Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 6

Q3964776

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964776 Direito Tributário

Sobre a base de cálculo do ICMS do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:

A

nas hipóteses de omissão de saídas de mercadorias ou de prestações de serviço, terá seu valor arbitrado discricionamente, com base em valores correntes de mercado das mercadorias ou das prestações de serviço.

B

no desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, será considerado o valor da mercadoria constante no documento de importação sem quaisquer acréscimos.

C

o valor do IPI integrará a base de cálculo do imposto estadual, quando a operação for realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização e configurar fato gerador de ambos os impostos

D

o montante do próprio imposto será excluído do cômputo da base de cálculo, devendo seu valor constar dos documentos fiscais para fins de controle.

E

na saída de mercadoria efetuada pelo industrial ou pelo prestador do serviço, em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido para industrialização, beneficiamento ou processos similares, a base de cálculo do ICMS é o valor acrescido relativo à industrialização ou serviço.

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Q3964775

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964775 Direito Tributário

É aplicável alíquota interna de 30% (trinta por cento) de ICMS sobre operações com

A

refrigerantes.

B

fornecimento de refeições.

C

armas e munições, suas partes e acessórios.

D

energia elétrica

E

máquinas e equipamentos importados do exterior destinados exclusivamente ao ativo permanente de indústria de transformação.

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Q3964774

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964774 Direito Tributário

Com relação ao sujeito passivo do ICMS no Estado do Pará, considere as seguintes afirmativas:

I.o industrial e o comerciante de mercadorias, o produtor, o gerador de energia elétrica e o extrator vegetal, animal e mineral, são considerados contribuintes do imposto.

II. o prestador de serviço compreendido na competência tributária de Município, que fornecer mercadoria com incidência do imposto estadual previsto em lei complementar aplicável, é contribuinte do imposto.

III. restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, cantinas, hotéis e estabelecimentos similares que efetuem o fornecimento de alimentação, bebidas ou outras mercadorias, são considerados contribuintes do imposto.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas

E

I e III, apenas.

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Q3964773

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964773 Direito Tributário

Sobre os benefícios fiscais de ICMS do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:

A

serão concedidos ou revogados, independentemente de Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

B

permitem ao contribuinte a dispensa automática do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, como no caso da concessão de isenções.

C

aplicáveis à circulação de mercadorias, alcançam também a prestação de serviço de transporte com ela relacionada.

D

concedidos mediante implemento de condição, como as isenções condicionadas, prevalecerão mesmo que a condição não seja satisfeita.

E

poderão ser concedidos sob a forma de isenção, redução de base de cálculo ou créditos presumidos do imposto

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Q3964772

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964772 Direito Tributário

Com relação ao momento da ocorrência do fato gerador do ICMS nas operações internas, interestaduais ou de importação, considere as seguintes afirmativas:

I.na data da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral no Estado do Pará, é considerado ocorrido o fato gerador do imposto.

II. considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data da entrada, no território do Estado do Pará, de lubrificantes oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

III. a data da aquisição de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é considerada o momento da ocorrência do fato gerador do imposto.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3964771

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964771 Direito Tributário

O ICMS tem como incidência o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços

A

definidos em lei complementar estadual.

B

compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

C

definidos em decreto executivo estadual regulamentador do imposto

D

compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a lei ordinária federal aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

E

compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a Resolução do Senado Federal aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

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Q3964767

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964767 Direito Tributário

É considerado contribuinte do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação – ITCMD – no Estado do Pará

A

nas transmissões “causa mortis”, o espólio do “de cujus”

B

nas doações, o doador, se o donatário for domiciliado no Estado do Pará.

C

no fideicomisso, o fiduciário.

D

na cessão de herança ou de bem ou direito a título não onero, o cedente.

E

na substituição do fideicomisso, o fiduciário.

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Q3964766

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964766 Direito Tributário

A alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação – ITCMD – no Estado do Pará

A

variará de dois a seis por cento na transmissão de bens ou direitos decorrentes de sucessão hereditária, a depender do valor da base de cálculo.

B

será definida de acordo com Convênio celebrado por decisão unânime dos Estados e do Distrito Federal representados em reunião para a qual tenham sido convocados os representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.

C

é fixada pelo Senado Federal.

D

será fixa de quatro por cento na transmissão de bens ou direitos decorrentes de sucessão hereditária.

E

variará de dois a seis por cento na transmissão por meio de doações com ou sem encargos, a depender do valor da base de cálculo.

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Q3964765

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964765 Direito Tributário

Com relação à cobrança de IPVA do Estado do Pará, um veículo automotor elétrico terrestre importado diretamente do exterior por consumidor final, no valor de R$ 250.000,00 constante do documento de importação

A

será isento do pagamento do imposto.

B

está sujeito às regras de imunidade tributária.

C

terá seu fato gerador considerado ocorrido na data da incorporação do veículo ao ativo permanente do fabricante.

D

terá sua base de cálculo composta pelo valor constante do documento de importação, acrescido dos impostos de importação, IPI-importação, IOF-Câmbio, ICMS-importação e demais despesas cambiais.

E

(E) terá incidência da alíquota de meio por cento.

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Q3964761

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964761 Direito Tributário

As alíquotas do ICMS incidentes sob operações internas com combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo

A

serão fixadas livremente pelos Estados e pelo Distrito Federal.

B

não poderão ser fixadas em patamar superior ao da alíquota das operações em geral.

C

serão fixadas mediante Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

D

não poderão ser fixadas em patamar inferior ao da alíquota das operações em geral

E

serão fixadas pela União, em lei complementar que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária definindo o fato gerador do ICMS.

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Q3964760

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964760 Direito Tributário

As isenções do ICMS serão concedidas nos termos

A

de Convênio celebrado mediante aprovação de, no mínimo, quatro quintos dos representantes dos Estados e do Distrito Federal presentes em reunião para a qual todos os Estados e o Distrito Federal tenham sido convocados.

B

de Decreto Legislativo do Congresso Nacional aprovado, em único turno, por três quintos dos seus membros.

C

de Convênio celebrado por decisão unânime dos Estados e do Distrito Federal representados em reunião para a qual tenham sido convocados os representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.

D

de Resolução do Senado Federal decorrente de aprovação do seu Plenário por três quintos dos votos de seus membros.

E

de Convênio celebrado mediante aprovação unânime dos representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios presentes em reunião para a qual representantes de todos os entes federativos tenham sido convocados.

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Q3964759

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964759 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou o imposto sobre veículos automotores, prevendo, agora, que o IPVA incidirá sobre a propriedade de

A

veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, com algumas exceções previstas em alíneas do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.

B

aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.

C

embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário.

D

pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal ou científica.

E

tratores e máquinas agrícola

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Q3964756

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964756 Direito Tributário

Em processos de inventário por herança, é devido o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Contudo, quando há, dentre os bens a inventariar, algum bem imóvel que, para ser transferido, precise de resgate de enfiteuse, para ultimação desse ato será cobrado, ainda,

A

o IPTU – imposto sobre a propriedade territorial urbana, porque a enfiteuse é fato gerador desse tributo, pela previsão do art. 156, I da Constituição Federal.

B

o ITBI – imposto de transmissão inter vivos, porque incide sobre a cessão de direitos e sua aquisição, na forma do art. 156, II da Constituição Federal.

C

um adicional do ITCMD – do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, conforme art. 155, I da Constituição Federal.

D

o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, porque a “baixa do gravame” é um serviço, conforme art. 156, III da Constituição Federal.

E

o ITR – imposto territorial rural, porque a enfiteuse é fato gerador desse imposto, conforme previsão do art. 153, VI da Constituição Federal.

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Q3964740

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964740 Direito Tributário

O ICMS é um tributo de competência estadual e, por essa razão, cada Estado pode conceder benefício fiscal, fazendo uso de sua competência constitucional. Com a extinção do ICMS em razão da Reforma Tributária, será criado um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Sobre esse Fundo é correto afirmar o seguinte:

A

os recursos do Fundo serão utilizados para compensar a redução do nível de benefícios gratuitos do ICMS, suportada pelas pessoas jurídicas em razão da substituição do ICMS pela CBS.

B

a compensação somente se aplica aos titulares de benefícios gratuitos do ICMS regularmente concedidos até 31 de maio de 2025 que tenham sido registrados e depositados conforme regras da Lei Complementar nº 160/2017 e que tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela norma.

C

de 2025 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes valores: em 2025, R$ 8 bilhões de reais; em 2026, R$ 16 bilhões de reais; em 2027, R$ 24 bilhões de reais; em 2028 e 2029, R$ 32 bilhões de reais; em 2030, R$ 24 bilhões de reais; em 2031, R$ 16 bilhões de reais; em 2032, R$ 8 bilhões de reais.

D

a compensação somente se aplica aos titulares de benefícios gratuitos do ICMS regularmente concedidos até 31 de maio de 2024 que tenham sido registrados e depositados conforme regras da Lei Complementar nº 160/2017 e que tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela norma.

E

de 2024 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes valores: em 2024, R$ 8 bilhões de reais; em 2025, R$ 16 bilhões de reais; em 2026, R$ 24 bilhões de reais; em 2027 e 2028, R$ 32 bilhões de reais; em 2029 e 2030, R$ 24 bilhões de reais; em 2031, R$ 16 bilhões de reais; em 2032, R$ 8 bilhões de reais.

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Q3963641

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física |

Q3963641 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), qual percentual da receita do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal, é destinado à composição dos fundos do Fundeb?

A

5%

B

10%

C

20%

D

30%

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Q3961344

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961344 Direito Tributário

Considere que, em decorrência de um incêndio, 20% do estoque de matérias-primas da empresa Alpha S.A., contribuinte do ICMS, tenha sido destruído. Considere, ainda, que os créditos referentes às matérias-primas já tenham sido escriturados. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022,

A

os créditos devem ser transferidos para o período seguinte, com redução de 20%.

B

a empresa pode manter os créditos, desde que comprove a situação por laudo pericial.

C

o estorno será facultativo caso as mercadorias tenham sido adquiridas de outro estado.

D

a empresa pode manter os créditos já incidentes na etapa anterior.

E

a empresa deve estornar ou anular os créditos relativos às matérias-primas destruídas no incêndio.

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Q3961343

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961343 Direito Tributário

Considerando que determinado contribuinte do ICMS tenha adquirido máquina industrial para integrar o ativo permanente de seu estabelecimento, assinale opção correta no que se refere à forma como deve ser apropriado o crédito de ICMS dessa operação, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022 (RICMS/RN).

A

O crédito só poderá ser apropriado quando da futura alienação do bem adquirido.

B

O crédito deve ser apropriado integralmente no mês da entrada da máquina no estabelecimento.

C

A apropriação será feita à razão de 1/48 por mês, iniciando-se no mês da entrada da máquina no estabelecimento.

D

O contribuinte deve aguardar 12 meses de uso da máquina para iniciar a apropriação do crédito em 24 meses.

E

É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição do bem, visto que ele se destina ao ativo permanente.

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Q3961342

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961342 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que diz respeito à incidência de ICMS nos serviços de comunicação, de acordo com o disposto no Decreto estadual n.º 31.825/2022.

A

Não incide o imposto sobre ligações telefônicas internacionais quando o tomador estiver no Brasil.

B

O ICMS não incide sobre serviços de comunicação prestados a destinatário no exterior, em nenhuma hipótese.

C

Incide ICMS sobre o provimento de acesso à Internet, considerado prestação onerosa de serviço de comunicação.

D

O rastreamento ou localização de bens ou pessoas não é considerado serviço de comunicação para fins de incidência de ICMS.

E

A comunicação sonora é tributada, mas a visual é isenta de ICMS.

Q3961341

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961341 Direito Tributário

São amparadas pela não incidência do ICMS as operações

A

que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.

B

com livros, em branco ou apenas pautados, para escrituração.

C

de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, a contribuintes do ICMS.

D

de arrendamento mercantil, nelas compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

E

com ouro, em geral.

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Q3961340

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961340 Direito Tributário

O fato gerador do ICMS ocorre

A

no momento da aquisição da mercadoria no exterior, antes mesmo do desembaraço aduaneiro.

B

no momento da desincorporação de bem do ativo permanente.

C

ao término da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio.

D

no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte.

E

no início do transporte originado do exterior.

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Questões de Concurso Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário

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