auditor de Controle Interno |
Q3042767
Direito Tributário
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
( ) instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
( ) instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Auditor de Controle Interno |
Q3042764
Direito Tributário
Em consonância com o Código Tributário Nacional, leia as afirmativas a seguir.
I. A anistia exclui o crédito tributário.
II. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
III. A compensação exclui o crédito tributário.
IV. A decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. A anistia exclui o crédito tributário.
II. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
III. A compensação exclui o crédito tributário.
IV. A decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041154
Direito Tributário
Texto associado
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISS OU ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
ou ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003,
ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e
alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é
regido pela Lei Complementar 116/2003.
Acesso em: https://tinyurl.com/e4muzwz7
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
incide diretamente sobre as exportações de serviços
para o exterior do País.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041153
Direito Tributário
Texto associado
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISS OU ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
ou ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003,
ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e
alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é
regido pela Lei Complementar 116/2003.
Acesso em: https://tinyurl.com/e4muzwz7
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
incide sobre a prestação de serviços em relação de
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041152
Direito Tributário
Texto associado
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISS OU ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
ou ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003,
ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e
alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é
regido pela Lei Complementar 116/2003.
Acesso em: https://tinyurl.com/e4muzwz7
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041151
Direito Tributário
Texto associado
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISS OU ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
ou ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003,
ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo DL 406/1968 e
alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é
regido pela Lei Complementar 116/2003.
Acesso em: https://tinyurl.com/e4muzwz7
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza é o preço do serviço acrescido em
3%.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041112
Direito Tributário
Texto associado
Código Tributário Nacional
Por José Guilherme Gouvêa
Em um sistema federativo que comporta não somente a
União, os vinte e seis Estados e Distrito Federal, mas
também milhares de municípios, ao CTN é reservada a
indispensável função de estabelecer normas gerais de
direito tributário, função que vem desempenhando de
maneira competente há mais de 50 anos.
O Código Tributário Nacional, apesar de ser formalmente
Lei Ordinária, isto é, ter sido aprovado como Lei
Ordinária, possui status de Lei Complementar.
Esse fenômeno ocorre em razão do CTN ter sido
promulgado em 25 de outubro de 1966, sob a vigência
da Constituição de 1945, a qual nem sequer previa a
figura da Lei Complementar.
Com a Constituição de 1988, surge a figura da Lei
Complementar, a qual é encarregada da disciplina de
assuntos específicos, dentre os quais destacam-se
aqueles dispostos no art. 146, III, da CF.
Diante disso, os diplomas normativos que não eram
contrários à Constituição, como é o caso do CTN, mas
que dispunham sobre matérias reservadas à Lei
Complementar, passaram a ostentar essa natureza normativa.
Portanto, ainda que o CTN seja formalmente Lei
Ordinária, ao disciplinar matérias reservadas à Lei
Complementar em conformidade à Constituição, adquire
esse status.
Acesso em: https://tinyurl.com/3a4z9je2
O Evento Subsequente corresponde a um dos itens
destacados no artigo 151 do Código Tributário Nacional
que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
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