A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.

A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.

Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.

Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.

É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.

poderá ser feita mediante depósito administrativo prévio, em dinheiro, em valor equivalente a 50% da exigência fiscal definida no auto de infração ou na notificação de lançamento, hipótese em que não haverá necessidade de novo depósito para a  apresentação de recurso.

poderá ser feita independentemente de prévio depósito, mas os recursos somente terão seguimento mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida no auto de infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito for expressamente dispensado.

e a interposição de recurso poderão sempre ser feitas independentemente de depósito.

e a interposição de recurso só poderão ser feitas mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida no auto da infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito tiver sido expressamente dispensado.

e a interposição de recurso só poderão ser feitas mediante depósito administrativo em dinheiro, em valor equivalente a 50% da exigência fiscal definida no auto da infração ou na notificação de lançamento, excetuados os casos em que esse depósito tiver sido expressamente dispensado.