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Princípio da Progressividade


QUESTÕES PARA PRATICAR

(28 questões)
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01
Q634478
Aplicada em: 2016
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG
Prova: Advogado

Para o correto funcionamento do Sistema Tributário Nacional, é imprescindível a observância, pelo legislador e pelo fisco, de determinadas garantias fundamentais do contribuinte e do regime federal, traduzidas nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades.

Assim, a aplicação dos princípios ao caso concreto está INCORRETA em:

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