Questões de Direito Tributário - Mutabilidade do Lançamento para Concurso - Página 4

Q650599

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650599 Direito Tributário

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.

B

O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.

C

Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.

D

Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.

E

Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

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Q643054

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643054 Direito Tributário

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.

B

se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.

C

a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

D

não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.

E

a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.

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Q1188540

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO

Q1188540 Direito Tributário

Com base no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o contribuinte do imposto é:

A

o proprietário do imóvel.

B

o ocupante ou usuário útil do imóvel.

C

o averbador do imóvel.

D

o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

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Q1188529

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO

Q1188529 Direito Tributário

O principio que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; e em matéria das limitações da competência tributária que diz que , é vedado aos entes políticos, titulares da competência tributária, exigir ou majorar tributo sem lei que o estabeleça”; os conceitos estão baseados no:

A

princípio da anterioridade.

B

princípio da uniformidade tributária.

C

princípio da legalidade.

D

princípio da igualdade ou isonomia tributária..

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Q838409

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838409 Direito Tributário

Dentre outras hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de:

A

comprovação da incapacidade civil do sujeito passivo

B

verificação de irregularidade na constituição da pessoa jurídica sobre a qual incide o fato gerador

C

impugnação do sujeito passivo

D

iniciativa de ofício do prefeito municipal

E

parecer do procurador municipal

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Q589729

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589729 Direito Tributário

Segundo MACHADO, acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A palavra designa a atividade privativa da autoridade administrativa mediante a qual é feito o acertamento da relação tributária.

B

O lançamento por declaração não pode ser aquele cujo lançamento tem início com a lavratura do auto de infração.

C

O lançamento por declaração é atividade do sujeito passivo da obrigação tributária, com a colaboração da autoridade administrativa.

D

O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de fazer a apuração do valor devido, submeter à homologação da autoridade administrativa e, após, realizar o respectivo pagamento.

E

A revisão do lançamento tributário, face ao princípio da legalidade, somente pode ocorrer judicialmente.

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Q588751

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588751 Direito Tributário

Uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de:

A

decurso do prazo decadencial;

B

majoração superveniente das alíquotas do tributo;

C

alteração posterior da lei tributária no tocante à base de cálculo;

D

impugnação do sujeito passivo;

E

responsabilização tributária de pessoa imune.

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Q588629

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588629 Direito Tributário

O proprietário de um imóvel realizou, no fim de 2013, uma obra em seu imóvel. Por conta dessa obra, a área do imóvel foi ampliada de 120m2 para 280m2 . O proprietário nada informou ao Município, descumprindo normas administrativas e tributárias que impõem a comunicação. Assim, a administração tributária municipal realizou os lançamentos do IPTU dos fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015 com valores que consideravam uma área construída de 120m2 e não de 280m2 . A prefeitura tomou conhecimento do aumento da área construída em agosto de 2015. Considerando a situação exposta e as normas do CTN, a fiscalização do Município:

A

poderá revisar de ofício apenas o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2015, pois o exercício ainda está em curso;

B

não poderá revisar de ofício apenas os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois os lançamentos já foram regularmente notificados e não podem ser alterados;

C

não poderá revisar de ofício apenas os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois a constatação do aumento da área construída é introdução de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução;

D

poderá revisar de ofício os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, pois o aumento da área construída representa apreciar fatos desconhecidos anteriormente, mas essa revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública;

E

poderá revisar de ofício, a qualquer tempo, os lançamentos do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, por conta do descumprimento por parte do contribuinte das normas que determinam a comunicação da obra.

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Q483665

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483665 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão do lançamento com a consequente modificação do crédito tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste caso,

A

é situação específica da modalidade de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo já fez o pagamento antecipado, prestou as declarações necessárias e o Fisco vai homologar ou não o pagamento.

B

somente é possível a revisão do lançamento na modalidade de lançamento de ofício.

C

o lançamento somente pode ser revisto de ofício enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

D

admite-se apenas a revisão de ofício nas hipóteses de lançamento por declaração, quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação.

E

se o lançamento foi de ofício não cabe sua revisão pela autoridade administrativa, tendo em vista que a mesma já exerceu seu direito à fiscalização do fato gerador.

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Q1196595

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Içara - SC

Q1196595 Direito Tributário

Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Compete à autoridade administrativa constituir a obrigação tributária pelo lançamento.

B

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa.

C

O lançamento notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado, sem exceção, por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

E

O lançamento é efetuado por homologação quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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Q626033

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626033 Direito Tributário

Quanto à possibilidade de alteração do lançamento tributário, assinale a opção incorreta:

A

Não é permitido a reformatio in pejus na impugnação pelo sujeito passivo do lançamento do crédito tributário;

B

Em âmbito administrativo quando houver desconstituição total ou parcial de crédito tributário deve haver necessariamente um duplo grau de apreciação;

C

Pelo princípio da legalidade cabe iniciativa de ofício da autoridade fazendária para alterar lançamento tributário realizado de forma equivocada;

D

Há presunção de definitividade do lançamento tributário após a notificação do sujeito passivo;

E

Cabe lançamento suplementar de ofício toda vez que a autoridade fazendária verificar que o recolhimento do crédito se deu a menor do devido.

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Q446075

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446075 Direito Tributário

O Município de Recife-PE lavrou auto de infração em desfavor da empresa de plano de saúde Medvida, exigindo-lhe a título de ISSQN o valor correspondente a 5% sobre o total das mensalidades pagas pelos usuários do plano de saúde, deduzidas despesas incorridas pela operadora com os prestadores de serviços de saúde conveniados, tais como hospitais, clínicas, laboratórios e médicos, sob o argumento de que a empresa não teria recolhido o imposto incidente sobre o montante recebido pela prestação de serviços. Notificado pela autoridade fiscal, a Medvida efetuou o pagamento do débito no período compreendido para sua defesa com o benefício de redução das penalidades. Posteriormente, o superior hierárquico do agente fazendário responsável pela formalização do lançamento tributário procedeu à revisão de ofício do lançamento tributário, alegando que, nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISSQN é o valor bruto recebido pela operadora, ou seja, o valor total pago pelos consumidores. O valor pago pela Medvida foi imputado ao total do débito apurado por ocasião da revisão de ofício. A Medvida foi notificada da revisão de ofício, tendo-lhe sido concedido prazo para defesa ou pagamento com redução das penalidades, conforme legislação vigente. Em sua defesa, alegou impossibilidade de revisão de ofício. Em julgamento administrativo, o Auto de Infração objeto da revisão de ofício foi mantido inalterado.

A situação hipotética está em

A

desconformidade com o CTN, pois o lançamento, após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não pode ser revisado em virtude de erro de direito.

B

desconformidade com o CTN, pois o lançamento, após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não pode ser revisado por erro de fato.

C

conformidade com o CTN, pois o lançamento é passível de alteração de ofício a qualquer tempo, desde que não tenha havido a decadência do direito à constituição do crédito tributário.

D

conformidade com o CTN, pois ocorreu um erro de fato, o que autoriza a revisão do lançamento, mesmo após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária originalmente constituída.

E

conformidade com o CTN, pois ocorreu um erro de direito, o que autoriza a revisão do lançamento, mesmo após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária.

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Q435788

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435788 Direito Tributário

Acerca de crédito tributário e lançamento tributário, julgue o item subsequente, de acordo as disposições do CTN.
Considere que um sujeito passivo tenha sido regularmente notificado de um lançamento tributário. Nesse caso, o lançamento tributário poderá ser alterado em virtude de impugnação proposta pelo sujeito passivo, mas não em decorrência de recurso de ofício.

Certo

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Q435787

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435787 Direito Tributário

Acerca de crédito tributário e lançamento tributário, julgue o item subsequente, de acordo as disposições do CTN.
Considere que um contribuinte tenha feito uma declaração necessária à elaboração de um lançamento tributário. Considere, ainda, que, posteriormente, ele tenha pretendido retificá-la, por ter observado que o valor do tributo que dela resultaria seria superior ao devido. Nessa situação, o contribuinte poderá realizar tal retificação desde que comprove o erro que fundamenta a retificação e desde que a faça antes de notificado o lançamento.

Certo

Errado

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Q414765

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414765 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro

A

A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especifcados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

B

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

C

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

D

Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

E

O lançamento regularmente notifcado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

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Q401405

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401405 Direito Tributário

Acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que

A

consiste em procedimento administrativo vinculado, o qual se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, desde que não modificada ou revogada.

B

quando regularmente notificado ao sujeito passivo, não poderá ser alterado em virtude de impugnação deste.

C

eventuais erros contidos na declaração não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa, no caso de lançamento por declaração.

D

sua revisão poderá ser iniciada a qualquer tempo, independentemente da extinção do direito da Fazenda Pública.

E

não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, no caso de lançamento por homologação.

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Q332681

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332681 Direito Tributário

Segundo a normatização tributária, é correto afirmar:

A

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, não havendo outrosmeios.

D

É inadmissível o lançamento de ofício no ordenamento jurídico pátrio.

E

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando é comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com erro, sendo descabida a revisão de ofício quando a ação resulta de dolo, fraude ou simulação.

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Q319453

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319453 Direito Tributário

César Augusto, Agente Fiscal de Rendas, notando a ocorrência de fato gerador, sem que tal fato fosse reportado ao Fisco, lavrou Auto de Infração e Imposição de Multa cobrando imposto e penalidades da HAL Materiais de Informática Ltda. O instrumento do Auto de Infração e Imposição de Multa foi entregue juntamente com a documentação que o instruía à autuada e esta o recebeu, por meio de pessoas com poderes para tanto, formalizando assim a regular notificação do sujeito passivo.

Considerando a situação fática exposta, exclusivamente com base no Código Tributário Nacional, o lançamento tributário pode ser alterado por

I. impugnação da HAL Materiais de Informática Ltda.

II. recurso de ofício, caso haja no presente caso decisão em processo administrativo que reduza o crédito tributário.

III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se notar que o prazo prescricional do lançamento já decorreu.

IV. iniciativa do próprio Agente Fiscal de Rendas, após o decurso do prazo de defesa sem a apresentação de impugnação, quando se notar que apurou a quantia de imposto a ser pago em montante superior ao devido nas operações fiscalizadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q1202316

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FLAMA-SC

Q1202316 Direito Tributário

Considerando a constituição do crédito tributá- rio, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos casos de lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sem condição resolutória.

B

O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.

D

O lançamento reporta-se à data da constituição do crédito tributário.

E

O lançamento tributário é atividade administrativa discricionária tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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Q284357

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284357 Direito Tributário

Constituem hipóteses de revisão de ofício do lançamento efetuado pela autoridade administrativa, exceto quando

A

deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior

B

se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

C

se comprove falsidade, erro ou omissão quanto aos elementos definidos pela autoridade administrativa como sendo de declaração obrigatória.

D

a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

E

se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

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Questões de Concurso Sobre mutabilidade do lançamento em direito tributário

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