Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 266

Q3157908

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157908 Direito Tributário

Determinada empresa de tecnologia localizada no Município X foi contratada para prestar serviços a uma empresa sediada no Município Y. A lei municipal de Y exige que prestadores de serviços, mesmo que estabelecidos em outros municípios, realizem um cadastro na sua Secretaria de Finanças. Caso o cadastro não seja realizado, a legislação municipal determina que o tomador do serviço em Y retenha o ISS. Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que a lei de Y é

A

constitucional, pois os municípios têm plena autonomia para regular a cobrança de ISS e impor obrigações acessórias aos prestadores de serviços, mesmo que estejam sediados em outros municípios.

B

inconstitucional, pois prevê a obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e impõe ao tomador a retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória.

C

válida apenas se o prestador de serviços concordar expressamente com o cadastro, de forma voluntária.

D

constitucional, desde que o cadastro seja necessário para garantir o controle e fiscalização do pagamento de tributos municipais.

E

inconstitucional apenas se o prestador de serviços comprovar que já recolheu o ISS em seu município de origem.

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Q3157907

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157907 Direito Tributário

O Estado em que a sociedade empresarial X está localizada concedeu um benefício fiscal relacionado ao ICMS, isentando sua atividade de parte significativa da base de cálculo do imposto. Com isso, a sociedade empresarial X solicitou a isenção tributária, que foi deferida.
Anos depois, o STF declarou inconstitucional o benefício fiscal concedido pelo Estado. Posteriormente, o Estado, com base em autorização feita por meio de convênio firmado no âmbito do CONFAZ, promulgou uma nova lei concedendo a remissão dos créditos tributários decorrentes do benefício fiscal julgado inconstitucional pelo STF.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à validade dessa remissão de créditos de ICMS.

A

A lei que concedeu a remissão é inconstitucional, pois o benefício foi considerado inconstitucional pelo STF, e uma nova lei estadual não pode convalidar atos anteriores inválidos.

B

A lei que concedeu a remissão é constitucional, desde que seja expressamente autorizada por uma emenda constitucional que valide as leis anteriores.

C

A lei que concedeu a remissão é inconstitucional, pois qualquer benefício fiscal relacionado ao ICMS deve ser aprovado previamente por uma lei complementar federal.

D

A lei que concedeu a remissão é constitucional apenas se for concedida mediante acordo entre os contribuintes afetados e o Estado, sem a necessidade de aprovação pelo CONFAZ.

E

A lei que concedeu a remissão é constitucional, pois foi amparada em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, conforme exigido pela legislação complementar.

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Q3157906

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157906 Direito Tributário

João é proprietário de um imóvel no Município X e, anualmente, recebe o carnê de cobrança do IPTU. Em 2018, o Município X enviou o carnê estipulando o vencimento do tributo para o dia 15 de março. Entretanto, João não realizou o pagamento. Em 2022, Município X realizou um parcelamento de ofício da dívida sem a anuência de João.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta sobre a prescrição do crédito tributário.

A

O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU iniciouse em 2022, quando o Município realizou o parcelamento de ofício da dívida de João.

B

A prescrição do crédito tributário de João foi interrompida pelo parcelamento de ofício da dívida realizado pelo Município, reiniciando o prazo prescricional a partir dessa data.

C

O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, em 16 de março de 2018.

D

O parcelamento de ofício realizado pelo Município suspendeu o prazo prescricional da dívida de João, que se interromperá apenas mediante a manifestação de vontade do contribuinte.

E

O crédito tributário de João não está sujeito a prescrição, pois o Município pode executar o débito a qualquer tempo, independentemente de prazo.

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Q3157905

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157905 Direito Tributário

O Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação pública, decide implementar uma forma de custeio para o serviço, e considera diferentes alternativas para financiar essa melhoria. A dúvida surge sobre qual a forma constitucionalmente adequada de cobrar dos contribuintes. Diante dessa situação, o ente deverá instituir.

A

taxa de poder de polícia, cuja competência é exclusiva dos Municípios.

B

taxa de serviço público, de competência comum dos entes federativos.

C

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios.

D

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência comum dos entes federativos.

E

taxa de serviço público, cuja competência é exclusiva dos Municípios.

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Q3157904

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157904 Direito Tributário

O Município X instituiu, por lei, moratória, em caráter geral, para o pagamento do IPTU.
De acordo com o CTN, a moratória é hipótese de.

A

suspensão da exigibilidade do crédito tributário e concede dilação do prazo para pagamento do tributo.

B

exclusão do crédito tributário e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

C

extinção do crédito tributário e permite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

D

perdão do crédito tributário e deve considerar a diminuta importância do crédito.

E

transação, no qual, mediante concessões mútuas, importará em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

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Q3157903

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157903 Direito Tributário

José adquiriu um imóvel em 2024 e, ao analisar os tributos pagos pelo antigo proprietário, Carlos, percebeu que houve um recolhimento a maior de IPTU referente aos anos de 2020 a 2023.
Diante disso, José ajuizou uma ação de repetição de indébito para solicitar a restituição dos valores pagos a maior por Carlos. Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta

A

Somente José é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente por Carlos, pois o direito à repetição se transfere tacitamente ao novo proprietário com a compra e venda.

B

José é parte legítima para pleitear a restituição de indébito do IPTU, pois o sucessor a qualquer título é pessoalmente responsável.

C

Mesmo que José não tenha pagado diretamente o IPTU indevido, ele pode pleitear a restituição do valor pago por Carlos, pois o IPTU é um tributo de natureza propter rem.

D

José tem direito automático à restituição do valor pago indevidamente por Carlos, uma vez que há previsão legal no sentido de que a compra e venda abrange os tributos pagos anteriormente.

E

José não é parte legítima para pleitear a restituição dos valores pagos por Carlos, pois não suportou o ônus financeiro correspondente.

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Q3157902

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157902 Direito Tributário

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45 e 46.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A

O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.

B

A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente.

C

Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.

D

As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.

E

O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.

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Q3157901

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157901 Direito Tributário

O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).
Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

As renúncias fiscais concedidas pela União Federal devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, pois compõem o produto da arrecadação.

B

A União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, pois isso fere a autonomia financeira dos municípios e o direito de participação plena no FPM.

C

É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.

D

A constitucionalidade da inclusão das renúncias fiscais no cálculo do FPM depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais.

E

É inconstitucional a exclusão das renúncias fiscais da base de cálculo do FPM, pois isso viola o princípio da repartição das receitas tributárias.

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Q3157900

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157900 Direito Tributário

O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). A lei estabelecia os critérios para a avaliação técnica e previa possibilidade de o contribuinte apresentar defesa.
O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU lançado com base na legislação municipal acima descrita, questionou a legalidade do procedimento, alegando que a administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o princípio da legalidade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois a avaliação individualizada de imóveis para fins de IPTU só pode ocorrer se o imóvel estiver previsto na PGV.

B

O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois qualquer majoração do valor venal de imóveis deve ser feita por meio de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo, e não por ato administrativo.

C

O lançamento do IPTU é constitucional, desde que a avaliação individualizada seja realizada com base em critérios técnicos fixados em lei e seja assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

D

O lançamento do IPTU somente será constitucional se o valor venal estipulado pela administração pública for inferior ao valor constante na última PGV.

E

O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois a avaliação individualizada de imóveis novos só pode ocorrer mediante a edição de nova PGV pelo Poder Legislativo.

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Q3157899

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157899 Direito Tributário

Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:
• Código Tributário Nacional – CTN; • Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; • Imposto Sobre Serviços – ISS; • Plnta Genérica de Valores – PGV; • Superior Tribunal de Justiça – STJ; • Supremo Tribunal Federal – STF.

O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em face da empresa WXYZ S.A., proprietária, à época dos fatos geradores, do imóvel objeto da tributação.
A União Federal, em 2022, adquiriu o referido imóvel e alegou que, por gozar de imunidade tributária recíproca, não seria obrigada a pagar os débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 e 2019. Com base na legislação sobre o tema e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

a União está correta, pois é isenta do pagamento do IPTU, inclusive em relação aos créditos tributários anteriores à sucessão.

B

a União está incorreta, pois a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão.

C

a União somente poderá gozar da imunidade do IPTU relativo aos fatos geradores anteriores à sucessão se a execução fiscal tiver sido ajuizada antes da sucessão.

D

a União só estará obrigada a pagar o IPTU relativo aos fatos geradores anteriores à sucessão se o débito não estiver inscrito em dívida ativa no momento da sucessão.

E

a União está incorreta, pois apesar de ser isenta do IPTU, os créditos de IPTU somente serão extintos se estiverem prescritos.

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Q3157897

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157897 Direito Tributário

Determinada sociedade empresária com sede no território brasileiro iniciou estudos com o objetivo de lançar um suporte eletrônico com a finalidade exclusiva de ser utilizado para a leitura de livros eletrônicos, os e-books. Com isso, buscava realizar uma análise preliminar dos custos envolvidos, de modo a verificar a viabilidade econômica do projeto, o que a levou a consultar um especialista em relação à incidência, ou não, de tributos sobre a operações que envolvam a o referido suporte.
Foi corretamente esclarecido pelo especialista que

A

somente livros impressos não podem ser alcançados pela incidência de impostos.

B

em razão das características do referido suporte, ele não pode ser alcançado pela incidência de impostos.

C

o referido suporte somente não será alcançado pela incidência de impostos caso seja vendido em conjunto com o livro eletrônico.

D

todo e qualquer suporte eletrônico que apresente, entre suas funcionalidades, a leitura de livros, não pode ser alcançado pela incidência de impostos.

E

a exemplo dos livros impressos, também os eletrônicos possuem imunidade tributária, o que afasta a incidência de impostos, mas isto não ocorre com o referido suporte.

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Q3155386

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3155386 Direito Tributário

A contribuição de melhoria é um tributo cobrado pelo município em decorrência de obras públicas que resultam em valorização de imóveis. Qual das seguintes situações justifica a cobrança da contribuição de melhoria?

A

Ampliação do sistema de transporte público na cidade.

B

Melhoria de rodovias estaduais fora dos limites do município.

C

Poda de árvores em áreas públicas.

D

Pavimentação e melhorias urbanas realizadas em frente a propriedades privadas.

E

Construção de parques e praças públicas sem impacto direto no valor dos imóveis.

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Q3155385

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3155385 Direito Tributário

As taxas municipais são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das seguintes situações justifica a cobrança de uma taxa municipal?

A

A prestação de serviço de coleta de lixo residencial.

B

A compra de um terreno particular.

C

A construção de um imóvel comercial.

D

A doação de imóveis a terceiros.

E

A aplicação de multa de trânsito.

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Q3155384

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3155384 Direito Tributário

A comunicação ao Ministério Público é obrigatória em casos de apuração de crimes contra a ordem tributária. Qual das seguintes responsabilidades recai sobre a autoridade fiscal no contexto de um crime tributário?

A

Realizar a prisão em flagrante do contribuinte infrator.

B

Propor a anulação do crédito tributário antes de encaminhar ao Ministério Público.

C

Notificar o Ministério Público para que sejam tomadas medidas legais cabíveis.

D

Resolver o contencioso tributário sem envolver o Ministério Público.

E

Estabelecer sanções penais diretamente ao contribuinte.

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Q3155383

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3155383 Direito Tributário

As obrigações tributárias podem ser classificadas como principais e acessórias. Sobre essas classificações, assinale a alternativa correta:

A

As obrigações principais estão relacionadas ao cumprimento das exigências fiscais, como a emissão de notas fiscais.

B

As obrigações acessórias envolvem o pagamento de tributos, como o recolhimento de ICMS.

C

A obrigação principal consiste no pagamento de tributos, enquanto a acessória refere-se às atividades administrativas, como escrituração e declarações.

D

Ambas as obrigações principais e acessórias têm relação direta apenas com o pagamento de tributos.

E

As obrigações acessórias não possuem caráter punitivo em caso de descumprimento.

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Q3155320

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3155320 Direito Tributário

A Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o conceito de tributo, é correto afirmar que:

A

Tributo é uma penalidade imposta ao contribuinte por inadimplência.

B

Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei e de natureza contratual.

C

Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito.

D

Tributo é facultativo, podendo ser pago conforme a vontade do contribuinte.

E

Tributo é uma prestação em bens ou serviços, obrigatória em casos de emergência.

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Q3153839

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153839 Direito Tributário

Antes de 1988, o CTN (Lei n.º 5.172/1966) e a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) estabeleciam a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Ao examinar a matéria em 1976, o STF confirmou essa preferência, tendo, inclusive editado a Súmula 563. Em 2015, a suprema corte firmou o entendimento de que

A

a preferência é recepcionada pela CF e deve obedecer às cobranças de dívida ativa na ordem crescente de valores de execução.

B

a preferência é recepcionada pela CF e se mantém vigente.

C

a preferência não é recepcionada pela CF.

D

a preferência é dos municípios.

E

a preferência é dos estados e do Distrito Federal.

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Q3153837

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153837 Direito Tributário

De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais

A

são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente de oferecerem risco ao equilíbrio concorrencial.

B

são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

C

não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.

D

são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não cobrem tarifa como contraprestação do serviço.

E

são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde somente distribuam lucros a acionistas privados.

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Q3153836

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153836 Direito Tributário

Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária. Questionou-se, então se seria ou não constitucional a inclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo da nova contribuição previdenciária para empresas que prestem serviços. Quanto a tal matéria, o STF decidiu que

A

a inclusão do ISS na base de cálculo é constitucional.

B

a inclusão do ISS na base de cálculo dependeria da natureza do respectivo serviço prestado pela empresa contribuinte.

C

a inclusão do ISS na base de cálculo depende da natureza jurídica do respectivo contribuinte.

D

caberia ao STJ deliberar a questão.

E

a inclusão do ISS na base de cálculo somente seria constitucional se o objeto da empresa não fosse prestação de serviços.

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Q3153833

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153833 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

A

O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.

B

O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

C

O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.

D

O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.

E

O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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