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Obrigação Principal e Acessória


QUESTÕES PARA PRATICAR

(192 questões)
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01
Q863540
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: SEFIN-RO

O Banco Delta transferiu do Estado Y para o Estado Z bens próprios, de seu ativo imobilizado, que seriam utilizados em seus estabelecimentos no Estado Z. O Banco Delta tem sede no Estado Y e não é contribuinte do ICMS.


Entretanto, o banco foi multado pelo Estado Z, constando da autuação que houve descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, conforme consta do Regulamento do ICMS do Estado de destino dos bens transferidos.


Nessa hipótese, 

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