Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil.
Uma empresa optante pelo lucro presumido pode utilizar o
regime de competência ou o regime de caixa para fins
de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Se utilizar o regime
de caixa, ela deverá, também, utilizar o mesmo critério para
fins de apuração do IRPJ e da contribuição social sobre o
lucro líquido.
Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil.
Em determinada empresa optante pelo lucro real, para fins de
apuração da base de cálculo do IRPJ e da contribuição social
sobre o lucro líquido, há que se conhecer a composição das
receitas e despesas para fins de cálculo do lucro tributável
em função das adições e exclusões previstas na legislação ao
lucro apurado contabilmente.
Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.
Uma pessoa jurídica de direito privado, optante pelo lucro
real, que tenha realizado prestação de serviços de jardinagem
para outra pessoa jurídica terá as retenções previstas na
legislação determinadas mediante aplicação das alíquotas de
3% para COFINS, 0,65% para PIS/PASEP, 1% para CSLL e
4,8% para IRPJ.
Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.
Uma pessoa jurídica, optante pelo lucro real, que tenha
vendido um equipamento para um órgão público terá as
retenções previstas na legislação determinadas mediante
aplicação das alíquotas de 3% para COFINS, 0,65% para
PIS/PASEP, 1% para CSLL e 4,8% para IRPJ.
Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.
Uma pessoa jurídica de direito privado, optante pelo lucro
real, que tenha realizado prestação de serviços de advocacia
para outra pessoa jurídica terá as retenções previstas na
legislação determinadas mediante aplicação das alíquotas de
3% para COFINS, 0,65% para PIS/PASEP, 1% para CSLL e
1,5% para IRPJ.
Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.
Uma pessoa jurídica, optante pelo lucro real, que tenha
prestado serviços de informática para um órgão público terá
as retenções previstas na legislação determinadas mediante
aplicação das alíquotas de 3% para COFINS, 0,65% para
PIS/PASEP, 1% para CSLL e 1,2% para IRPJ.
Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.
As empresas enquadradas no SIMPLES não são obrigadas a
efetuar a retenção de contribuições, como também não terão
retenção na fonte quando prestarem serviços a outras pessoas
jurídicas, desde que apresentem uma declaração específica
determinada por lei e assinada por seu representante legal.
Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.
As pessoas jurídicas que fornecerem bens ou que prestarem
serviços a órgãos, autarquias, fundações da administração
pública federal, empresas públicas e sociedades de economia
mista receberão os valores contratados deduzidos de IR,
CSLL, COFINS e PIS retidos na fonte.
As contribuições sociais destinadas especificamente para atender à seguridade social incidem sobre a folha de salários e de terceiros, o faturamento e o lucro.
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva operação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Uma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica que são produzidos e comercializados no próprio município será constitucional, pois observará o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes.
A multa cobrada por atraso no pagamento do ITD, imposto de competência dos estados e do DF, não é considerada como tributo pois representa uma punição pelo não cumprimento da obrigação legal de pagamento no prazo estabelecido pela legislação.
Considerando o princípio da anterioridade, uma lei municipal que aumente a alíquota do imposto sobre serviços publicada em 1.º de novembro de determinado ano entrará em vigor no dia 1.º de janeiro do ano seguinte.
Nesse contexto, destaca-se a discussão sobre os modos de extinção do crédito tributário que não dependem diretamente do adimplemento pelo devedor. Diante da iniciativa do Ministério da Fazenda, qual das seguintes modalidades representa um meio de extinção do crédito tributário que não necessariamente depende de uma ação de pagamento pelo contribuinte?
I. Impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. Taxas, com cobranças mensais ou anuais relacionadas aos bens de renda.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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