Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 266

Q3483372

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483372 Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, o princípio da capacidade contributiva é essencial para assegurar a justiça fiscal. Em uma análise da sua aplicação, qual das seguintes ações do legislador estaria mais alinhada a este princípio?

A

Estabelecimento de um imposto sobre vendas que incide igualmente sobre todos os bens e serviços.

B

Instituição de uma taxa fixa de imposto sobre a renda para todos os contribuintes, independentemente do montante de renda.

C

Implementação de alíquotas progressivas no imposto de renda conforme o aumento da renda do contribuinte.

D

Criação de uma contribuição de melhoria com o mesmo valor para todos os proprietários beneficiados por uma obra pública.

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Q3481898

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481898 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, conforme o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, no caso de urgência.
(__) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:

A

F − V − F.

B

V − V − F.

C

V − V − V.

D

V − F − V.

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Q3481897

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481897 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui a cada ente federado o poder de instituir e cobrar tributos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(___)O IPTU − Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência Municipal.
(___)O IGF − Imposto sobre Grandes Fortunas é de competência dos Estados onde estiverem domiciliadas as pessoas titulares dessas rendas.
(___)O ITR − Imposto Territorial Rural é de competência da União.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − V − V.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

V − F − F.

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Q3481894

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481894 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da fiscalização tributária.

A

As empresas não podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, possuindo os agentes amplos poderes de requisição desses documentos.

B

As empresas podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, diante da proteção do sigilo empresarial.

C

As empresas não podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, possuindo os agentes amplos poderes de requisição desses documentos, inclusive sobre correspondências privadas dos contribuintes.

D

As empresas podem impedir o acesso dos agentes fiscais a seus livros contábeis, mercadorias, livros, arquivos, documentos ou papéis, podendo acionar a polícia pública no caso de tentativa forçada de vistoria do agente.

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Q3481892

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481892 Direito Tributário

O auto de infração é lavrado pela autoridade para fins de aplicação de multa por razões diversas e cobrança de eventual tributo devido. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

A

Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte será notificado para apresentar defesa, e, somente após o julgamento definitivo da defesa e de eventual recurso, poderá se falar em constituição definitiva do crédito tributário.

B

Após a lavratura do auto de infração, não há que se falar em direito de defesa do contribuinte, haja vista que os agentes do Estado gozam de fé pública, e essa característica também abrange os documentos por eles lavrados.

C

Do auto de infração decorre, por si só, a constituição definitiva do crédito tributário, valendo o documento, inclusive, de título executivo para embasar eventual execução fiscal.

D

O julgamento de eventual defesa oposta contra o auto de infração não poderá desconstitui-lo, apenas, se o caso, reduzir o valor da multa aplicada, se o agente de fiscalização agir com excesso.

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Q3481891

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481891 Direito Tributário

Acerca das modalidades de multas tributárias, conforme tradicionalmente conceitua a doutrina, avalie as proposições:

I.As multas de ofício são aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias ou por outras infrações que independem de ser ou não devido determinado tributo.
II.A multa moratória decorre do simples atraso no pagamento do tributo.
III.As multas isoladas são aplicadas pela própria autoridade através de auto de infração quando verifique que o contribuinte deixou de pagar tributo, mediante omissão ou fraude.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição I está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3481889

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481889 Direito Tributário

Acerca dos princípios do direito tributário, considere o seguinte trecho:

Decorre desse princípio, basicamente, que o Estado deve exigir das pessoas que contribuam para as despesas públicas na medida da sua capacidade econômica, de modo que os mais ricos contribuam progressivamente mais em comparação aos menos providos de riqueza (PAULSEN, 2020).

Assinale a alternativa que representa o princípio ao qual o trecho se referere:

A

Princípio da modicidade dos tributos.

B

Princípio da capacidade contributiva.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da possibilidade econômica.

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Q3481886

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481886 Direito Tributário

Considere as afirmações acerca das garantias constitucionais tributárias apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

()A irretroatividade tributária preceitua que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro de sua criação ou majoração.
()A anterioridade nonagesimal estabelece que nenhum tributo pode ser cobrado nos nove meses seguintes ao da sua instituição ou majoração.
()A vedação ao confisco impõe que o tributo jamais poderá ser utilizado com efeito confiscatório, considerado aquele que dilapida o patrimônio do contribuinte de forma excessiva.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

F − F − V.

D

V − F − V.

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Q3481883

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481883 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):

A

O IRPF é obrigatório para todas as pessoas, enquanto o IRPJ é opcional para empresas de pequeno porte.

B

O IRPF considera apenas os rendimentos fixos, enquanto o IRPJ leva em conta todos os tipos de renda, incluindo investimentos.

C

O IRPF incide sobre os rendimentos individuais, enquanto o IRPJ é aplicado aos lucros das empresas.

D

O IRPF é calculado com base nas despesas declaradas, enquanto o IRPJ considera apenas a receita bruta das empresas.

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Q3481882

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481882 Direito Tributário

Considere o seguinte trecho acerca das naturezas de fiscalização:

"Cabe ao Fisco simplificar procedimentos, fornecer informação clara e confiável e se aproximar dos contribuintes não como uma ameaça, mas de modo colaborativo, orientando para o correto cumprimento das obrigações acessórias e principais pelos respectivos sujeitos passivos" (PAULSEN, 2020).

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a modalidade de fiscalização que privilegia a informação correta ao contribuinte, bem como a possibilidade que ele corrija as pendências verificadas em eventual fiscalização.

A

Fiscalização limitada.

B

Critério da não-fiscalização.

C

Fiscalização orientadora.

D

Fiscalização incentivadora.

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Q3479280

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479280 Direito Tributário

Para um município, a renúncia de receita pode compreender:

A

Anistia, remissão, subsídio.

B

Crédito presumido, concessão de imunidade em caráter não geral, alteração de alíquota.

C

Manutenção da base de cálculo desde que não implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D

Crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota.

E

Modificação de base de cálculo desde que não implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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Q3479279

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479279 Direito Tributário

Como o Código Tributário Municipal pode complementar as normas gerais do Código Tributário Nacional?

A

Ignorando suas disposições.

B

Anulando as normas nacionais.

C

Criando tributos não previstos no nacional.

D

Adaptando às peculiaridades locais.

E

Substituindo integralmente o código nacional.

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Q3479277

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479277 Direito Tributário

O que caracteriza a constituição do crédito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional?

A

Pagamento do tributo.

B

Lançamento regular.

C

Publicação da lei que instituiu o tributo.

D

Verificação da capacidade contributiva do contribuinte.

E

Suspensão da exigibilidade do crédito.

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Q3479276

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479276 Direito Tributário

Marque (V) para as sentenças verdadeiras ou (F) para aquelas falsas, no que diz respeito a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita:
− ( ) Deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
− ( ) Atender ao disposto no Código Tributário Municipal.
− ( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Sendo assim, assinale a alternativa que representa a sequência correta:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

V – F – V.

E

F – F – F.

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Q3479275

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479275 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, quais são os princípios gerais que norteiam os tributos?

A

Legalidade, Irretroatividade, Isonomia, Capacidade Contributiva, Anterioridade e Anualidade.

B

Anualidade, Isonomia, Retroatividade, Capacidade Contributiva, Legalidade e Irretroatividade.

C

Isonomia, Capacidade Contributiva, Anualidade, Irretroatividade, Anterioridade e Retroatividade.

D

Irretroatividade, Capacidade Contributiva, Anterioridade, Retroatividade, Isonomia e Legalidade.

E

Capacidade Contributiva, Anualidade, Retroatividade, Irretroatividade, Legalidade e Anterioridade.

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Q3476262

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3476262 Direito Tributário

São entidades isentas do Imposto de Renda, segundo o regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018) e não sofrerão retenção na fonte nos pagamentos realizados pelos órgãos e entidades públicas:

A

Consórcios públicos constituídos como associações públicas.

B

Sindicatos dos trabalhadore

C

Partidos políticos.

D

Templos de qualquer culto.

E

instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e ci

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Q3470962

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470962 Direito Tributário

A obrigação tributária principal tem por objeto:

A

A emissão de documentos fiscais.

B

A prestação pecuniária que não constitui sanção por ato ilícito.

C

A fiscalização de operações de circulação de mercadorias.

D

A aplicação de penalidades por infrações tributárias.

E

A entrega de declarações de ausência de movimentação financeira.

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Q3470960

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470960 Direito Tributário

A moratória, no âmbito do Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), consiste em:

A

Um procedimento de lançamento de ofício pelo Fisco.

B

Uma modalidade de extinção do crédito tributário.

C

Um meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

Uma técnica de redução de base de cálculo do tributo.

E

Uma forma de exclusão do crédito tributário.

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Q3469930

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |

Q3469930 Direito Tributário

Sobre o tema da repartição das receitas tributárias, sabemos que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal quantos por cento (%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta:

A

Dez (10 %).

B

Vinte (20 %).

C

Trinta (30 %).

D

Quarenta (40 %).

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Q3469023

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469023 Direito Tributário

Os preços públicos são uma espécie de receita orçamentária e são arrecadados pelo Poder Público quando este atua na área de prestação de serviços como se empresário fosse. Sobre o tema, julgue os itens a seguir.

I. o fundamento de sua cobrança se confunde com o das taxas de prestação de serviços.
II. a compulsoriedade de cobrança é uma de suas principais características, e sua inadimplência ocasiona a inscrição em dívida ativa tributária.
III. o preço público decorre de uma relação contratual, revestida de natureza jurídica de Direito Privado.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

nenhuma das afirmativas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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