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TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

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Autor: Marcello Leal Advogado Tributarista, Mestre em Tributação e Finanças Públicas (UERJ) e Coordenador da Pós-Graduação em Direito (IBMEC)

QUESTÕES PARA PRATICAR

(233 questões)
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01
Q873746
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: DPE-AP
Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal, 

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